br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAltera a Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema único de Assistência Social) do Município de Bariri, e dá outras providencias.
native_id2824

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição transformada em lei — —
2023-06-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-06-19 Proposição aprovada U —
2023-06-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:20:16.644320-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 
43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a V ssa Excelência e aos Nobres 
e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e d.inta consideração. 
ABELARD 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
RTINS SIMÕES FILHO 
nicipal 
Câmara Municipal de 
BaririISP 
01 JUN 2023 
PROTO,..9L0 
N° q 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bahri, 22 de maio de 2023. 
MENSAGEM 
N° 38/2023 
OBjE- cLIBERP, 
cC4141449Ç 
/ / Q74 e4/1/r) 
m 
SALA SESSÕES 
 _ —/_ le 2-603 
PRESDENTi-7 
24%422 
omissões e 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de 
Lei n° 33/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a artigo 21 da Lei n° 4.713, 
de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema único de Assistência 
Social) do Municipio de Bariri. 
Justifica-se tal projeto, para adequação as regras de composição em 
relação aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
conforme a Resolução nacional 237/2006 do Conselho Nacional de Assistência 
Social - CNAS . 
ABELARDO S SIMÕES FILHO 
al 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fican 
disposições em contrário 
revogadas as 
Bariri, 22 de 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 33/2023 = 
de 22 de maio de 2023. 
Altera a Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 
2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema único 
de Assistência Soaál) do Municipio deBann;e 
dá outras providencias 
Art.10 Fica alterado oArt. 21 da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS,seracomposto 
por 8 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que 
segue: 
I - do Poder Publico: 
a) 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Assistencia Social; 
b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura; 
c) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde; 
H - da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da 
Assistência Social; 
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência 
Social; 
d) 01 (um) representante de trabalhadores do setor." 

open original →