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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaCria o emprego de Jornalista no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri e dá outras providencias.
native_id2787

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição rejeitada pelo Plenário P —
2023-09-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:35:02.066265-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:34:26 -0300' 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Band, 26 deabril de 2023. 
OBJETO pELIBER,O P 
As Comissões 
ZIA-47Wei'`Vo MENSAGEM 
N° 30/2023 
SALA SESSÕES ze923 
Senhor Presidente, 1=,RES!Dt:Nli7. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei n° 26/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre a criação do emprego de JORNALISTA, destinada contratação efetiva 
de profissional na área de comunicação com o objetivo de promover a Comunicação Social do 
município, bem como facilitar o acesso a imprensa, além de garantir o estabelecimento de formas de 
comunicação que atendam a necessidade do cidadão de conhecer o funcionamento e o trabalho 
do Poder Público. •Outro importante trabalho a ser desenvolvido será a divulgação de Bariri, com a 
criação de conteúdo informativo sobre o município, permitindo que o público externo conheça mais 
nossa cidade, nossa produção industrial e nossos atrativos turísticos, facilitando a regionalização. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
BaririiSP 
27 ABR 2023 
PROTO,..:01.0 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 26/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Cria o emprego de Jornalista no quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Bariri e dá outras providencias. 
Art.10. Fica criado 01 (um) emprego de Jornalista no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal 
de Bariri, de caráter permanente e provimento efetivo, com admissão por concurso público de provas e títulos, 
pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) previsto na Lei Complementar no 01/1990, com carga de 
trabalho de 5 (cinco) horas diárias e remuneração enquadrada no Padrão no 150 da tabela de vencimentos dos 
servidores públicos municipais. 
§ 100 nível de escolaridade exigido ao exercício do emprego de Jornalista é o de ensino superior 
completo, nasareasde Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. 
§ 2° São atribuições inerentes ao emprego de Jornalista: 
I - Coletar, organizar, redigir, editar e distribuir aos veículos de comunicação as noticias e as 
informações atualizadas sobre os trabalhos da Prefeitura Municipal, dando-lhes publicidade e transparência; 
II - Apoiar e orientar o gabinete do Chefe do Executivo, das Diretorias de Serviços e Setores 
Municipais na divulgação de informações e no relacionamento com a imprensa, mediante autorização do Chefe do 
Executivo; 
III - Participar de eventos e visitas oficiais de interesse da Prefeitura Municipal, colocando-se 
disposição, inclusive em horário noturno; 
IV - Produzir, organizar, editar e transmitir conteúdos, reportagens, entrevistas, fotos, videose 
programas de interesse da Prefeitura Municipal, pelos veículos de comunicação da Prefeitura existentes ou a 
serem criados; 
V - Desenvolver textos, roteiros e demais materiais a serem divulgados pela Prefeitura Municipal ou 
para a imprensa falada e escrita; 
VI - Organizar coletivas de imprensa e atividades de divulgação e relações públicas da Prefeitura 
Municipal; 
VII - Verificar as informações divulgadas e a cobertura realizada pela imprensa e reportar ao Chefe 
do Executivo, aos Diretores de Serviços e aos responsáveis pelos Setores Municipais eventuais imprecisões; 
VIII - Buscar fontes seguras de informação, selecionar e confrontar dados, apurar e pesquisar; 
IX - Promover a organização de arquivos de interesse da Prefeitura Municipal; 
X - Colaborar na melhoria das relações existentes entre a Prefeitura Municipal e o público em geral 
e estudar medidas para o seu aperfeiçoamento; 
XI - Auxiliar em programas de visitas monitoradas nas dependências do Paço Municipal; 
XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de mala direta e endereços de órgãos de imprensa, 
autoridades, pessoas e instituições de interesse da Prefeitura Municipal; 
XIII - Operar os equipamentos de som e imagem durante as sessões ordinárias, extraordinárias, 
solenes, audiências públicas, reuniões e outros eventos que ocorrerem no Pago Municipal; 
XIV - Auxiliar a elaboração, a conferência e o arquivamento de audiências públicas e outros 
documentos; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
xv- Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de som e imagem da Prefeitura Municipal; 
XVI - Produzir, atualizar e inserir material no sitio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura 
Municipal; 
XVII - Formalizar, digitalizar, protocolizar, fotocopiar documentos e proposições do Poder 
Executivo emsoftware especifico, publicando-os quando necessário, inclusive no sitio eletrônico da Prefeitura 
Municipal; 
XVIII - Acompanhar, produzir e orientar o Chefe do Executivo, Diretores de Serviços, responsáveis 
pelos Setores Municipais e demais servidores em eventos, dentro ou fora do Pago Municipal, quando solicitado; 
XIX - Promover a guarda e o controle de equipamentos, materiais e de toda documentação 
produzida no seu ambiente de trabalho; 
XX — Elaborar, enumerar e expedir correspondências diversas, extrair cópias, efetuar e atender 
telefonemas, mantendo os registros; 
XXI — Entregar convocações, notificações, documentos ao Chefe do Executivo, Diretores de 
Serviços, responsáveis pelos Setores Municipais e outros interessados, sempre que necessário; 
XXII — Executar outras tarefas correlatas solicitadas pelo Chefe do Executivo, Diretorias de 
Serviços e Setores Municipais. 
Art.2° Aplicam-se ao emprego público de Jornalista as disposições do Decreto-Lei no 972, de 17 
de outubro de 1969 e do Decreto Federal no 83.284, de 13 de março de 1979. 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes 
dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Bariri, 13 de abril de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:34:07 -0300' 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto ne 003A/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de jornalista. 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Criação de Cargo de Controlador Interno e Jornalista 
Total do Aumento Anual 
39.324,28 
39.324,28 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Criação de Cargo de Controlador Interno e Jornalista 
Total do Aumento Anual 
59.554,58 
59.554,58 
II— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
39.324,28 
0,0229% 
0,0249% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
6.000.000,00 
173.746.000,00 
179.746.000,00 
59.554,58 
0,0331% 
0,0343% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024 5.000.000,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 187.662.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 192.662.000,00 
Acréscimo de despesas 63.127,85 
- Impacto Financeiro 0,0328% 
- Impacto Orçamentário 0,0336% 
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Criação de Cargo de Controlador Interno e Jornalista 
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
192.749,12 
39.324,28 
74.645.554,08 
47,20% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Criação de Cargo de Controlador Interno e Jornalista 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
173.746.000,00 
74.606.229,80 
4.476.373,79 
1.581.652,07 
59.554,58 
80.723.810,24 
46,46% 
Fernan a Cavalheir. Rossi 
Dir a Serviço de F ancas 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.723.810,24 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.843.428,61 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.711.344,78 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.278.583,63 
Percentual estimado em 31/12/2024 46,51% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:347263461357 
FILHO:34726346857 D4dos: 2023.04.27 1436.23 -0300' 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 

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