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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2792

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em lei — —
2023-05-15 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-05-15 Proposição aprovada — —
2023-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-15 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T15:35:13.699739-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 27 de Abril de 2023. 
MENSAGEM 
N° 34/2023 
OBJET ELIBERV 
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-A--;Corru•ssõesi 4
7140 
0 421
. 
 / zoa 3 
Senhor Presidente, SALA SESSÕES 
PRFS!DEN1 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei n° 31/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para a realização de obra de iluminação do "Centro de Lazer do Trabalhador "Jose Arruda 
Carneiro" 
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação enviada através de emenda 
Parlamentar n°. 202219970016 para investimento. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei 
Orgãnica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por ABELARDO 
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dodos:2023.04.27 15:16:48.0300 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 ABR 2023 
PROT ,PLO 
N° 1,L'o 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 31/2023 = 
de 27 de abril de 2023. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial 
e da outras providências 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal de Bariri, no usodas atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei 
Orgânica Municipal 
DECRETA: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial naimportância de R$100.000,00 distribuídos as 
seguintes dotações: 
Suplementaggo ( ) 100.000,00 
02 07 05 Serviços Culturais 
632 13.392.0010.1006.000 
o 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇOES 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100 335 ILUMINACAO ARRUDAO 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 
100.000,00 
F.R.: 0 02 00 
100.000,00 
Fontes de 
Recurso 
02 00 100.000,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente créditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 27 de Abril de 2023. 
Assinado de forma digital por ABELARDO 
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SNOB 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dado 2023.04.27 15:16:31 -MO' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

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