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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.350,86.
native_id28

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.811/2018.
2018-02-19 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-02-05 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO — 
As Comissões 8 Leto! do tia cn? mea Bariri, 05 de fevereiro de 2018. 
UA cá TM — std ML SE AIEA FÊ 
«f ( LLC SA ZA + / A ( so Ng Da CALSDE Roça CEA A / ms . Ps MENSAGEM . o, Es CL) Nº 007/2018 SALA 
 
SESSÕES LO Las A E 
PRESIDENTE Senhor Presidente: E 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 07/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar para atender demandas dos Serviços de Saúde. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017, relativo à Repasses. do Governo Federal através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Ag. 0287 da Caixa Econômica Federal conta corrente nº 624023-3, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
05 FEV. 2018 
a PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor Nº 
VAGNER MATEUS FERREIRA E me não Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 07/2018 = 
de 05 de fevereiro de 2018. 
 
e = Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 55.350,86 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), que 
será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RE É — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria dos Serviços de Saúde 
103010007.2.021.0000 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha NOLZ A png pd SD CD R$ 16.350,86 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FICHA, DO LB lisas nara aeee ERES R$ 39.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2017, relativo à Repasses do Governo Federal através da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Ag. 0287 da Caixa Econômica Federal conta corrente nº 
624023-3, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme 
demonstrativo abaixo: 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
T, fevereiro de A 
Ste SO rd 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
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