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Câmara Municipal de
Ba!irliSP
O 3 MAU U23
PROTO.;OLO
N° 0 a_
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI,
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1I2O23
Dá nova redação ao § 5° do artigo 1° da
Resolução n° 04/2019.
Art. 1° 0 § 5
0 do artigo 1° da Resolução n° 04/2019 desta
CamaraMunicipal passa a ter a seguinte redação.
"Art. 1° Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Bar/ri.
§ 1°
§2°....
§3°....
§ 4° ....
§ 50 A designação de que trata o caput deste artigo, feita por portaria, valerá
pelo período de duas sessões legislativas, admitidas sucessivas reconduções.
§6° ...."
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que visa permitir que um(a) vereador(a)
possa ser reconduzido(a) na função de Procurador(a) Especial da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Bariri.
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal
BENEDITOANTONIOFRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA
1° Secretário 2° Secretária
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