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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE BARIRI A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 075/2017 = 
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Uva MIDADE GO MANIA (. A Autoriza o Município de Bariri a Contratar com a 
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SESSÕES io garantia e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bariri autorizado a celebrar com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinadas a aquisição de equipamento triturador de 
de galhos, no âmbito da Linha Economia Verde - Municípios, cujas condições encontram-se previstas no 
artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às 
seguintes condições gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a de 7,5% ao ano, calculada pro rata die, 
acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua 
extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo. 
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a 
partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência 
com juros pagos trimestralmente. 
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o 
valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. 
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências 
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 
158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municipios — FPM (art. 159, inciso I, alínea b da 
CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização 
das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no 
caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5º Fica o Município autorizado a: 
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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
à 10 de outubro de 2017. 
4 do TA: 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
— us e ipa a ARA AS RO id Ca di
 
Bariri, 10 de outubro de 2017. 
Nº 086/2017 
 FPRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 075/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar com a -— Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinadas a aquisição de equipamento triturador de galhos. 
O equipamento é essencial para a gestão sustentável dos resíduos de madeira, 
especialmente os de poda e corte de árvores. Tal equipamento trará grandes benefícios para os 
setores de meio ambiente e da agricultura. Os galhos e troncos triturados serão reaproveitados para o adubamento do solo e também contribuirá para a limpeza nas ruas, trazendo mais agilidade e diminuindo gastos em nosso município. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no ártigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
tenciosamente, 
OT SO 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
 câmara Municipal 
de Bariri 
11 OUT. 2017 
PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor Nº aa ps VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
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