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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 25 de Abril de 2023.
MENSAGEM
N°33/2023
Senhor Presidente,
OBJETO D LIBERP,q)0
F
'As Comissões
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SALA SESSÕES
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Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei n° 30/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender a diversas demandas da Diretoria de Ação Social do Município.
0 valor é proveniente Excesso de arrecadação, no montante de R$ 150.000,00 -
Fonte de Recursos 02 e Superavit financeiro do exercicio anterior no total de R$ 216.350,66 oriundos
das Fontes de Recursos 02 e 05.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artig 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
ci.
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ABELARD • .1 77
Prefe
di
S SIMÕES FILHO
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Câmara Municipal de
BaririlSP
27 ABR 2023
PROTOLO
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MUNICÍPIODE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 30/2023 =
de 25 de abril de 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras
providências
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal
DECRETA:
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial naimportância de R$366.350,66 distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( +)
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
366.350,66
615 08.244.0004.1017.0000 2.400,00
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 048 Gestão Municipal do Cadastro Unico
616 08.244.0004.1017.0000 3.993,62
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 048 Gestão Municipal do Cadastro Unico
617 08.244.0004.2013.0801 6.528,06
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 046 COZINHALIMENTO-PROC. SAA-PRC-2021/14218
618 08.244.0004.2013.0801 4.849,97
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 037 ESCOLA DA BELEZA - FSS ESTADO
02 08 01 Serv. Ação Social
623 08.122.0004.2013.0801 79.358,1
4
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 047 SIGTV 350520320210004-ESTRUT.SUAS-COVID
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
MUNICÍPIO DE BARIRI
02 08 02
624
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0004.2013.080
1
45.600,87
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 050 FNAS-SIGTV 350520320210003 - C/C-22304-8
625 08.122.0004.2013.080 45.000,00
1
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 050 FNAS-SIGTV 350520320210003 - C/C-22304-8
02 08 02
610
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0028.2124.000 75.000,00
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALARIOS F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 049 Implantação Cras
611 08.244.0028.2124.000 75.000,00
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 049 Implantação Cras
614 08.244.5018.2013.0801 25.004,39
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 007 AÇOES COVID19-ACOLHIMENTO (SOCIAL)
620 08.244.5018.2013.0801 505,18
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 005 SUAS COVID 19-ALIMENTOS
621 08.244.5018.2013.0801 1.510,43
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 004 SUAS - COVID EPI
622 08.244.5018.2013.0801 1.600,00
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 004 SUAS - COVID EPI
150.000,00
Fontes de Recurso
02 00 150.000,00
216.350,66 Superávit Financeiro:
Excesso:
15.371,65
200.979,01
Fontes de Recurso
02 00
05 00
MUNICIPIO DE BARIRI
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder xecutivo.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de suapub rido revogadas as disposições em contrário.
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