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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2791

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em lei — —
2023-05-15 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-05-15 Proposição aprovada — —
2023-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T15:34:50.821995-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

o 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 25 de Abril de 2023. 
MENSAGEM 
N°33/2023 
Senhor Presidente, 
OBJETO D LIBERP,q)0 
F
'As Comissões 
/tA,orki4 
SALA SESSÕES 
.711116111111=10M.Odlli.IMIEW 
FRES!DEN1:-.7. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei n° 30/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para atender a diversas demandas da Diretoria de Ação Social do Município. 
0 valor é proveniente Excesso de arrecadação, no montante de R$ 150.000,00 - 
Fonte de Recursos 02 e Superavit financeiro do exercicio anterior no total de R$ 216.350,66 oriundos 
das Fontes de Recursos 02 e 05. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artig 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
ci. 
alaw 
ABELARD • .1 77 
Prefe
di 
S SIMÕES FILHO 
cipal 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
27 ABR 2023 
PROTOLO 
N"L 
ój 
MUNICÍPIODE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 30/2023 = 
de 25 de abril de 2023. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras 
providências 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial naimportância de R$366.350,66 distribuídos as 
seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
366.350,66 
615 08.244.0004.1017.0000 2.400,00 
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 048 Gestão Municipal do Cadastro Unico 
616 08.244.0004.1017.0000 3.993,62 
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 048 Gestão Municipal do Cadastro Unico 
617 08.244.0004.2013.0801 6.528,06 
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 046 COZINHALIMENTO-PROC. SAA-PRC-2021/14218 
618 08.244.0004.2013.0801 4.849,97 
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 037 ESCOLA DA BELEZA - FSS ESTADO 
02 08 01 Serv. Ação Social 
623 08.122.0004.2013.0801 79.358,1 
4 
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 047 SIGTV 350520320210004-ESTRUT.SUAS-COVID 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
02 08 02 
624 
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.122.0004.2013.080 
1 
45.600,87 
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 050 FNAS-SIGTV 350520320210003 - C/C-22304-8 
625 08.122.0004.2013.080 45.000,00 
1 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 050 FNAS-SIGTV 350520320210003 - C/C-22304-8 
02 08 02 
610 
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0028.2124.000 75.000,00 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALARIOS F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 049 Implantação Cras 
611 08.244.0028.2124.000 75.000,00 
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 049 Implantação Cras 
614 08.244.5018.2013.0801 25.004,39 
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312 007 AÇOES COVID19-ACOLHIMENTO (SOCIAL) 
620 08.244.5018.2013.0801 505,18 
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312 005 SUAS COVID 19-ALIMENTOS 
621 08.244.5018.2013.0801 1.510,43 
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312 004 SUAS - COVID EPI 
622 08.244.5018.2013.0801 1.600,00 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312 004 SUAS - COVID EPI 
150.000,00 
Fontes de Recurso 
02 00 150.000,00 
216.350,66 Superávit Financeiro: 
Excesso: 
15.371,65 
200.979,01 
Fontes de Recurso 
02 00 
05 00 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder xecutivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de suapub rido revogadas as disposições em contrário. 

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