| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | MENSAGEM Nº 89/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 100.000,00. |
| native_id | 282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Hd Pa er pr fm) jormd o €) pe | TS) a! (o) As e Comissões Pra do sea dinas o, Ph SA (CARS sades [ii ZA AE CE eh — Mi é MENSAGEM snasessões ZE ALE Pd Nº 089/2017 Bariri, 17 de outubro de 2017. PRESIDENTE Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 078/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Suplementar, visando atender atividades concernentes aos Serviços da Saúde e para atender repasses do Governo Federal através do “PROGRAMA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE — PMAQ”. Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentária, que alude o inciso II & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Alpnciosamente, 7 LL (T abra PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 18 047.207 Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO VAGNER MATEUS FERREIRA NO ee Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP AO TSTTOSTTOTTT A ASTTATTOMTNAT TATODODATDTTEST Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 078/2017 = de 17 de outubro de 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil e reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL p 02 PODER EXECUTIVO 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo FICANDO 20 asso caaimonai iaiqa aa near caG anonimo des E Ria Adr R aa aca nn mpi R$ 100.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentária, que alude o inciso III & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 02 PODER EXECUTIVO 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Richaine:D AG: ss cesaresarers cons cnasnnos caia it aança han sao nar Daiana RrenSam dna cs apa na corsa s ras En Ee po R$ 100.000,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. de outubro de 2017. A ed Li CS DE a Prefeito Municipal PELICUSDÃO/ VOTA: AD em ITADO APROVADO E RE a UNANIMIDADE aa FAVORÁVEIS CD erp coma Co — E A meme PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI sr eme Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E (44N 2669.0900 - CNPT 46.181.376/0001-40 GALA SESSÕES eum