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Município de Bariri
OBJETO DELIBERAÇÃO —
As Comissões 8 Leto! do tia cn? mea Bariri, 05 de fevereiro de 2018.
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SESSÕES LO Las A E
PRESIDENTE Senhor Presidente: E
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 07/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional
Suplementar para atender demandas dos Serviços de Saúde.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017, relativo à Repasses. do Governo Federal através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Ag. 0287 da Caixa Econômica Federal conta corrente nº 624023-3, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Bariri
05 FEV. 2018
a PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor Nº
VAGNER MATEUS FERREIRA E me não Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 07/2018 =
de 05 de fevereiro de 2018.
e = Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 55.350,86 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), que
será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RE É — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria dos Serviços de Saúde
103010007.2.021.0000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha NOLZ A png pd SD CD R$ 16.350,86
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FICHA, DO LB lisas nara aeee ERES R$ 39.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit
Financeiro verificado em 31.12.2017, relativo à Repasses do Governo Federal através da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Ag. 0287 da Caixa Econômica Federal conta corrente nº
624023-3, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA
Prefeito Municipal
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