MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 26 de abril de 2023.
MENSAGEM
N° 32/2023
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Senhor Presidente,
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PRES!DrN1.7
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a esta Colenda Casa o incluso Projeto de
Lei n° 28/2023 que dispõe sobre a criação de funções gratificadas aos servidores ocupantes de cargos
efetivos na autarquia SAEMBA, para apreciação e posterior aprovação dos ilustres Edis.
Com a presente lei, tern como objetivo conceder também aos servidores do SAEMBA a
valorização pelos serviços prestados e por contribuírem com o aprimoramento do atendimento às
demandas de serviços públicos sem, contudo, receberem qualquer bonificação por estes serviços
prestados.
No caso da autarquia, serão criadas duas funções de Coordenação, a serem ocupadas
exclusivamente por servidores de carreira, com pelo menos 2 anos de serviço público, e representarão um
acréscimo salarial a cada servidor designado no valor de atual de R$ 1.789,38 (um mil, setecentos e
oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) correspondente a 50% do padrão da tabela de vencimentos
das referências 154, conforme descrito no anexo que acompanha a lei.
Sendo essas as razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho à apreciação
dos Senhores Vèreadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do
propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento de nossa população
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
MARTINS SIMOES SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:47:51
-0300
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
BARIRI - SP
27 AR 2023
PROTOCOLO
N°
FILHO:34726346857
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 28/2023 =
de 13 de abril de 2023.
Dispõe sobre a criação de função gratificada na Autarquia
do Serviço de Agua e Esgoto do Municipio de Bar/ri —
5AEMBA e dá outras providências.
Art.10 Ficam criadas as seguintes funções gratificadas de confiança, as quais são de livre
designação e exoneração:
I - 01 (uma) de "Coordenador Licitação, Compras e Contratos", com valor da remuneração oficial
sendo em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no
3.309, de 2002;
II - 01 (uma) de "Coordenador de Obras e Manutenção", com valor da remuneração oficial sendo
em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de
2002; e,
O.° As funções gratificadas de confiança, criada pela presente lei, deverão ser ocupadas
exclusivamente por servidores efetivos, sendo vedada a acumulação de remuneração ante o desempenho de mais de
uma função gratificada de confiança criada por esta Lei.
§20As atribuições das funções gratificadas de confiança, criadas pela presente lei, estão dispostas
em anexo.
Art.20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bariri, 13 de abril 2023
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
FILH0:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:47:28 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BARIRI
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA
Função Gratificada de Confiança Folha
COORDENADOR LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS
Compete ao ocupante da Função Gratificada de Confiança:
Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos
Processos de Licitação e assuntos afins; Coordenar a elaboração do Plano Anual de Contratações; Elaborar, formalizar e
finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; Supervisionar a publicação dos
extratos e demais documentos necessários; Supervisionar a realização de pesquisa de pregos de mercado, assim como o
envio de comunicações à fornecedor, incluindo as notificações extrajudiciais; Coordenar a elaboração dos avisos e editais de
dispensa de licitação; Auxiliar os gestores no controle dos vencimentos dos contratos e outros ajustes; Zelar pelo envio das
informações ao Portal Nacional de Compras e Contratações; Fazer cumprir as disposições da Lei de Licitação e outras
correlatas; e, executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuidas.
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002
Função Gratificada de Confiança Folha
COORDENADOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
Compete ao ocupante da Função Gratificada de Confiança:
Coordenar tarefas de caráter técnico sobre o projeto, realizar produção e aperfeiçoamento de instalações, máquinas,
motores e demais equipamentos; coordenar a equipe de encanadores e de auxiliar de manutenção; responder pelos
Indicadores de manutenção; coordenar as rotinas e atividades de manutenção; assessorar em atividades como
planejamento, contratações e negociações da área; atuar coordenando os fornecedores de engenharia e manutenção,
prestadores de serviços ou fornecedores de matéria prima, produtos e equipamentos entre outros; acompanhar atividade
da equipe e do setor quanto ao atendimento das demandas de serviços e escala de execução; coordenar a equipe técnica;
realizar a organização do sistema de manutenção de máquinas; realizar o planejamento das manutenções preventivas das
máquinas, equipamentos hidráulicos e elétricos; ministrar e acompanhar os serviços de manutenção; organizar e
providenciar as manutenções externas; acompanhar os serviços de terceiros, prestar suporte técnico, acompanhar entregas
técnicas, providenciar orçamentos de consertos, analisar os custos das manutenções, acompanhar e auditar os documentos
internos e externos e apoiar a gerência na programação de projetos e processos internos; e, executar outras funções que,
por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuidas.
f
-a
MUNICÍPIO DE BARIRI
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002
.)
— DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objeLivo a criagão 01 (uma) tungão
gratificada de "Coordenador Licitação, Compras e Contratos" e 01 (uma) função gratificada de "Coordenador de Obras e Manutenção" no
SAEMBA - com valor da remuneração oficial sendo em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes
da Lei Municipal ng 3.309, de 2002
43.406,78
43.406,78
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri —SAEMBA
Total do Aumento Anual
65.737,31
65.737,31
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri — SAEMBA
Total do Aumento Anual
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2 008/2023
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
(121.244,78)
8.000.000,00
7.878.755,22
43.406,78
0,5509%
0,5426%
b) Exercício de 2024
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
8.800.000,00
8.800.000,00
65.737,31
0,7470%
0,7470%
c) Exercício de 2025
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
9.504.000,00
9.504.000,00
69.681,55
0,7332%
0,7332%
III — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercfcio de 2023
. .
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Impactos Anteriores
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri — SAEMBA
Despesa com Pessoal em 31/12/2023
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri —SAEMBA
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024
173.746.000,00
75.086.305,01
4.505.178,30
1.591.829,67
65.737,31
81.249.050,29
46,76%
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
672.824,33
43.406,78
75.129.711,79
47,51%
c) Exercício de 2025
,
,
-
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 81.249.050,29
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.874.943,02
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.722.479,87
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 87.846.473,18
Percentual estimado em 31/12/2025 46,81%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de maio/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 13 de abril de 2023.
)
EderCassiola
Diretor Superintende
SAEM BA
Marcelo duardo Lenharo
Diretor de Admi strag3o e Finanças- SAEMBA
SAEM BA