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114 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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MOCÃO N° f 9 /2023.
Senhor Presidente:
0 Vereador que a presente subscreve, consignam a
presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei n° 752/2021, que altera
as Leis Estaduais n° 11.331/2002 e n° 11.608/2023, em tramite na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Justificativa
Tal Projeto de Lei, visa o aumento de taxas judiciais,
incidentes sobre os serviços de natureza forense, encontrando-se referido
projeto na Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento da ALESP, e
que se aprovado, dificultará ainda mais o acesso a Justiça dos cidadãos, direito
este que é assegurado constitucionalmente.
Entre as alterações de maior destaque, o Projeto de
Lei, majora custas de 1% para 1,5% o valor dado a Causa na Justiça Estadual,
representando um aumento injustificado de 50% em referida taxa judicial.
Diante dos fatos expostos, e com vistas a manter
direitos constitucionais no tocante ao acesso a Justiça, apresento MOÇÃO
DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/20021 que tramita pela ALESP, dano
ciência a presente propositura ao Exmo. Senhor Presidente, da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, a Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção São Paulo, e a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da
Subsecção de Bariri-SP, Sra. Dra. Cristiane de Souza Mogioni.
Sala das Sessões, 19 de Junho de 2023.
RICARDO PREARO
Vereador
Câmara Municipal de
Bariri/SP
1 5 JUN 2023
PROTOCOLO
N° c/ 3 ti
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