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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaCria o cargo de Médico Veterinário I, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri; e dá outras providencias.
native_id2830

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição transformada em lei — —
2023-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-07-17 Proposição aprovada U —
2023-07-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:21:39.224227-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE BARIRI 
Oa" ET EgBE RA 
,Às Comissões 
MENSAGEM 
No 44/2023 
SALA SESSÕES 
Senhor Presidente: 
Firi, 01 de junho de 2023. 
Essas são as motivações apresentadas para funda 
atendendo interesse público, pedimos o apoio 4éVossas celên 
° lei em regime de urgência, nos termos do a 
Aproveitando do ensejo, reiteramos 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta 
ten 
as 
"nica 
Voss 
onsid 
encia e aos Nobres e Ilustres 
ntar a presente matéria, e 
a análise do projeto de 
do Município. 
ABELARDO 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
NSSIMÕES FILHO 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
01 JUN E23 
PROTOOLO 
N° 
ipal 
PRESOPNTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 
39/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar cargos de Médico Veterinário I, no 
quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá outras providências. 
0 presente projeto de lei busca autorização legislativa para a criação de 02 
vagas de profissionais de Veterinários, com carga horária de 30 horas semanal, devido a 
necessidade do Município em aderir ao convênio junto ao SISBI-POA, atendendo assim ao que 
estabelece oart.30, II, a, da Instrução no. 17, de 06 de março de 2020, do Ministério de 
Agricultura e Pecuária. 
Enfatizamos que a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem 
Animalseraexercida em todo o território do Município, em relação as condições higiênico￾sanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais, 
que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem 
animal no comércio municipal. 
O Município pretende também com a contratação destes 02 profissionais, 
propiciar ambiente favorável a implantação de novas indústrias em nossa cidade, ampliando 
nossa economia e permitindo que as atuais industrias já implantadas possam comercializar seus 
produtos em nível nacional. 
Informamos que não há concurso público vigente para o cargo de veterinário, e 
que os atuais profissionais contratados não preenchem os requisitos relacionados à carga 
horária, sendo necessária a criação destes novos cargos. 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 39/2023 = 
de 01 de junho de 2023. 
Cria o cargo de Médico Veterinário I, no quadro geral dos 
servidores públicos municipais de Barin; e dá outras 
providencias. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri 02 
(duas) vagas para o emprego de provimento efetivo de Médico Veterinário I, a serem 
ocupadas por profissional de nível superior, com atribuição e competência para o exercício da 
função. 
Art.20 Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições: 
Efetuar a Fiscalização dos produtos de origem animal produzidos nas empresas registradas 
no sistema de Inspeção Municipal e/ou SISBI-POA. 
Elaborar relatórios, documentos e orientações na área, fazer vistorias e ações voltadas para a 
saúde pública, o controle de zoonoses e a saúde animal. 
Exercer a fiscalização e vigilância no que respeita à aplicação da legislação Municipal de 
elaboração, produção e comercialização dos Produtos de Origem Animal. 
Planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento 
relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas 6 saúde, 6 
proteção, 6 defesa e ao bem-estar dos animais 
Promover ações voltadas à saúde pública 
Instruir e prestar assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o modo de tratar e 
criar os animais, bem como, sobre problemas de técnica pastoril 
Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a 
implantação daquelas economicamente mais aconselháveis 
Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; planejar e desenvolver 
campanhas de serviços de fomento 
Atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis 
dos animais; exercer defesa sanitária animal 
Praticar clinica médica veterinária e cirúrgica em todas as suas modalidades, além de realizar, 
coletar materiais e dar diagnósticos para todos os tipos de exames 
Fazer a vacinação antirrábica e orientar a profilaxia da raiva e demais enfermidades em 
animais e pesquisar necessidades nutricionais dos animais 
Contribuir para o bem-estar animal 
Orientar e responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias 6 execução das atividades 
próprias do cargo 
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Publico 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino superior completo na área de medicina veterinária. 
CARGA HORARIA: 30 horas semanais 
REMUNERAÇÃO: Correspondente ao padrão 184 da tabela de vencimentos constante da Lei 
Municipal no 3.309, de 2002 
decorrentes com a execução da presen • lei correrão por conta 
orçamento vigente e futuros, supl entadas se necessário. 
Art.30 As despesas 
das dotações próprias do 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.40 Esta lei entra 
contrário. 
em vigor na data de sua p ogadas as disposições em 
Bariri, 01 de 
AR 
o_Murf 
NSSIMÕES FILHO 
ipal 
ABELARD 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 011/2023 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem corno objetivo a criação 02 (dois) cargos de Médico Veterinário I, no 
âmbito da Prefeitura de Bariri 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
1Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Mé 
ITotal do Aumento Anual 
dico Veterinário I 143.061,35 
143.061,35 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
,Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Mé 
Total do Aumento Anual 
dico Veterinário I 273.133,00 
273.133,00 
— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 13.669.754,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 158.150.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 171.819.754,00 
Acréscimo de despesas 143.061,35 
- Impacto Financeiro 0,0833% 
- Impacto Orçamentário 0,0905% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 6.000.000,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 173.746.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 179.746.000,00 
Acréscimo de despesas 273.133,00 
- Impacto Financeiro 0,1520% 
- Impacto Orçamentário 0.1572% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
5.000.000,00 
187.662.000,00 
192.662.000,00 
289.520,98 
0,1503% 
0,1543% 
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Médico Veterinário I 
Despesa com Pessoalern31/12/2023 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
1.699.090,96 
143.061,35 
76.255.633,00 
48.22% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Custo com a criação de 02 (dois) cargos de Médico Veterinário I 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024 
173.746.000,00 
76.112.571,64 
4.566.754,30 
1.613.586,52 
273.133,00 
82.566.045,46 
47.52% 
11 Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 82.566.045,46 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.953.962,73 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.750.400,16 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 89.270.408,35 
Percentual estimado em 31/12/2025 47,57% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações 
Orçamentárias e na Lei 
de despesas aqui consideradas estlo previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentária Anual e no comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de Junho/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 31 de Maio de 2023. 
ABELARDOMAURICIO AWN.° loma oignal po, 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipa: 
FERNANDA Assinsdo delow. digitalpa 
.,EliNANDA CAVALNE1110 
CAVALHEIRO 3050955628860 
ROSSI:25955628860 l
0
0
0
s
3 
 : 2023 06 LI 338 30 
Fernanda Cavalheiro Rossi 
Diretora Serviço de Finanças 

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