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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAltera a Lei Municipal n°3.945, de 09 de novembro de 2010 para adequação as políticas nacional e estadual das pessoas idosas.
native_id2823

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição transformada em lei — —
2023-06-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-06-19 Proposição aprovada U —
2023-06-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:20:16.620153-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de 
BaririlSP 
01 JUN 23 
PROTO.:OLO 
N° ca 
MUNICIPIO DE BARIRI 
r 
t￾L,orrussões e 
f￾ELIBEFIP:s 
CA9' 
,0 4/x/e/0 
Bariri, 17 de maio de 2023. 
MENSAGEM 
N° 37/2023 
- LA sEssõEs 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei n° 
32/2 a a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Legislação Municipal n° 3.945, de 09 de 
novembro de 2010 para adequação das politicosnacional e estadual das pessoas idosas, considerando que 
os Conselheiros municipais do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, do biênio 2022/2023, depararam-se com 
enorme dificuldade em identificar membros participativos e pertencentes a "associação de aposentados" 
no município, uma vez que o idoso deve ser o principal agente daspoliticospúblicas voltadas para pessoas 
idosas a bem da conscientização e desenvolvimento do processo de envelhecimento (art. 30, IV da Lei 
Federal n°8842/94 eart.4° da Lei estadual n° 12.548/2007). 
A alteração também se justifica, pois a uma necessidade de retificação dos artigos 5° e 10 
da lei para aprimoramento do texto legislativo e a harmonização com demais preceitos desta lei e dos 
diversos instrumentos normativos sobre a pessoa idosa, bem como o melhoramento da parametrização para 
estruturação e revisão do regimento interno do CM P1, para prosseguimento e superação de óbices formais 
aos trabalhos do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto o argo43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExcel 
protestos de mais alta estima e consideração. 
MOES FILHO 
cia e a. 
Atenciosa4/ nte, 
ABELARD:61Fr ARTINS 
Municipa 
M 
Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI -SP 
ABELARDO M SIMÕES FILHO 
§3° 0 CMPI poderá retificar e atualizar os termos do seu Regimento Interno sempre que necessário, observado 
quórum indicado no parágrafo primeiro deste artigo. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 
Bariri, 17 de maio 
' 
Prefei • Mun. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 32/2023= 
de 17 de maio de 2023. 
Altera a Lei Municipal n°3.945, de 09 de novembro 
de 2010 para adequação as políticas nacional e 
estadual das pessoas idosas. 
Art. 1° - 0 artigo 3°, inciso II, alínea a da lei municipal passará a ser assim redigido: 
a) uma pessoa idosa vinculada a entidade coletiva de representação de pessoas idosas, legalmente 
constituída, com sede ou não no municio, que tenha em seu estatuto social, como escopo, a defesa dos 
direitos das pessoas dosas." 
Art. 20- 0art.5° passara a ter a seguinte redação: 
"Art.5° 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura: 
I — Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário; 
II — Conselheiros; 
III— Suplentes. 
§ 1° Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de eleição interna e possuirão 
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período uma única vez. 
§ 2° A mesa diretora será responsável por organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias, criar comissões 
permanentes e provisórias ou grupos de trabalho para concretização de projetos 
e assegurar suporte integral para as ações do CMPI." 
Art. 3° - 0art.10 passará a ter a seguinte redação: 
Art.10. 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa elaborará seu Regimento Interno no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação. 
§ 1° 0 Regimento Interno deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos representantes CMPI. 
§ 2° 0 Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do CMPI, das atribuições de seus membros, entre 
outros assuntos, respeitadas as diretrizes desta lei, não podendo sobrepô-la em hipótese alguma. 

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