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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaCria o cargo de Auxiliar de Inspeção, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri; e dá outras providências.
native_id2829

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição transformada em lei — —
2023-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-07-17 Proposição aprovada — —
2023-07-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:21:39.210045-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNIC(1310 DE BARIRI 
OBJET LIBERA 
Bariri, 01 de junho de 2023. 
MENSAGEM 
N°43/2023 
SALA SESSÕES at22- 3 
PRES!DENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei n0 
38/2 , que "Cria o cargo de auxiliar de inspeção, no quadro geral dos servidores públicos 
municipais de Bariri, e dá outras providências". 
0 presente projeto de lei busca autorização legislativa para a criação de 02 
vagas de profissionais que atuaram como auxiliares dos médicos Veterinários, com carga 
horária de 40 horas semanais, devido a necessidade do Município em aderir ao convênio junto 
ao SISBI-POA, atendendo assim ao que estabelece oart.30, II, a, da Instrução no. 17, de 06 
de março de 2020, do Ministério de Agricultura e Pecuária. 
Enfatizamos que a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem 
Animal será exercida em todo o território do Município, em relação às condições higiênico￾sanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais, 
que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem 
animal no comércio municipal. 
O Município pretende assim, propiciar ambiente favorável a implantação de 
novas indústrias em nossa cidade, ampliando nossa economia e permitindo que as atuais 
industrias já implantadas possam comercializar seus produtos em nível nacional. 
Informamos que os novos cargos são exigênciaminimapara o quadro de 
pessoal estabelecido para a adesão de Bariri ao SISBI-POA, sendo que serão levados a concurso 
em breve. 
Essas são as motivações apresentadas para funda ntar a presente matéria, e 
- atendendo interesse público, pedimos o apoio de Vossas Excelêrir as na análise do projeto de 
(Ie em regime de urgência, nos termos doart 43 da L • Org" ica do Municipio. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos lossa xielência e aos Nobres e Ilustres 
7. 
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ABELARDO 'Mr ARTI S SIMÕES F LI:10---------- 
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_ o Munic.al Câmara .,ltinicipal de 
B:li) 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta c 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
01 JUN 2013 
PFIC >OLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 38/2023 = 
de 01 de junho de 2023. 
Cria o cargo de Auxiliar de Inspeção, no quadro geral dos 
servidores públicosmunicipalsdeBann;e dá outras 
providencias. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art.10 Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri 02 
(duas) vagas para o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Inspeção, a serem 
ocupadas por profissional de nível médio, com atribuição e competência para o exercício da 
função. 
Art.20 Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições: 
Auxiliar na Fiscalização dos produtos de origem animal produzidos nas empresas registradas 
no sistema de Inspeção Municipal e SISBI-POA. 
Auxiliar administrativamente na elaboração de documentação relacionadas a fiscalização e 
vigilância no que respeita 6 aplicação da legislação Municipal de elaboração, produção e 
comercialização dos Produtos de Origem Animal. 
Atuar em colaboração com os médicos veterinários na execução de programas de defesa 
sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos 6 area veterinária e zootécnica, e 
que visem políticas públicas destinadas â saúde, à proteção, 6 defesa e ao bem-estar dos 
animais 
Instruir processos e auxiliar no assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o 
modo de tratar e criar os animais, bem como, sobre problemas de técnica pastoril 
Auxiliar administrativamente na elaboração de Atestados acerca do estado de sanidade de 
produtos de origem animal 
Assessorar o serviço de inspeção com relação à divulgação de métodos de higiene dos 
alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais 
Auxiliar na coleta de materiais para análise e exames 
Elaborar formulários e manuais com informações técnicas veterinárias visando orientar a 
profilaxia da raiva e demais enfermidades em animais, inclusive necessidades nutricionais 
Contribuir para divulgação de saúde e bem-estar animal 
Executar as atividades próprias do cargo e tarefas afins 
Elaborar relatórios, ofícios, atas e demais documentos administrativos. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Publico 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 
REMUNERAÇÃO: Correspondente ao padrão 130 da tabela de vencimentos constante da Lei 
Municipal no 3.309, de 2002 
Art.30 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.40 Esta lei entra em vigor na data de 
em contrário. 
Bariri, 01 de ju 
icação, revogadas as disposições 
23. 
ABE LAR 0 MA 
ito M 
TINSSIMÕES FILHO 
nicipal 
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4 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Custo com a criação de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção 
Total do Aumento Anual 
71.992,48 
71.992,48 
II 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto ng 013/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a criação 02 (duas) vagas para o emprego de provimento 
efetivo de Auxiliar de Inspeção, no âmbito da Prefeitura de Bariri 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Custo com a criação de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção 
Total do Aumento Anual 
37.708,16 
37.708,16 
— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas - 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
37.708,16 
0,0219% 
0.0238% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
6.000.000,00 
173.746.000,00 
179.746.000,00 
71.992,48 
0,0401% 
0,0414% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
5.000.000,00 
187.662.000,00 
192.662.000,00 
76.312,03 
0,0396% 
0,0407% 
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Custo com a criagSo de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção 
Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
1.884.815,36 
37.708,16 
76.336.004,20 
48,27% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Custo com a criação de 02 (duas) vagas de Auxiliar de Inspeção 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024 
173.746.000,00 
76.298.296,04 
4.577.897,76 
1.617.523,88 
71.992,48 
82.565.710,17 
47,52% 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 82.565.710,17 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.953.942,61 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.750.393,06 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 89.270.045,83 
Percentual estimado em 31/12/2025 47,57% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações 
Orçamentárias e na Lei 
de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquido Estimada conforme LOA de 2023. 11- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de Junho/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 31 de Maio de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES sAiBEIAMM0.
A34117
U1(26
10346
MA85R,TINS 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.06.01 1630:31.0300 
Abelardo Mauricio Martins Simeies Filho 
Prefeito Municipal 
FERNANDA Assinado de forma digital por 
FERNANDA CAVALHEIRO 
CAVALHEIRO ROSSI:25955628860 
Dados: 2013.06.01 1630:54 
ROSSI:25955628860 -0Da3.00. 
Fernanda CavalheiroRossi 
Diretora Serviço de Finanças 

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