MUNICÍPIO DE BARIRI
Oa" ET EgBE RA
,Às Comissões
MENSAGEM
No 44/2023
SALA SESSÕES
Senhor Presidente:
Firi, 01 de junho de 2023.
Essas são as motivações apresentadas para funda
atendendo interesse público, pedimos o apoio 4éVossas celên
° lei em regime de urgência, nos termos do a
Aproveitando do ensejo, reiteramos
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta
ten
as
"nica
Voss
onsid
encia e aos Nobres e Ilustres
ntar a presente matéria, e
a análise do projeto de
do Município.
ABELARDO
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
NSSIMÕES FILHO
Câmara Municipal de
Bariri/SP
01 JUN E23
PROTOOLO
N°
ipal
PRESOPNTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no
39/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar cargos de Médico Veterinário I, no
quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá outras providências.
0 presente projeto de lei busca autorização legislativa para a criação de 02
vagas de profissionais de Veterinários, com carga horária de 30 horas semanal, devido a
necessidade do Município em aderir ao convênio junto ao SISBI-POA, atendendo assim ao que
estabelece oart.30, II, a, da Instrução no. 17, de 06 de março de 2020, do Ministério de
Agricultura e Pecuária.
Enfatizamos que a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animalseraexercida em todo o território do Município, em relação as condições higiênicosanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais,
que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem
animal no comércio municipal.
O Município pretende também com a contratação destes 02 profissionais,
propiciar ambiente favorável a implantação de novas indústrias em nossa cidade, ampliando
nossa economia e permitindo que as atuais industrias já implantadas possam comercializar seus
produtos em nível nacional.
Informamos que não há concurso público vigente para o cargo de veterinário, e
que os atuais profissionais contratados não preenchem os requisitos relacionados à carga
horária, sendo necessária a criação destes novos cargos.
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 39/2023 =
de 01 de junho de 2023.
Cria o cargo de Médico Veterinário I, no quadro geral dos
servidores públicos municipais de Barin; e dá outras
providencias.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri 02
(duas) vagas para o emprego de provimento efetivo de Médico Veterinário I, a serem
ocupadas por profissional de nível superior, com atribuição e competência para o exercício da
função.
Art.20 Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições:
Efetuar a Fiscalização dos produtos de origem animal produzidos nas empresas registradas
no sistema de Inspeção Municipal e/ou SISBI-POA.
Elaborar relatórios, documentos e orientações na área, fazer vistorias e ações voltadas para a
saúde pública, o controle de zoonoses e a saúde animal.
Exercer a fiscalização e vigilância no que respeita à aplicação da legislação Municipal de
elaboração, produção e comercialização dos Produtos de Origem Animal.
Planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento
relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas 6 saúde, 6
proteção, 6 defesa e ao bem-estar dos animais
Promover ações voltadas à saúde pública
Instruir e prestar assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o modo de tratar e
criar os animais, bem como, sobre problemas de técnica pastoril
Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a
implantação daquelas economicamente mais aconselháveis
Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; planejar e desenvolver
campanhas de serviços de fomento
Atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis
dos animais; exercer defesa sanitária animal
Praticar clinica médica veterinária e cirúrgica em todas as suas modalidades, além de realizar,
coletar materiais e dar diagnósticos para todos os tipos de exames
Fazer a vacinação antirrábica e orientar a profilaxia da raiva e demais enfermidades em
animais e pesquisar necessidades nutricionais dos animais
Contribuir para o bem-estar animal
Orientar e responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias 6 execução das atividades
próprias do cargo
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão
Habilidades e Competências
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Publico
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino superior completo na área de medicina veterinária.
CARGA HORARIA: 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: Correspondente ao padrão 184 da tabela de vencimentos constante da Lei
Municipal no 3.309, de 2002
decorrentes com a execução da presen • lei correrão por conta
orçamento vigente e futuros, supl entadas se necessário.
Art.30 As despesas
das dotações próprias do
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.40 Esta lei entra
contrário.
em vigor na data de sua p ogadas as disposições em
Bariri, 01 de
AR
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NSSIMÕES FILHO
ipal
ABELARD
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 011/2023
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem corno objetivo a criação 02 (dois) cargos de Médico Veterinário I, no
âmbito da Prefeitura de Bariri
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
1Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Mé
ITotal do Aumento Anual
dico Veterinário I 143.061,35
143.061,35
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
,Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Mé
Total do Aumento Anual
dico Veterinário I 273.133,00
273.133,00
— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 13.669.754,00
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 158.150.000,00
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 171.819.754,00
Acréscimo de despesas 143.061,35
- Impacto Financeiro 0,0833%
- Impacto Orçamentário 0,0905%
b) Exercício de 2024
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 6.000.000,00
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 173.746.000,00
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 179.746.000,00
Acréscimo de despesas 273.133,00
- Impacto Financeiro 0,1520%
- Impacto Orçamentário 0.1572%
c) Exercício de 2025
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
5.000.000,00
187.662.000,00
192.662.000,00
289.520,98
0,1503%
0,1543%
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Impactos Anteriores
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Médico Veterinário I
Despesa com Pessoalern31/12/2023
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
1.699.090,96
143.061,35
76.255.633,00
48.22%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Médico Veterinário I
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024
173.746.000,00
76.112.571,64
4.566.754,30
1.613.586,52
273.133,00
82.566.045,46
47.52%
11 Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 82.566.045,46
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.953.962,73
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.750.400,16
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 89.270.408,35
Percentual estimado em 31/12/2025 47,57%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações
Orçamentárias e na Lei
de despesas aqui consideradas estlo previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentária Anual e no comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de Junho/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 31 de Maio de 2023.
ABELARDOMAURICIO AWN.° loma oignal po,
MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipa:
FERNANDA Assinsdo delow. digitalpa
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CAVALHEIRO 3050955628860
ROSSI:25955628860 l
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: 2023 06 LI 338 30
Fernanda Cavalheiro Rossi
Diretora Serviço de Finanças