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Câmara Municipal de
Bariri/SP
27 ABR 2023
PROTOOLO
N° 02-q6
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n° 33 /
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar
os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações
acerca do cumprimento da Lei n° 4901, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet, com atualização
mensal de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames
e cirurgias na rede pública.
Em consulta aositeoficial do Município de Bariri
(https://www.bariri.sp.gov.br/portal/arquivos/1/55/0/0/0/0)pode-se observar que a Lei
n° 4901, de 17 de junho de 2019, não está sendo cumprida pela administração
2021/2024, impedindo a garantia da transparência e a publicidade dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias, patrocinadas com
recursos públicos, bem como, para combater a adulteração ou eventuais favorecimentos
pessoais no atendimento, permitindo maior fiscalização pelos pacientes e demais órgãos
de controle da administração pública e da população, assim pergunta-se:
1- Por qual razão a atual administração vem descumprindo a
referida Lei mesmo não havendo motivos para tal?
Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
VEREADORES
toot mail pro
Requerimento
De: leandrogonzalez@adv.oabsp.org.br
Para: contato@camarabariri.sp.gov.br
Copia:
Copia oculta:
Assunto: Requerimento
Enviada em: 27/04/2023 117:37
Recebida em: 27/04/2023 117:37
req. inform... .pdf 204.25KB
Boa tarde! Tudo bem?
Por gentileza, protocole esse requerimento.
Att.
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