CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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PROJETODE LEI N°03 /2023 aessões
VaE5c6-141':
"Dispõe sobre a divulgação do serviço Disque 100 para denúncias de
violência contra Crianças e Adolescentes e do telefone do Conselho Tutelar, no
âmbito do município de Bariri.
Art.1° É obrigatória, no âmbito do município de Bariri, a divulgação do serviço
Disque 100 para denúncias de violência contra Crianças e Adolescentes e do número de
telefone do Conselho Tutelar de Bariri, nos seguintes locais:
I - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
II - Condomínios;
III- Escolas municipais e particulares;
IV - Lotéricas;
V - Farmácias;
VI - Boates;
VII -Casasde show,
VIII - Hotéis;
Câmara Municipal de
BaririlSP
02 MAI 2023
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N°
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Vereador Edcarlos Santos
IX - Motéis;
X - Pensões e estabelecimentos similares;
XI - Ônibus do transporte público municipal;
XII - Prédios públicos.
Art.2° Os locais especificados noart. 1° desta Lei deverão afixar cartaz contendo
o seguinte texto: "Violência contra Crianças e Adolescentes: DENUNCIE! Disque 100 ou N°
do Conselho Tutelar. Ligação anônima - sigilo absoluto".
§ 1° Caso os números telefônicos referidos no caput sofram alteração, os
responsáveis pelos locais especificados noart. 1° farão as modificações necessárias no
cartaz.
§ 2° 0 cartaz de que trata o caput deverá ser afixado em local visível ao público,
de forma permanente, mesmo que não haja evento ou qualquer atividade no local.
§ 3° 0 Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput em
todas as suas propagandas institucionais.
Art.3° Cabe à Administração Pública municipal disponibilizar o modelo de cartaz
a ser afixado.
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Vereador Edcarlos Santos
Art.40 0 não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades, a
serem aplicadas conforme decreto regulamentador e sucessivamente na ocorrência de
reincidências, na seguinte ordem:
I - Notificação para normalização no prazo de trinta dias;
II - Multa de 10- UFESPS;
III- Suspensão das atividades e do funcionamento pelo período de trinta dias;
IV - Cancelamento definitivo do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação da multa prevista
neste artigo serão revertidos ao Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art.5° 0 Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o filósofoThomas Hobbes, o homem nasce mau por
natureza. Dessa forma, a criminalidade perpetrada por ele está intrinsecamente
relacionada a sua condição malévola e quase sempre oculta, principalmente no crime
de pedofilia em que mais de 80% dos casos acontecem em ambientes familiares.
Desse modo, é preciso encontrar medidas que sejam capazes de erradicar o número
de vitimas, facilitando as denúncias e permitindo aos que sofrem violência todo meio
de ajuda possível.
Para que isso seja feito, é necessário criar ferramentas facilitadoras e o
Disque denúncia é uma delas, no entanto, ter um disque denúncia e não fazer a sua
divulgação, torna este mecanismo ineficaz. A lei que proponho, tem o objetivo de
informar a população sobre um serviço importantíssimo, esta lei apenas insere e
amplia a propaganda do serviço Disque denúncia já existente.
Ao aprovar esta lei, os nobres vereadores estarão dando uma alternativa,
uma opção a pessoa violentada, ou ao denunciante, pois se trata de uma ferramenta
segura e sigilosa para que estes abusadores sejam denunciados, investigados,
processados, penalizados e presos.
Acrescento ainda nesta justificativa uma denúncia a Pedofilia, realizada
através da música Pedofilia do grupo Titãs.
Ele disse: 'eu tenho um brinquedo
Vem aqui, vou mostrar pra você'
Ele disse: 'esse é o nosso segredo
E ninguém mais precisa saber'
'Eu não vou te fazer nenhum mal', ele disse
E então me pegou pela mão
Ele disse que era normal, que pedisse
E eu não tinha porque dizer não
Não sou eu mais em mim
Não sou eu mais
Sou s6 nojo de mim
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Vereador Edcarlos Santos
S6 nojo, por dentro
Não sou eu mais em mim
Não sou eu mais
Sou s6 nojo de mim
Só esquecimento
Ele disse: 'eu tenho um presente
Vem comigo que eu vou te mostrar'
Ele disse: 'isso é só entre a gente
E não é pra ninguém escutar'
'Eu não vou fazer nada de errado, eu te juro
Vem aqui, vamos nos conhecer'
'Vem aqui, fica aqui do meu lado, no escuro
Eu prometo cuidar de você'
Não sou eu mais em mim
Não sou eu mais
Sou só nojo de mim
Só nojo, por dentro
Não sou eu mais em mim
Não sou eu mais
Sou só nojo de mim
Só esquecimento
Não, não, não
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Vereador Edcarlos Santos
As estatísticas são alarmantes, o número de crianças abusadas no Brasil é
assustador, o que causa maior revolta é saber que 80% dos abusos acontecem em ambientes
familiares, o que dificulta as denúncias, por isso devemos criar ferramentas para desfazer
essa cortina.
Encaminho em anexo a este projeto o relatório anual feito em 2022, pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, com dados atuais da Violência Sexual e o Estupro de
Vulnerável. Causa profunda tristeza e revolta saber que 50,8 °A das vitimas de estupro e
estupro de vulnerável no Brasil estão entre as idades de 5 à 13 anos.
Sabendo da seriedade dos nobres que compõe essa casa de leis e o
compromisso de cada um com a causa da Criança e Adolescente, é que busco votos
favoráveis para aprovação desta lei, quero ainda contar com o empenho dos nobres sendo o
projeto aprovado, para que juntos possamos fiscalizar a aplicação da lei, cobrando do poder
executivo a urgência que a causa exige.
Sala das Sessões"Dr.Amélio Tanganelli"
02 de maio de 2023.
VEREADOR