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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
native_id2827

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição transformada em lei — —
2023-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-07-17 Proposição aprovada U —
2023-07-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:21:39.178942-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
03,1E1" 
As.comissões 
No 41/2023 
MENSAGEM SALA SESSÕES 
Bariri, 01 de Junho de 2.022. 
PRESIDENTF 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 36/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto em viabilizar a contratação de empresa para 
prestação de serviços de mão de obra, materiais e equipamentos para Modernização de 
Iluminação Pública(LED)e instalações de pontos Wi-Fi em diversos ruas e bairros do município 
de Bariri. 
0 valor é proveniente excesso de arrecadação através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por ABELARDO 
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dados: 2023.06.01 14:23:52 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
f-' • Câmara Municipal 
\BarlrliSP 1 
PROT() .;OLO 
" 
01 RN 2011 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Projeto de Lei n°36 
de 01 de junho de 2023 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal de Bariri, no usodas atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal 
DECRETA: 
Art.10 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — 
LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial naimportância de R$1.000.000,00 distribuídos as 
seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
637 15.451.0011.1007.000 Infraestrutura de Serviços Urbana 
o 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100 337 ModernizIluminagão/instalação de Wi-Fi 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
F.R.: 0 02 00 
Excesso: 
Fontes de Recurso 
1.000.000,00 
02 00 1.000.000,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente credito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 01 de junho de 2023 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dad= 2023.06.01 1435:30 .0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

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