| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BARIRI A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 075/2017 = a ' de 10 de outubro de 2017. / IV ! k mo MECUISAO/ VOTA d+ arovaDo (MD apfmao(, O Uva MIDADE GO MANIA (. A Autoriza o Município de Bariri a Contratar com a CONTRA (Y Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de FAVORÁVEIS MA Z A Ztangt E São O Paul Paulo, operações jes de de crédito crédit com outtoroga rga d de GALA SESSÕES io garantia e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bariri autorizado a celebrar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinadas a aquisição de equipamento triturador de de galhos, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) a taxa de juros do financiamento é a de 7,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo. b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente. c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municipios — FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º. Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º Fica o Município autorizado a: ad Cai cas cai aiii DA cg RP ST TT PDT ET TT. É DO | Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. à 10 de outubro de 2017. 4 do TA: PAULO HENRIQUE BARROS DE A Prefeito Municipal — us e ipa a ARA AS RO id Ca di Bariri, 10 de outubro de 2017. Nº 086/2017 FPRESIDENTE Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 075/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar com a -— Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinadas a aquisição de equipamento triturador de galhos. O equipamento é essencial para a gestão sustentável dos resíduos de madeira, especialmente os de poda e corte de árvores. Tal equipamento trará grandes benefícios para os setores de meio ambiente e da agricultura. Os galhos e troncos triturados serão reaproveitados para o adubamento do solo e também contribuirá para a limpeza nas ruas, trazendo mais agilidade e diminuindo gastos em nosso município. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no ártigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. tenciosamente, OT SO PAULO HENRIQUE BARROS DE A Prefeito Municipal câmara Municipal de Bariri 11 OUT. 2017 PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor Nº aa ps VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP noTrTrTOTETATTTOA dá .sTTATTIANTTA A T Tm Ta ÁT TTTAT