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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre o procedimento para instalação da infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município de Bariri (SP).
native_id2833

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada S —
2023-08-07 Proposição aprovada em 1º votação P —
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:30:21.090447-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T16:23:56.059898-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 8 /2023 
• 
Camara Municipal de 
BaririlSP 
01 In 
• PROTOCOLO 
No 3 q 3 
Dispõe sobre o procedimento para instalação da 
infraestrutura de suporte de Estação 
Transmissora de Radiocomunicação (ETR), 
visando a facilitar a implementação da 
"tecnologia 5G" no Município de Bariri (SP). 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° 0 procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte cadastrados, autorizados ou homologados pela Agência Nacional 
de Telecomunicações (Anatel), visando facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município 
de Bariri (SP), fica disciplinado nesta lei. 
Parágrafo único. Não estão sujeitas ás prescrições previstas nesta lei as infraestruturas 
para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, 
cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. 
Art. 2° Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, 
observam-se as seguintes definições: 
I — Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus 
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETR Móvel): conjunto de 
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado á transmissão de sinais de 
telecomunicações, de caráter transitório; 
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR de Pequeno 
Porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura 
ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de 
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos 
critérios de baixo impacto visual, assim considerados i aqueles que observam os requisitos 
definidos noart. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020; 
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a 
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, 
estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para 
exploração de serviços de telecomunicações; 
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode 
ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída 
por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço 
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode 
suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, 
topo de edificações, fachadas, caixas d'água; e 
XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, shoppingcenters, aeroportos, estádios. 
Art. 3° A aplicação dos dispositivos desta lei é regido pelos seguintes princípios: 
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade 
pública e de relevante interesse social; 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de 
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado ao Município impor 
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a 
qualidade dos serviços prestados; e 
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos 
ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse 
coletivo. 
Art. 4° As infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte 
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade 
pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril de 
2015 ("Lei Geral de Antenas"), podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, 
desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os gabaritos de altura 
estabelecidos nas portarias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) de n° 145, 
n° 146 e 147, de 3 de agosto de 2020, ou outras que vierem a substitui-las. 
§ 10 Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou 
quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
§ 2° Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de 
suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permissão de uso ou 
concessão de direito real de uso, queseraoutorgada pelo órgão competente, da qual deverão 
constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens 
públicos. 
§ 30 Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de 
direito real de uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão competente a titulo não oneroso. nos termos da 
legislação federal. 
§ 4° Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte e ETR, a ETR Móvel e 
a ETR de Pequeno Porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de 
aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde 
ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 5° A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao prévio 
cadastramento realizado junto ao órgão municipal competente, por meio de requerimento 
padronizado, instruido com os seguintes documentos: 
I - requerimento padrão; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva Anotação 
de Responsabilidade Técnica(ART); 
Ill - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro 
nacional de Pessoas Jurídicas); 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do 
imóvel; 
V - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da 
infraestrutura de suporte para ETR; 
VI -ART ou RRT pelo projeto ou execução da instalação da infraestrutura de suporte 
para ETR; 
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, 
cujo valor será definido por meio de decreto. 
VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de inexigibilidade de 
aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a 
edificação existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do 
cadastramento previsto no "caput", laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura 
observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER. 
§ 1° 0 cadastramento a que se refere o "caput", de natureza autodeclaratória, 
consubstancia autorização do órgão municipal competente para a instalação da infraestrutura de 
suporte para ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as 
informações prestadas pela detentora. 
§ 2° A taxa para o cadastramentoserapaga no ato do protocolo do respectivo 
requerimento, cujo valorseradefinido por meio de decreto, sendo ajustado anualmente pelo IPCA 
ou por outro índice que vier a substitui-lo. 
§ 3° 0 cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a 
modificação da infraestrutura de suporte instalada. 
§ 4° A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, 
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins 
de aplicação do § 3°, observado o seguinte: 
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que 
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de 
suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; e 
Ill - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que 
compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços ou eficiência 
operacional. 
Art. 6° Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5°, bastando a detentora 
comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da data: 
I — do compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de 
Pequeno Porte já cadastrada perante o órgão municipal competente; 
II - da instalação de ETR Móvel; e 
Ill - da instalação externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único. A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita á 
comunicação aludida no "cape, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do 
possuidor da edificação. 
CAPÍTULO Ill 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art.70 A instalação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender 
a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas 
laterais e de fundos, em relação ás divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a 
instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. 
§ 1° Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela 
União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no 
local. 
§ 2° As restrições estabelecidas no "caput" deste artigo não se aplicam á ETR e à ETR 
de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. 
Art. 8° A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde que 
respeitada a distância de 1,5 m (um metro e meio) das divisas do lote. 
Art. 9° A instalação de infraestrutura de suporte para ETR e ETR de Pequeno Porte, 
comcontainerse mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão ás limitações das 
divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite 
da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, 
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em 
legislação pertinente. 
Art. 11. 0 compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de 
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação 
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 12. Nenhuma ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada sem 
a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6°. 
Art. 13. Compete ao órgão municipal responsável a ação fiscalizatória referente ao 
atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio ou mediante 
noticia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capitulo. 
Art. 14. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora 
ficará sujeita ás seguintes medidas: 
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte 
previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para 
a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a 
concomitante aplicação de multa em valor estipulado no inciso Ill do "caput" deste artigo; 
II — no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem a prévia 
licença ou de cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill 
do "caput" deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para 
a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do "caput" 
deste artigo; 
Ill — observado o previsto nos incisos I e II do "caput" deste artigo, a detentora ficará 
sujeita à aplicação de multa em valor a ser definido por meio de decreto. 
§ 1° Os valores mencionados no inciso Ill do "caput" deste artigo serão atualizados 
anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substitui-lo. 
§ 2° A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
Art. 15. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da detentora, o órgão municipal competente poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das 
multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 16. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas a detentora por 
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando 
houver. 
Art. 17. 0 órgão municipal competente poderá utilizar a base de dados, disponibilizada 
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno 
Porte destinados a operação de serviços de telecomunicações. 
§ 1° Caberá a prestadora orientar e informar ao órgão a que alude o "caput" como se 
dará o acesso a base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
§ 2° Fica facultado ao árgão municipal a exigência de informações complementares 
acerca das ETRs instaladas. 
Art. 18. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua 
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo 
as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas (NTs) vigentes, 
bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, 
instalação e manutenção. 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações 
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do 
projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses 
profissionais, o órgão municipal competente bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) 
anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. As infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, 
que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal 
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta lei, devendo a sua 
detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, 
respectivamente, nos artigos 5°, 6° e 7°. 
§ 1° Para atendimento ao disposto no "caput", fica concedido o prazo de 2 (dois) anos. 
contados da publicação desta lei, para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para 
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando o 
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 7°. 
§ 2° Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo 
que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os 
prejuízos pela falta de cobertura no local ao órgão municipal competente, que poderá decidir por 
sua manutenção. 
§ 30 Durante o prazo disposto no § 1° deste artigo, não poderá ser aplicada sanção 
administrativa às infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, 
mencionadas no "caput", motivadas pela falta de cumprimento da presente lei. 
§ 4° No caso de remoção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do 
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 50, 6° e 
7°, para a infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada. 
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Face à inescapável realidade da tecnologia 5G, introduzida em 
vários Estados brasileiros desde o ano passado, é preciso adequar a realidade local às 
legislações federais, conforme dispõe o Ministério das Telecomunicações e a ANATEL. 
Assim, uma vez que o objetivo central desta propositura é permitir 
a expansão e a melhoria da qualidade da cobertura dos sinais de telefonia e internet móvel, a 
mudança na legislação local é necessária para expandir a cobertura do serviço, permitindo a 
inclusão de novos usuários e o fornecimento com padrões de qualidade e regularidade 
adequados. 
Airton Luis Pegoraro (MDB) 
Vereador 

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