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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaCria o emprego de Controlador Interno no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, altera a Lei Municipal no 5.194, de 15 de dezembro de 2022 e da outras providências.
native_id2788

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Proposição transformada em lei — —
2023-09-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-09-04 Proposição aprovada — —
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T09:41:18.140134-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0
2024-01-24T16:50:39.100450-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SALA SESSÕES 
PRES!DENT-7 .
Bariri, 26 de abril de 2023. 
MUNICIPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
N°31/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei n° 27/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre a criação do emprego de CONTROLADOR INTERNO, destinada 
contratação efetiva de profissional com formação superior na área de Direito, Contabilidade, 
Economia ou Administração, com a função de promover, controlar e assegurar a legalidade dos atos 
da gestão, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos no planejamento sejam atingidos. 
0 Controlador Interno também é o elo entre a prefeitura e o Tribunal de Contas do 
Estado, sendo quem analisa as contratações de pessoal, acompanha as licitações e a execução dos 
contratos, organiza procedimentos administrativos dando maior eficiência aos atos e ações do Poder 
Público Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMES FILHO Õ
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 ABR 2023 
PROTOOLO 
N°9,11 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:38:54 -0300' 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 27/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Cria o emprego de Controlador Interno no 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Bariri, altera a Lei Municipal no 5.194, de 15 de 
dezembro de 2022 e da outras providências. 
Art.10. Fica criado 01 (um) emprego de Controlador Interno no quadro de pessoal 
da Prefeitura Municipal de Bariri, de caráter permanente e provimento efetivo, com admissão por 
concurso público de provas e titulos, pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) 
previsto na Lei Complementar n0 01/1990, com carga de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 
remuneração enquadrada no Padrão n0 164 da tabela de vencimentos dos servidores públicos 
municipais. 
Parágrafo único. O ravel de escolaridade exigido ao exercício do emprego de 
Controlador Interno é o de ensino superior completo, nas áreas de Direito, Contabilidade, 
Economia e/ou Administração, com registro no respectivo conselho de classe. 
Art.2° São atribuições inerentes ao emprego de Controlador Interno aquelas 
previstas no Art. 4° da Lei Municipal n0 5.194, de 15 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Aplicam-se ao titular do emprego efetivo de Controlador Interno 
todos os direitos, garantias e impedimentos previstos na Lei Municipal n0 5.194, de 15 de 
dezembro de 2022. 
Art.3° Ficam alterados o caput e §§ 1° e 2° e acrescido o § 3° ao artigo 7° da Lei 
n° 5.194, de 15 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 
'Art.70 A função de responsável pelo controle internoseraexercida 
exclusivamente pelo titular do emprego público de Controlador Interno, podendo 
ser designado servidor substituto provisoriamente dentre aqueles que disponham 
de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, nos casos de 
incapacidade&Icae mental do titular, impedimento, exoneração, afastamento ou 
licença superior a 30 dias. 
if 10ficam impedidos de exercer a função de responsável pelo controle interno, 
como titular ou substituto, aqueles que: 
I - tiverem sofrido penaliza ção administrativa, dvil ou penal transitada em julgado; 
- realizem atividade político-partidária; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
III- seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, do Chefe do Poder Executivo, de Diretores de 
Serviços ou de responsáveis pelos SetoresMunicipals. 
§ 2° Caso as pessoas listadas no incisoIII do parágrafo anterior, relacionadas ao 
titular do emprego efetivo de Controlador Interno, venham a assumir os cargos 
de Diretor de Serviços ou de responsável por Setor Municipal, o mesmo deverá se 
declarar impedido para exercer os atos de controle interno que envolvam a 
respectiva unidade administrativa, nomeando-se substituto especificamente para 
os atos de controle interno daquela unidade. 
§ 30Ainda nas hipóteses dos parágrafos anteriores, para o caso de mandato de 
Chefe do Executivo, deverá haver o afastamento compulsório da função de 
controle interno do servidor titular do emprego efetivo, colocando-o em 
disponibilidade até o aproveitamento em cargo compatível, nomeando-se 
substituto para a função de responsável pelo controle interno até o final do 
mandato eletivo, observadas as condições descritas neste artigo." 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las 
se necessário. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 13 de abril de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:38:32 -0300' 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2 003/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de 
controlador interno. 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Criação de Cargo de Controlador Interno 
Total do Aumento Anual 
55.564,28 
55.564,28 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Criação de Cargo de Controlador Interno 
Total do Aumento Anual 
84.149,22 
84.149,22 
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
55.564,28 
0,0323% 
0,0351% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 6.000.000,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 173.746.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 179.746.000,00 
Acréscimo de despesas 84.149,22 
- Impacto Financeiro 0,0468% 
- Impacto Orçamentário 0,0484% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024 5.000.000,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 187.662.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 192.662.000,00 
Acréscimo de despesas 89.198,17 
- Impacto Financeiro 0,0463% 
- Impacto Orçamentário 0,0475% 
III — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Criação de Cargo de Controlador Interno 
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
192.749,12 
55.564,28 
74.661.794,09 
47,21% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Criação de Cargo de Controlador Interno 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
173.746.000,00 
74.606.229,80 
4.476.373,79 
1.581.652,07 
84.149,22 
80.748.404,88 
46,47% 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.748.404,88 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.844.904,29 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.711.866,18 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.305.175,36 
Percentual estimado em 31/12/2024 46,52% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES 413ELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMÕES FILHO:39726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.09.27 4:4416 1 -0301Y 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 
Fernan a Cavalheir. Rossi 
Diretor Serviço de Fi ancas 

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