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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, modifica nomenclaturas, cria e altera cargos e dá outras providências.
native_id2786

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição rejeitada pelo Plenário P —
2023-09-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:49:39.548973-03:00 Rejeitado pela maioria 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

-a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBjE- EL1BER 0 
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Bariri, 13 de abril de 2023. 
MENSAGEM 
No 28/2023 
Senhor Presidente, 
SALA SESSÕES 2 
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=11••••••••••••••••• 
FI-IESDEN1i7 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 25/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, destinada 
a promover as atividades esportivas no município, desenvolver uma política municipal voltada ao 
incentivo às atividades esportivas e de lazer como alternativa, especialmente as crianças e 
adolescentes, retirando-os das ruas e incentivando atividades saudáveis. 
A presente proposição surge da necessidade de ampliar as atividades do setor e 
desvincular das ações voltadas à Educação e Cultura, que hoje absorvem uma demanda muito grande, 
deixando de focar no desenvolvimento esportivo, sendo uma necessidade a ampliação de articulação 
no que se refere ao esporte, lazer, possibilitando maiores condições de incrementar e incentivar 
projetos e ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes formas de expressão e 
valorização do desporto e lazer comunitário no âmbito do Município. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:29:12 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 ABR 2023 
PROTOCOLO 
N° 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N025/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER, modifica nomenclaturas, cria e altera 
cargos e dá outras providências. 
Artigo 1° - Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, órgão 
encarregado em fomentar as atividades esportivas e de lazer, bem como o desenvolvimento das 
políticas voltadas aos hábitos saudáveis. 
Artigo 2° - A DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, competem as seguintes 
atribuições: 
I. Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de 
acesso da população aos benefícios dos Esportes no âmbito do Município; 
II. Manter e administrar equipamentos, espaços e bens públicos destinados a atividades esportivas e 
de lazer de propriedade do Município; 
IIIPromover, organizar, patrocinar e executar programas, projetos e eventos visando à difusão 
esportiva; 
IV. Incentivar e prestar assistência técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter 
comunitário que possam contribuir para a valorização do esporte; 
V. Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, 
atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação; 
VI. Celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer; 
VII. Organizar calendário esportivo anual, de acordo com a vocação esportiva e os costumes locais; 
VIII. Organizar o cadastro de entidades esportivas do Município; 
IX. Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com vistas 
realização de atividades esportivas e do lazer; 
X. Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos federais e 
estaduais competentes; 
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• 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
XI. Implementar políticas Intersetoriais, integrando as diversasAreasde valorização ao Desporto e 
atividades de Lazer de nosso município. 
XII. Organizar torneios e disputas esportivas; 
XIII. Incentivar os grupos esportivos nos bairros e as atividades desportivas em geral; 
XIV. Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município; 
XV - Promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais, bem corno incentivar 
aos programas para os jovens de talentos. 
XVI - Executar outras tarefas correlatas. 
Art3° - A DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, terá em sua estrutura o 
cargo de Diretor de Esportes, cujos vencimentos acompanharão os valores determinados no Quadro 
de Salários do Município. 
Artigo 4° - Todos os programas voltados para a área esportes, hoje vinculados a outras 
diretorias, passarão a ser executados pela DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. 
Artigo 5° - A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES, passará a denominar￾se DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Artigo 6° - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a DIRETORIA 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, após a promulgação e publicação desta Lei; 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Bariri, 13 de abril 2023 
Assinado de forma digital por ABELARDO 
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:28:52 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2 005/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de Diretor de 
Esportes. 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Diretor de Esportes 
Total do Aumento Anual 
85.444,97 
85.444,97 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Diretor de Esportes 
Total do Aumento Anual 
129.401,96 
129.401,96 
II— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
85.444,97 
0,0497% 
0,0540% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
6.000.000,00 
173.746.000,00 
179.746.000,00 
129.401,96 
0,0720% 
0,0745% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024 5.000.000,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 187.662.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 192.662.000,00 
Acréscimo de despesas 137.166,08 
- Impacto Financeiro 0,0712% 
- Impacto Orçamentário 0,0731% 
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Diretor de Esportes 
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
373.082,65 
85.444,97 
74.872.008,30 
47,34% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Diretor de Esportes 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
173.746.000,00 
74.786.563,33 
4.487.193,80 
1.585.475,14 
129.401,96 
80.988.634,24 
46,61% 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.988.634,24 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.859.318,05 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.716.959,05 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.564.911,34 
Percentual estimado em 31/12/2024 46,66% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Not() Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
MARTINS SIMOES S1MOES FILHO34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:31:18 
0300' 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 
Fernan a Cavalhe oRossi 
Direto o Serviço de Finanças 

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