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materia nº 74/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaMENSAGEM Nº 83/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 160.000,00.
native_id279

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 074/2017 = 
de 11 de setembro de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 
ii 267820012.1.014 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
PEna O AO un aaa TT CE R$ 160.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de 
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, relativo à Alienação de Bens, que alude o inciso II do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri de setembro de 2017. 
- Sd PAULO HENRIQUE to BARROS IM DE ARA 
Prefeito Municipal 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br e DELIBERAÇÃO Í 
É Yip di CO Dedo Bariri, 11 de setembro de 2017. vomissões é Mi LG DO aaa 1f v 
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MO Nº MENSAGEM ADS 083/2017 AS a 
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a 7 4 
Senhor Presidente: 
 
 
 SAP SINENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº |074/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
EN Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar, para atender demandas orçamentárias nos Serviços de Infraestrutura Urbana e Rural do 
Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de 
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, relativo à Alienação de Bens, que alude o inciso II do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo! 43 da Lei Orgânica Municipal. o 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
ciosamente, 
" PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
AA TCTRT TT TrA 
BARIRI 
A ASTTATTANTTAM 
- SP 
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