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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE BARIRI A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Município de Bariri 
pyyrw-baririsp.gov.br 
| | | ) | CM DIECUSSAOI VOTA. :. = PROJETO DE LEI Nº 076/2017 = 
 
de 10 de outubro de 2017. REJEITADO f Ed 
 
APROVADO 
LivNIMIDADE MALORIA C ! 
prá CONTRA Í À Autoriza o Município de Bariri a contratar com a 
FAVORÁVEIS he / (p LLY Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado De 
SALA SE São Paulo, Operações de crédito com outorga de 
 
 garantia e dá outras providências. 
PRESIDENTE 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bariri autorizado a celebrar com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota 
municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no 
artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às 
seguintes condições gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, 
acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua 
extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo. 
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a 
partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência 
com juros pagos trimestralmente. 
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o 
valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. 
Parágrafo único. A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 
0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de 
atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a 
substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento. 
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências 
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 
158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso I, alínea b da 
CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização 
das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no 
caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º, 
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5º Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
irf-10 de outubro de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
sa Prefeito Municipal 
aii ia ii ini TC “A TP
Fa de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br às Comissõe AA A RIO é Bariri, 10 de outubro de 2017. 
MENSAGEM 
Nº 087/2017 
men / PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 076/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de Micreônibus para o Setor da 
Saúde. 
O município dispõe de uma frota de cerca de 10 anos, necessitando constantemente 
de manutenção. Estes veículos são de extrema necessidade para atendimento da população que viaja, 
diariamente, para as cidades de Jaú e Bauru visando atendimento de alta complexidade 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
tenciosamente, 
7 LT 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
11 OUT. 2017 
PROTOCOLO 
pci Nº Á 3 2 Excelentíssimo Senhor Ez - 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
[Tr JFPTTETT A GÊ HÃTãTATTONTTAÁAT TNÃTTI TS ATNTTAT

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