MUNIC(1310 DE BARIRI
OBJET LIBERA
Bariri, 01 de junho de 2023.
MENSAGEM
N°43/2023
SALA SESSÕES at22- 3
PRES!DENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei n0
38/2 , que "Cria o cargo de auxiliar de inspeção, no quadro geral dos servidores públicos
municipais de Bariri, e dá outras providências".
0 presente projeto de lei busca autorização legislativa para a criação de 02
vagas de profissionais que atuaram como auxiliares dos médicos Veterinários, com carga
horária de 40 horas semanais, devido a necessidade do Município em aderir ao convênio junto
ao SISBI-POA, atendendo assim ao que estabelece oart.30, II, a, da Instrução no. 17, de 06
de março de 2020, do Ministério de Agricultura e Pecuária.
Enfatizamos que a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal será exercida em todo o território do Município, em relação às condições higiênicosanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais,
que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem
animal no comércio municipal.
O Município pretende assim, propiciar ambiente favorável a implantação de
novas indústrias em nossa cidade, ampliando nossa economia e permitindo que as atuais
industrias já implantadas possam comercializar seus produtos em nível nacional.
Informamos que os novos cargos são exigênciaminimapara o quadro de
pessoal estabelecido para a adesão de Bariri ao SISBI-POA, sendo que serão levados a concurso
em breve.
Essas são as motivações apresentadas para funda ntar a presente matéria, e
- atendendo interesse público, pedimos o apoio de Vossas Excelêrir as na análise do projeto de
(Ie em regime de urgência, nos termos doart 43 da L • Org" ica do Municipio.
Aproveitando do ensejo, reiteramos lossa xielência e aos Nobres e Ilustres
7.
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Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta c
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
01 JUN 2013
PFIC >OLO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 38/2023 =
de 01 de junho de 2023.
Cria o cargo de Auxiliar de Inspeção, no quadro geral dos
servidores públicosmunicipalsdeBann;e dá outras
providencias.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.10 Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri 02
(duas) vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Inspeção, a serem
ocupadas por profissional de nível médio, com atribuição e competência para o exercício da
função.
Art.20 Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições:
Auxiliar na Fiscalização dos produtos de origem animal produzidos nas empresas registradas
no sistema de Inspeção Municipal e SISBI-POA.
Auxiliar administrativamente na elaboração de documentação relacionadas a fiscalização e
vigilância no que respeita 6 aplicação da legislação Municipal de elaboração, produção e
comercialização dos Produtos de Origem Animal.
Atuar em colaboração com os médicos veterinários na execução de programas de defesa
sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos 6 area veterinária e zootécnica, e
que visem políticas públicas destinadas â saúde, à proteção, 6 defesa e ao bem-estar dos
animais
Instruir processos e auxiliar no assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o
modo de tratar e criar os animais, bem como, sobre problemas de técnica pastoril
Auxiliar administrativamente na elaboração de Atestados acerca do estado de sanidade de
produtos de origem animal
Assessorar o serviço de inspeção com relação à divulgação de métodos de higiene dos
alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais
Auxiliar na coleta de materiais para análise e exames
Elaborar formulários e manuais com informações técnicas veterinárias visando orientar a
profilaxia da raiva e demais enfermidades em animais, inclusive necessidades nutricionais
Contribuir para divulgação de saúde e bem-estar animal
Executar as atividades próprias do cargo e tarefas afins
Elaborar relatórios, ofícios, atas e demais documentos administrativos.
Habilidades e Competências
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Publico
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO: Correspondente ao padrão 130 da tabela de vencimentos constante da Lei
Municipal no 3.309, de 2002
Art.30 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.40 Esta lei entra em vigor na data de
em contrário.
Bariri, 01 de ju
icação, revogadas as disposições
23.
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4
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Custo com a criação de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção
Total do Aumento Anual
71.992,48
71.992,48
II
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto ng 013/2023
I — DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a criação 02 (duas) vagas para o emprego de provimento
efetivo de Auxiliar de Inspeção, no âmbito da Prefeitura de Bariri
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Custo com a criação de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção
Total do Aumento Anual
37.708,16
37.708,16
— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas -
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
13.669.754,00
158.150.000,00
171.819.754,00
37.708,16
0,0219%
0.0238%
b) Exercício de 2024
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
6.000.000,00
173.746.000,00
179.746.000,00
71.992,48
0,0401%
0,0414%
c) Exercício de 2025
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
5.000.000,00
187.662.000,00
192.662.000,00
76.312,03
0,0396%
0,0407%
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Impactos Anteriores
Custo com a criagSo de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção
Despesa com Pessoal em 31/12/2023
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
1.884.815,36
37.708,16
76.336.004,20
48,27%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Custo com a criação de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024
173.746.000,00
76.298.296,04
4.577.897,76
1.617.523,88
71.992,48
82.565.710,17
47,52%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 82.565.710,17
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.953.942,61
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.750.393,06
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 89.270.045,83
Percentual estimado em 31/12/2025 47,57%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações
Orçamentárias e na Lei
de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquido Estimada conforme LOA de 2023. 11- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de Junho/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 31 de Maio de 2023.
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
MARTINS SIMOES sAiBEIAMM0.
A34117
U1(26
10346
MA85R,TINS
FILHO:34726346857 Dados: 2023.06.01 1630:31.0300
Abelardo Mauricio Martins Simeies Filho
Prefeito Municipal
FERNANDA Assinado de forma digital por
FERNANDA CAVALHEIRO
CAVALHEIRO ROSSI:25955628860
Dados: 2013.06.01 1630:54
ROSSI:25955628860 -0Da3.00.
Fernanda CavalheiroRossi
Diretora Serviço de Finanças