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MUNICÍPIO DE BARIRI
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Bariri, 13 de abril de 2023.
MENSAGEM
No 28/2023
Senhor Presidente,
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Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 25/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, destinada
a promover as atividades esportivas no município, desenvolver uma política municipal voltada ao
incentivo às atividades esportivas e de lazer como alternativa, especialmente as crianças e
adolescentes, retirando-os das ruas e incentivando atividades saudáveis.
A presente proposição surge da necessidade de ampliar as atividades do setor e
desvincular das ações voltadas à Educação e Cultura, que hoje absorvem uma demanda muito grande,
deixando de focar no desenvolvimento esportivo, sendo uma necessidade a ampliação de articulação
no que se refere ao esporte, lazer, possibilitando maiores condições de incrementar e incentivar
projetos e ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes formas de expressão e
valorização do desporto e lazer comunitário no âmbito do Município.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:29:12 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
27 ABR 2023
PROTOCOLO
N°
ABELARDO MAURICIO
MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N025/2023 =
de 13 de abril de 2023.
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, modifica nomenclaturas, cria e altera
cargos e dá outras providências.
Artigo 1° - Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, órgão
encarregado em fomentar as atividades esportivas e de lazer, bem como o desenvolvimento das
políticas voltadas aos hábitos saudáveis.
Artigo 2° - A DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, competem as seguintes
atribuições:
I. Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de
acesso da população aos benefícios dos Esportes no âmbito do Município;
II. Manter e administrar equipamentos, espaços e bens públicos destinados a atividades esportivas e
de lazer de propriedade do Município;
IIIPromover, organizar, patrocinar e executar programas, projetos e eventos visando à difusão
esportiva;
IV. Incentivar e prestar assistência técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter
comunitário que possam contribuir para a valorização do esporte;
V. Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares,
atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
VI. Celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
VII. Organizar calendário esportivo anual, de acordo com a vocação esportiva e os costumes locais;
VIII. Organizar o cadastro de entidades esportivas do Município;
IX. Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com vistas
realização de atividades esportivas e do lazer;
X. Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos federais e
estaduais competentes;
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MUNICÍPIO DE BARIRI
XI. Implementar políticas Intersetoriais, integrando as diversasAreasde valorização ao Desporto e
atividades de Lazer de nosso município.
XII. Organizar torneios e disputas esportivas;
XIII. Incentivar os grupos esportivos nos bairros e as atividades desportivas em geral;
XIV. Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
XV - Promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais, bem corno incentivar
aos programas para os jovens de talentos.
XVI - Executar outras tarefas correlatas.
Art3° - A DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, terá em sua estrutura o
cargo de Diretor de Esportes, cujos vencimentos acompanharão os valores determinados no Quadro
de Salários do Município.
Artigo 4° - Todos os programas voltados para a área esportes, hoje vinculados a outras
diretorias, passarão a ser executados pela DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
Artigo 5° - A DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES, passará a denominarse DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Artigo 6° - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a DIRETORIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, após a promulgação e publicação desta Lei;
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Bariri, 13 de abril 2023
Assinado de forma digital por ABELARDO
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:28:52 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2 005/2023
I — DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de Diretor de
Esportes.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Diretor de Esportes
Total do Aumento Anual
85.444,97
85.444,97
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Diretor de Esportes
Total do Aumento Anual
129.401,96
129.401,96
II— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
13.669.754,00
158.150.000,00
171.819.754,00
85.444,97
0,0497%
0,0540%
b) Exercício de 2024
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
6.000.000,00
173.746.000,00
179.746.000,00
129.401,96
0,0720%
0,0745%
c) Exercício de 2025
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024 5.000.000,00
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 187.662.000,00
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 192.662.000,00
Acréscimo de despesas 137.166,08
- Impacto Financeiro 0,0712%
- Impacto Orçamentário 0,0731%
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Impactos Anteriores
Diretor de Esportes
Despesa com Pessoal em 31/12/2022
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
373.082,65
85.444,97
74.872.008,30
47,34%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Diretor de Esportes
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
173.746.000,00
74.786.563,33
4.487.193,80
1.585.475,14
129.401,96
80.988.634,24
46,61%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.988.634,24
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.859.318,05
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.716.959,05
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.564.911,34
Percentual estimado em 31/12/2024 46,66%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Not() Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de maio/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023.
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
MARTINS SIMOES S1MOES FILHO34726346857
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:31:18
0300'
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal
Fernan a Cavalhe oRossi
Direto o Serviço de Finanças