br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a criação de função gratificada na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA e dá outras providências.
native_id2789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição rejeitada pelo Plenário P —
2023-09-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:51:09.484791-03:00 Aprovado pela maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 26 de abril de 2023. 
MENSAGEM 
N° 32/2023 
01:3jEf ELIE3ERA 
1;)e(0T 
i
i: s Con-assões 
/2A,CfrnAciAl 
SALA SESSÕES / 71925 
Senhor Presidente, 
"01111161011NnIMMI•LIRM21101. .414.01113.1•11.1•MINMOMMINIMM 
PRES!DrN1.7 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a esta Colenda Casa o incluso Projeto de 
Lei n° 28/2023 que dispõe sobre a criação de funções gratificadas aos servidores ocupantes de cargos 
efetivos na autarquia SAEMBA, para apreciação e posterior aprovação dos ilustres Edis. 
Com a presente lei, tern como objetivo conceder também aos servidores do SAEMBA a 
valorização pelos serviços prestados e por contribuírem com o aprimoramento do atendimento às 
demandas de serviços públicos sem, contudo, receberem qualquer bonificação por estes serviços 
prestados. 
No caso da autarquia, serão criadas duas funções de Coordenação, a serem ocupadas 
exclusivamente por servidores de carreira, com pelo menos 2 anos de serviço público, e representarão um 
acréscimo salarial a cada servidor designado no valor de atual de R$ 1.789,38 (um mil, setecentos e 
oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) correspondente a 50% do padrão da tabela de vencimentos 
das referências 154, conforme descrito no anexo que acompanha a lei. 
Sendo essas as razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho à apreciação 
dos Senhores Vèreadores o presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do 
propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento de nossa população 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
MARTINS SIMOES SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:47:51 
-0300 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIRI - SP 
27 AR 2023 
PROTOCOLO 
N° 
FILHO:34726346857 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 28/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a criação de função gratificada na Autarquia 
do Serviço de Agua e Esgoto do Municipio de Bar/ri — 
5AEMBA e dá outras providências. 
Art.10 Ficam criadas as seguintes funções gratificadas de confiança, as quais são de livre 
designação e exoneração: 
I - 01 (uma) de "Coordenador Licitação, Compras e Contratos", com valor da remuneração oficial 
sendo em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 
3.309, de 2002; 
II - 01 (uma) de "Coordenador de Obras e Manutenção", com valor da remuneração oficial sendo 
em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 
2002; e, 
O.° As funções gratificadas de confiança, criada pela presente lei, deverão ser ocupadas 
exclusivamente por servidores efetivos, sendo vedada a acumulação de remuneração ante o desempenho de mais de 
uma função gratificada de confiança criada por esta Lei. 
§20As atribuições das funções gratificadas de confiança, criadas pela presente lei, estão dispostas 
em anexo. 
Art.20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Bariri, 13 de abril 2023 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
FILH0:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:47:28 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE BARIRI 
ANEXO I 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA 
Função Gratificada de Confiança Folha 
COORDENADOR LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
Compete ao ocupante da Função Gratificada de Confiança: 
Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos 
Processos de Licitação e assuntos afins; Coordenar a elaboração do Plano Anual de Contratações; Elaborar, formalizar e 
finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; Supervisionar a publicação dos 
extratos e demais documentos necessários; Supervisionar a realização de pesquisa de pregos de mercado, assim como o 
envio de comunicações à fornecedor, incluindo as notificações extrajudiciais; Coordenar a elaboração dos avisos e editais de 
dispensa de licitação; Auxiliar os gestores no controle dos vencimentos dos contratos e outros ajustes; Zelar pelo envio das 
informações ao Portal Nacional de Compras e Contratações; Fazer cumprir as disposições da Lei de Licitação e outras 
correlatas; e, executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuidas. 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio 
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das 
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
Função Gratificada de Confiança Folha 
COORDENADOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO 
Compete ao ocupante da Função Gratificada de Confiança: 
Coordenar tarefas de caráter técnico sobre o projeto, realizar produção e aperfeiçoamento de instalações, máquinas, 
motores e demais equipamentos; coordenar a equipe de encanadores e de auxiliar de manutenção; responder pelos 
Indicadores de manutenção; coordenar as rotinas e atividades de manutenção; assessorar em atividades como 
planejamento, contratações e negociações da área; atuar coordenando os fornecedores de engenharia e manutenção, 
prestadores de serviços ou fornecedores de matéria prima, produtos e equipamentos entre outros; acompanhar atividade 
da equipe e do setor quanto ao atendimento das demandas de serviços e escala de execução; coordenar a equipe técnica; 
realizar a organização do sistema de manutenção de máquinas; realizar o planejamento das manutenções preventivas das 
máquinas, equipamentos hidráulicos e elétricos; ministrar e acompanhar os serviços de manutenção; organizar e 
providenciar as manutenções externas; acompanhar os serviços de terceiros, prestar suporte técnico, acompanhar entregas 
técnicas, providenciar orçamentos de consertos, analisar os custos das manutenções, acompanhar e auditar os documentos 
internos e externos e apoiar a gerência na programação de projetos e processos internos; e, executar outras funções que, 
por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuidas. 
f 
-a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 2 anos, ou mais, de atuação no SAEMBA 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio 
Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das 
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
.) 
— DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objeLivo a criagão 01 (uma) tungão 
gratificada de "Coordenador Licitação, Compras e Contratos" e 01 (uma) função gratificada de "Coordenador de Obras e Manutenção" no 
SAEMBA - com valor da remuneração oficial sendo em 50% (cinquenta por cento) do padrão 154 das tabelas de vencimentos constantes 
da Lei Municipal ng 3.309, de 2002 
43.406,78 
43.406,78 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri —SAEMBA 
Total do Aumento Anual 
65.737,31 
65.737,31 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri — SAEMBA 
Total do Aumento Anual 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2 008/2023 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
(121.244,78) 
8.000.000,00 
7.878.755,22 
43.406,78 
0,5509% 
0,5426% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
8.800.000,00 
8.800.000,00 
65.737,31 
0,7470% 
0,7470% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
9.504.000,00 
9.504.000,00 
69.681,55 
0,7332% 
0,7332% 
III — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercfcio de 2023 
. . 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri — SAEMBA 
Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Funções Gratificadas na Autarquia do Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri —SAEMBA 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024 
173.746.000,00 
75.086.305,01 
4.505.178,30 
1.591.829,67 
65.737,31 
81.249.050,29 
46,76% 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
672.824,33 
43.406,78 
75.129.711,79 
47,51% 
c) Exercício de 2025 
, 
, 
- 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 81.249.050,29 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.874.943,02 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.722.479,87 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 87.846.473,18 
Percentual estimado em 31/12/2025 46,81% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 13 de abril de 2023. 
) 
EderCassiola 
Diretor Superintende 
SAEM BA 
Marcelo duardo Lenharo 
Diretor de Admi strag3o e Finanças- SAEMBA 
SAEM BA 

open original →