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Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo
43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a V ssa Excelência e aos Nobres
e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e d.inta consideração.
ABELARD
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
RTINS SIMÕES FILHO
nicipal
Câmara Municipal de
BaririISP
01 JUN 2023
PROTO,..9L0
N° q
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bahri, 22 de maio de 2023.
MENSAGEM
N° 38/2023
OBjE- cLIBERP,
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SALA SESSÕES
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omissões e
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de
Lei n° 33/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a artigo 21 da Lei n° 4.713,
de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema único de Assistência
Social) do Municipio de Bariri.
Justifica-se tal projeto, para adequação as regras de composição em
relação aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
conforme a Resolução nacional 237/2006 do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS .
ABELARDO S SIMÕES FILHO
al
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fican
disposições em contrário
revogadas as
Bariri, 22 de
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 33/2023 =
de 22 de maio de 2023.
Altera a Lei no 4.713, de 08 de dezembro de
2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema único
de Assistência Soaál) do Municipio deBann;e
dá outras providencias
Art.10 Fica alterado oArt. 21 da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS,seracomposto
por 8 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que
segue:
I - do Poder Publico:
a) 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Assistencia Social;
b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde;
H - da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da
Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência
Social;
d) 01 (um) representante de trabalhadores do setor."
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