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Câmara Municipal de
BaririlSP
01 JUN 23
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MUNICIPIO DE BARIRI
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Bariri, 17 de maio de 2023.
MENSAGEM
N° 37/2023
- LA sEssõEs
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°
32/2 a a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Legislação Municipal n° 3.945, de 09 de
novembro de 2010 para adequação das politicosnacional e estadual das pessoas idosas, considerando que
os Conselheiros municipais do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, do biênio 2022/2023, depararam-se com
enorme dificuldade em identificar membros participativos e pertencentes a "associação de aposentados"
no município, uma vez que o idoso deve ser o principal agente daspoliticospúblicas voltadas para pessoas
idosas a bem da conscientização e desenvolvimento do processo de envelhecimento (art. 30, IV da Lei
Federal n°8842/94 eart.4° da Lei estadual n° 12.548/2007).
A alteração também se justifica, pois a uma necessidade de retificação dos artigos 5° e 10
da lei para aprimoramento do texto legislativo e a harmonização com demais preceitos desta lei e dos
diversos instrumentos normativos sobre a pessoa idosa, bem como o melhoramento da parametrização para
estruturação e revisão do regimento interno do CM P1, para prosseguimento e superação de óbices formais
aos trabalhos do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto o argo43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExcel
protestos de mais alta estima e consideração.
MOES FILHO
cia e a.
Atenciosa4/ nte,
ABELARD:61Fr ARTINS
Municipa
M
Nobres e Ilustres Vereadores, meus
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI -SP
ABELARDO M SIMÕES FILHO
§3° 0 CMPI poderá retificar e atualizar os termos do seu Regimento Interno sempre que necessário, observado
quórum indicado no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Bariri, 17 de maio
'
Prefei • Mun.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 32/2023=
de 17 de maio de 2023.
Altera a Lei Municipal n°3.945, de 09 de novembro
de 2010 para adequação as políticas nacional e
estadual das pessoas idosas.
Art. 1° - 0 artigo 3°, inciso II, alínea a da lei municipal passará a ser assim redigido:
a) uma pessoa idosa vinculada a entidade coletiva de representação de pessoas idosas, legalmente
constituída, com sede ou não no municio, que tenha em seu estatuto social, como escopo, a defesa dos
direitos das pessoas dosas."
Art. 20- 0art.5° passara a ter a seguinte redação:
"Art.5° 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura:
I — Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
II — Conselheiros;
III— Suplentes.
§ 1° Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de eleição interna e possuirão
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período uma única vez.
§ 2° A mesa diretora será responsável por organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias, criar comissões
permanentes e provisórias ou grupos de trabalho para concretização de projetos
e assegurar suporte integral para as ações do CMPI."
Art. 3° - 0art.10 passará a ter a seguinte redação:
Art.10. 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa elaborará seu Regimento Interno no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação.
§ 1° 0 Regimento Interno deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos representantes CMPI.
§ 2° 0 Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do CMPI, das atribuições de seus membros, entre
outros assuntos, respeitadas as diretrizes desta lei, não podendo sobrepô-la em hipótese alguma.
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