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materia nº 37/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaO vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento da Lei n° 4901, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.
native_id2800

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-05-15 Proposição aprovada — —
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 ABR 2023 
PROTOOLO 
N° 02-q6 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento n° 33 / 
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar 
os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
acerca do cumprimento da Lei n° 4901, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet, com atualização 
mensal de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames 
e cirurgias na rede pública. 
Em consulta aositeoficial do Município de Bariri 
(https://www.bariri.sp.gov.br/portal/arquivos/1/55/0/0/0/0)pode-se observar que a Lei 
n° 4901, de 17 de junho de 2019, não está sendo cumprida pela administração 
2021/2024, impedindo a garantia da transparência e a publicidade dos pacientes que 
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias, patrocinadas com 
recursos públicos, bem como, para combater a adulteração ou eventuais favorecimentos 
pessoais no atendimento, permitindo maior fiscalização pelos pacientes e demais órgãos 
de controle da administração pública e da população, assim pergunta-se: 
1- Por qual razão a atual administração vem descumprindo a 
referida Lei mesmo não havendo motivos para tal? 
Sala das Sessões, 02 de maio de 2023. 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
VEREADORES 
toot mail pro 
Requerimento 
De: leandrogonzalez@adv.oabsp.org.br 
Para: contato@camarabariri.sp.gov.br 
Copia: 
Copia oculta: 
Assunto: Requerimento 
Enviada em: 27/04/2023 117:37 
Recebida em: 27/04/2023 117:37 
req. inform... .pdf 204.25KB 
Boa tarde! Tudo bem? 
Por gentileza, protocole esse requerimento. 
Att. 

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