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materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaMENSAGEM Nº 89/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 100.000,00.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
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MENSAGEM snasessões ZE ALE Pd Nº 089/2017 
Bariri, 17 de outubro de 2017. 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 078/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar, visando atender atividades concernentes aos Serviços da Saúde e para atender repasses 
do Governo Federal através do “PROGRAMA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE — PMAQ”. 
Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos através de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentária, que alude o inciso II & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Alpnciosamente, 
7 LL (T abra 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
18 047.207 Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO 
VAGNER MATEUS FERREIRA NO ee 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
AO TSTTOSTTOTTT A ASTTATTOMTNAT TATODODATDTTEST
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 078/2017 = 
de 17 de outubro de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil e reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
p 
02 PODER EXECUTIVO 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FICANDO 20 asso caaimonai iaiqa aa near caG anonimo des E Ria Adr R aa aca nn mpi R$ 100.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos através de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentária, que alude o inciso III & 1º, do artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PODER EXECUTIVO 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Richaine:D AG: ss cesaresarers cons cnasnnos caia it aança han sao nar Daiana RrenSam dna cs apa na corsa s ras En Ee po R$ 100.000,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
de outubro de 2017. 
A ed Li CS DE a 
Prefeito Municipal 
PELICUSDÃO/ VOTA: AD 
em ITADO APROVADO E RE a UNANIMIDADE aa 
FAVORÁVEIS CD erp coma Co 
— E A meme 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI sr eme 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E (44N 2669.0900 - CNPT 46.181.376/0001-40 
GALA SESSÕES eum

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