SALA SESSÕES
PRES!DENT-7 .
Bariri, 26 de abril de 2023.
MUNICIPIO DE BARIRI
MENSAGEM
N°31/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei n° 27/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe sobre a criação do emprego de CONTROLADOR INTERNO, destinada
contratação efetiva de profissional com formação superior na área de Direito, Contabilidade,
Economia ou Administração, com a função de promover, controlar e assegurar a legalidade dos atos
da gestão, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos no planejamento sejam atingidos.
0 Controlador Interno também é o elo entre a prefeitura e o Tribunal de Contas do
Estado, sendo quem analisa as contratações de pessoal, acompanha as licitações e a execução dos
contratos, organiza procedimentos administrativos dando maior eficiência aos atos e ações do Poder
Público Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO
MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMES FILHO Õ
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
27 ABR 2023
PROTOOLO
N°9,11
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:38:54 -0300'
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 27/2023 =
de 13 de abril de 2023.
Cria o emprego de Controlador Interno no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Bariri, altera a Lei Municipal no 5.194, de 15 de
dezembro de 2022 e da outras providências.
Art.10. Fica criado 01 (um) emprego de Controlador Interno no quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Bariri, de caráter permanente e provimento efetivo, com admissão por
concurso público de provas e titulos, pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
previsto na Lei Complementar n0 01/1990, com carga de trabalho de 8 (oito) horas diárias e
remuneração enquadrada no Padrão n0 164 da tabela de vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único. O ravel de escolaridade exigido ao exercício do emprego de
Controlador Interno é o de ensino superior completo, nas áreas de Direito, Contabilidade,
Economia e/ou Administração, com registro no respectivo conselho de classe.
Art.2° São atribuições inerentes ao emprego de Controlador Interno aquelas
previstas no Art. 4° da Lei Municipal n0 5.194, de 15 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Aplicam-se ao titular do emprego efetivo de Controlador Interno
todos os direitos, garantias e impedimentos previstos na Lei Municipal n0 5.194, de 15 de
dezembro de 2022.
Art.3° Ficam alterados o caput e §§ 1° e 2° e acrescido o § 3° ao artigo 7° da Lei
n° 5.194, de 15 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
'Art.70 A função de responsável pelo controle internoseraexercida
exclusivamente pelo titular do emprego público de Controlador Interno, podendo
ser designado servidor substituto provisoriamente dentre aqueles que disponham
de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, nos casos de
incapacidade&Icae mental do titular, impedimento, exoneração, afastamento ou
licença superior a 30 dias.
if 10ficam impedidos de exercer a função de responsável pelo controle interno,
como titular ou substituto, aqueles que:
I - tiverem sofrido penaliza ção administrativa, dvil ou penal transitada em julgado;
- realizem atividade político-partidária;
MUNICÍPIO DE BARIRI
III- seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, do Chefe do Poder Executivo, de Diretores de
Serviços ou de responsáveis pelos SetoresMunicipals.
§ 2° Caso as pessoas listadas no incisoIII do parágrafo anterior, relacionadas ao
titular do emprego efetivo de Controlador Interno, venham a assumir os cargos
de Diretor de Serviços ou de responsável por Setor Municipal, o mesmo deverá se
declarar impedido para exercer os atos de controle interno que envolvam a
respectiva unidade administrativa, nomeando-se substituto especificamente para
os atos de controle interno daquela unidade.
§ 30Ainda nas hipóteses dos parágrafos anteriores, para o caso de mandato de
Chefe do Executivo, deverá haver o afastamento compulsório da função de
controle interno do servidor titular do emprego efetivo, colocando-o em
disponibilidade até o aproveitamento em cargo compatível, nomeando-se
substituto para a função de responsável pelo controle interno até o final do
mandato eletivo, observadas as condições descritas neste artigo."
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las
se necessário.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 13 de abril de 2023.
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:38:32 -0300'
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2 003/2023
I — DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de
controlador interno.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Criação de Cargo de Controlador Interno
Total do Aumento Anual
55.564,28
55.564,28
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Criação de Cargo de Controlador Interno
Total do Aumento Anual
84.149,22
84.149,22
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
13.669.754,00
158.150.000,00
171.819.754,00
55.564,28
0,0323%
0,0351%
b) Exercício de 2024
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 6.000.000,00
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 173.746.000,00
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 179.746.000,00
Acréscimo de despesas 84.149,22
- Impacto Financeiro 0,0468%
- Impacto Orçamentário 0,0484%
c) Exercício de 2025
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024 5.000.000,00
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 187.662.000,00
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 192.662.000,00
Acréscimo de despesas 89.198,17
- Impacto Financeiro 0,0463%
- Impacto Orçamentário 0,0475%
III — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Impactos Anteriores
Criação de Cargo de Controlador Interno
Despesa com Pessoal em 31/12/2022
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
192.749,12
55.564,28
74.661.794,09
47,21%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Criação de Cargo de Controlador Interno
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
173.746.000,00
74.606.229,80
4.476.373,79
1.581.652,07
84.149,22
80.748.404,88
46,47%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.748.404,88
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.844.904,29
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.711.866,18
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.305.175,36
Percentual estimado em 31/12/2024 46,52%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de maio/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023.
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
MARTINS SIMOES 413ELARDO MAURICIO MARTINS
SIMÕES FILHO:39726346857
FILHO:34726346857 Dados: 2023.09.27 4:4416 1 -0301Y
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal
Fernan a Cavalheir. Rossi
Diretor Serviço de Fi ancas