MUNICÍPIO DE BARIRI
0i5jETn EL1BERP 0
SALA SESSÕES
fAs comssõesA
9
MENSAGEM
N°42/2023
Bariri, 01 de junho de 2023.
ABE LAR NS SIMÕES FILHO
icipal
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vo ncia e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
RPS!DENTE_
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 37/2023 que
Cria o cargo de Fiscal de Obras e Posturas no município e estabelece as atividades inerenTer ao cargo,
especialmente no que tange a fiscalização da aplicação e cumprimento das disposições legais de competência
municipal, como o Plano Diretor, e as posturas públicas, além do código de obras.
A proposta visa facilitar as ações de fiscalização do ordenamento urbano do município,
designando ao mesmo servidor as atribuições de fiscalizar o uso e ocupação do solo, as edificações e a falta de
cumprimento de regras quanto à limpeza de áreas e terrenos abandonados.
Ressalta-se que hoje não há servidor encarregado de realizar tais fiscalizações, o que acaba
por acarretar problemas para que os cidadãos tenham a quem recorrer, especialmente quando se trata de
terrenos baldios, sobrecarregando outros setores como a fiscalização tributária ou o setor de vigilância sanitária.
Por fim, informo que após a pretendida alteração, os cargos efetivos de fiscal de obras e
posturas serão providos com candidatos a serem aprovados em Concurso Públic
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Proj de Lei Complementar, em regime
de urgência especial, de acordo com o disposto na Lei Orgânic unici
Excelentíssimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
01 JUN 2023
PROTOCOLO
N° 387
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 37/2023 =
de 01 de junho de 2023.
Cria o cargo de fiscal de obras e posturas, no quadro geral dos servidores
públicos municipais de bar/ri; e dá outras providências.
Art. 1.0 Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri o cargo de
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, a ser ocupado por pessoal de nível médio, com atribuição e
competência para o exercício do poder de policia administrativa.
Quantidade Denominação Ref. Jornada de Trabalho
02 Fiscal de Obras e Posturas 135 40 Horas Semanais
Art.20 Ao Fiscal de Obras e Posturas compete:
I - Examinar e executar atividades conforme expediente da Diretoria, fazer vistorias em obras e
próprios municipais, fiscalizar terrenos baldios, atender denúncias e exercer poder de policia inerente ao cargo;
II - Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística, em especial as doCódigo de
Posturas, observando e fazendo observar notadamente a ocupação/utilização adequada de logradouros, pragas
e outros espaços públicos, em cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares frente ao Município;
III - Exercer a fiscalização e o controle da destinagão das águas pluviais,o sistema de eliminação de
dejetos, o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço, com relação às posturas
municipais.
IV - Inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços, a realização de eventos e o comércio ambulante, verificar o horário de fechamento e
abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos;
V — Fiscalizar a atividade de bares, restaurantes, lanchonetes e casas de eventos com relação
poluição sonora e legislação ambiental, bem como em relação à legislação municipal;
VI - Efetuar vistoria pertinente para concessão de inscrição municipal e alvarás, quando pertinente;
VII — Realizar vistorias e inspeções, bem como emitir notificações e lavrar Autos de Infração e
Imposição de Multa e de Apreensão, quando for o caso, cientificando formalmente o infrator, bem como
requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências
ou inspeções;
VIII - Receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público,
restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das
multas devidas, se for o caso;
IX - Embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços
I - Auxilio de força pública para o desempenho de suas funções,undonecessário, nos termos do
artigo 200 da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1.966;
II - A requisição de viaturas oficiais no exercício das
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua p vogando-se disposições em contrário.
23.
ABELA R'TINS SIMÕES FILHO
efeito unicipal
gões.
,
1
MUNIC-.?1310 DE BARIRI
e eventos irregulares;
X - Tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais;
XI - Fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, a retirada de
obstáculos em vias de trânsito de pedestres, o depóstio de materiais e colocação de caçambas;
XII - Fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em
áreas do Município;
XIII - Fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de
árvores, bem como a sua erradicação;
XIV - Fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes,outdoors,
painéis,etc.),e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, emestabelecimentos comercias,
etc.),emissão de laudos de vistoria e aferição de ruídos nos termos das normas da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas;
XV — Realizar o acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimentodas normas
relativas a localização, instalação, horário e organização;
XVI - Dirigir veiculo automotor, de modo a facilitar o deslocamento nas suas atividades diárias.
XVII - Desempenhar outras atividades correlatas que vierem a ser determinadas pela Administração
Municipal.
XVIII — Ter disponibilidade para a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados,
além de estar sujeito a plantões, e atuação conjunta com órgãos de fiscalização e força policial.
Art.30 São garantias do Fiscal de Posturas, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos
servidores em geral:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2012/2023
I — DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a criação 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas, no
âmbito da Prefeitura de Bariri
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
1Natureza da Despesa Anita) - Exercício 2023
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas
;Total do Aumento Anual
42.663,05
42.663,05
!Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
!Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas
!Total do Aumento Anual
81.452,37
81.452,37
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Exercício de 2023
Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 13.669.754,00
Receita corrente esperada para o exercício de 2023 158.150.000,00
I.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 171.819.754,00
'Acréscimo de despesas 42.663,05
- Impacto Financeiro 0,0248%
- Impacto Orçamentário 0,0270%!
Exercício de 2024
Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023 6.000.000,00
:.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 173.746.000,00
:.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 179.746.000,00,
:Acréscimo de despesas 81.452,371
- Impacto Financeiro 0,0453%
- Impacto Orçamentário 0,0469%
c) Exercício de 2025
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
!Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
: - Impacto Orçamentário
5.000.000,00
187.662.000,00
192.662.000,00
86.339,51
0,0448%
0,0460%
III — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual 158.150.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 68.901.371,00
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 4.134.082,26
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.378.027,42
Impactos Anteriores 1.842.152,32
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas 42.663,05
Despesa com Pessoal em 31/12/2023 76.298.296,04
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 48,24%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 173.746.000,00
1Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 76.255.633,00
¡Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 4.575.337,98
1 Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.616.619,42
ICusto com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas 81.452,37
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 82.529.042,76
:Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024 47,50%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025
Percentual estimado em 31/12/2025
187.662.000,00
Encargos 82.529.042,76
na ordem de 6,0% 4.951.742,57
1.749.615,71
89.230.401,04
47,55%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orgamentkias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de Junho/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 31 de Maio de 2023.
ABELARDO Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO
MAURICIO MARTINS MARTINS SIMOES
SIMOES FILHO347263468S7
Dados: 2023.06.01 163712
FILHO:34726346857 -0300'
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal
FERNANDA Assinado de forma digital por
FERNANDA CAVALHEIRO
CAVALHEIRO R055I:25955628E160
ROSSI:25955628860 D
„,
00
a
3
dos
.
: 2023.06.01 16:4012
Fernanda Cavalheiro Rossi
Diretora Serviço de Finanças