| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | MENSAGEM Nº 83/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 160.000,00. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 074/2017 = de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 02 PODER EXECUTIVO 07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL ii 267820012.1.014 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 4.4.90.51.00 Obras e Instalações PEna O AO un aaa TT CE R$ 160.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, relativo à Alienação de Bens, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri de setembro de 2017. - Sd PAULO HENRIQUE to BARROS IM DE ARA Prefeito Municipal Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br e DELIBERAÇÃO Í É Yip di CO Dedo Bariri, 11 de setembro de 2017. vomissões é Mi LG DO aaa 1f v AX P O ad “Pp + MANIA - MO Nº MENSAGEM ADS 083/2017 AS a AÍ App E a Pd és ado vs Ê 4 ————— E oem a 7 4 Senhor Presidente: SAP SINENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº |074/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. EN Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Suplementar, para atender demandas orçamentárias nos Serviços de Infraestrutura Urbana e Rural do Município. Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, relativo à Alienação de Bens, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo! 43 da Lei Orgânica Municipal. o Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. ciosamente, " PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri AA TCTRT TT TrA BARIRI A ASTTATTANTTAM - SP AT Tm AT RTAT