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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaCria o cargo de fiscal de obras e posturas, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri; e dá outras providências.
native_id2828

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição transformada em lei — —
2023-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-07-17 Proposição aprovada — —
2023-07-17 Parecer favorável da comissão U —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:21:39.196451-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
0i5jETn EL1BERP 0 
SALA SESSÕES 
fAs comssõesA 
9 
MENSAGEM 
N°42/2023 
Bariri, 01 de junho de 2023. 
ABE LAR NS SIMÕES FILHO 
icipal 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vo ncia e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
RPS!DENTE_ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 37/2023 que 
Cria o cargo de Fiscal de Obras e Posturas no município e estabelece as atividades inerenTer ao cargo, 
especialmente no que tange a fiscalização da aplicação e cumprimento das disposições legais de competência 
municipal, como o Plano Diretor, e as posturas públicas, além do código de obras. 
A proposta visa facilitar as ações de fiscalização do ordenamento urbano do município, 
designando ao mesmo servidor as atribuições de fiscalizar o uso e ocupação do solo, as edificações e a falta de 
cumprimento de regras quanto à limpeza de áreas e terrenos abandonados. 
Ressalta-se que hoje não há servidor encarregado de realizar tais fiscalizações, o que acaba 
por acarretar problemas para que os cidadãos tenham a quem recorrer, especialmente quando se trata de 
terrenos baldios, sobrecarregando outros setores como a fiscalização tributária ou o setor de vigilância sanitária. 
Por fim, informo que após a pretendida alteração, os cargos efetivos de fiscal de obras e 
posturas serão providos com candidatos a serem aprovados em Concurso Públic 
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Proj de Lei Complementar, em regime 
de urgência especial, de acordo com o disposto na Lei Orgânic unici 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
01 JUN 2023 
PROTOCOLO 
N° 387 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 37/2023 = 
de 01 de junho de 2023. 
Cria o cargo de fiscal de obras e posturas, no quadro geral dos servidores 
públicos municipais de bar/ri; e dá outras providências. 
Art. 1.0 Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri o cargo de 
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, a ser ocupado por pessoal de nível médio, com atribuição e 
competência para o exercício do poder de policia administrativa. 
Quantidade Denominação Ref. Jornada de Trabalho 
02 Fiscal de Obras e Posturas 135 40 Horas Semanais 
Art.20 Ao Fiscal de Obras e Posturas compete: 
I - Examinar e executar atividades conforme expediente da Diretoria, fazer vistorias em obras e 
próprios municipais, fiscalizar terrenos baldios, atender denúncias e exercer poder de policia inerente ao cargo; 
II - Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística, em especial as doCódigo de 
Posturas, observando e fazendo observar notadamente a ocupação/utilização adequada de logradouros, pragas 
e outros espaços públicos, em cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares frente ao Município; 
III - Exercer a fiscalização e o controle da destinagão das águas pluviais,o sistema de eliminação de 
dejetos, o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço, com relação às posturas 
municipais. 
IV - Inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, a realização de eventos e o comércio ambulante, verificar o horário de fechamento e 
abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos; 
V — Fiscalizar a atividade de bares, restaurantes, lanchonetes e casas de eventos com relação 
poluição sonora e legislação ambiental, bem como em relação à legislação municipal; 
VI - Efetuar vistoria pertinente para concessão de inscrição municipal e alvarás, quando pertinente; 
VII — Realizar vistorias e inspeções, bem como emitir notificações e lavrar Autos de Infração e 
Imposição de Multa e de Apreensão, quando for o caso, cientificando formalmente o infrator, bem como 
requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências 
ou inspeções; 
VIII - Receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, 
restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das 
multas devidas, se for o caso; 
IX - Embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços 
I - Auxilio de força pública para o desempenho de suas funções,undonecessário, nos termos do 
artigo 200 da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1.966; 
II - A requisição de viaturas oficiais no exercício das 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua p vogando-se disposições em contrário. 
23. 
ABELA R'TINS SIMÕES FILHO 
efeito unicipal 
gões. 
,
1 
MUNIC-.?1310 DE BARIRI 
e eventos irregulares; 
X - Tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais; 
XI - Fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, a retirada de 
obstáculos em vias de trânsito de pedestres, o depóstio de materiais e colocação de caçambas; 
XII - Fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em 
áreas do Município; 
XIII - Fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de 
árvores, bem como a sua erradicação; 
XIV - Fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes,outdoors, 
painéis,etc.),e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, emestabelecimentos comercias, 
etc.),emissão de laudos de vistoria e aferição de ruídos nos termos das normas da ABNT - Associação 
Brasileira de Normas Técnicas; 
XV — Realizar o acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimentodas normas 
relativas a localização, instalação, horário e organização; 
XVI - Dirigir veiculo automotor, de modo a facilitar o deslocamento nas suas atividades diárias. 
XVII - Desempenhar outras atividades correlatas que vierem a ser determinadas pela Administração 
Municipal. 
XVIII — Ter disponibilidade para a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, 
além de estar sujeito a plantões, e atuação conjunta com órgãos de fiscalização e força policial. 
Art.30 São garantias do Fiscal de Posturas, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos 
servidores em geral: 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2012/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a criação 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas, no 
âmbito da Prefeitura de Bariri 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
1Natureza da Despesa Anita) - Exercício 2023 
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas 
;Total do Aumento Anual 
42.663,05 
42.663,05 
!Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
!Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas 
!Total do Aumento Anual 
81.452,37 
81.452,37 
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
Exercício de 2023 
Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 13.669.754,00 
Receita corrente esperada para o exercício de 2023 158.150.000,00 
I.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 171.819.754,00 
'Acréscimo de despesas 42.663,05 
- Impacto Financeiro 0,0248% 
- Impacto Orçamentário 0,0270%! 
Exercício de 2024 
Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023 6.000.000,00 
:.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 173.746.000,00 
:.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 179.746.000,00, 
:Acréscimo de despesas 81.452,371 
- Impacto Financeiro 0,0453% 
- Impacto Orçamentário 0,0469% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
!Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
: - Impacto Orçamentário 
5.000.000,00 
187.662.000,00 
192.662.000,00 
86.339,51 
0,0448% 
0,0460% 
III — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual 158.150.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 68.901.371,00 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 4.134.082,26 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.378.027,42 
Impactos Anteriores 1.842.152,32 
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas 42.663,05 
Despesa com Pessoal em 31/12/2023 76.298.296,04 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 48,24% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 173.746.000,00 
1Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 76.255.633,00 
¡Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 4.575.337,98 
1 Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.616.619,42 
ICusto com a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas 81.452,37 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 82.529.042,76 
:Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024 47,50% 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 
Percentual estimado em 31/12/2025 
187.662.000,00 
Encargos 82.529.042,76 
na ordem de 6,0% 4.951.742,57 
1.749.615,71 
89.230.401,04 
47,55% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orgamentkias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de Junho/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 31 de Maio de 2023. 
ABELARDO Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO 
MAURICIO MARTINS MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO347263468S7 
Dados: 2023.06.01 163712 
FILHO:34726346857 -0300' 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 
FERNANDA Assinado de forma digital por 
FERNANDA CAVALHEIRO 
CAVALHEIRO R055I:25955628E160 
ROSSI:25955628860 D
„,
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.
: 2023.06.01 16:4012 
Fernanda Cavalheiro Rossi 
Diretora Serviço de Finanças 

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