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materia nº 19/2023

Tipo Moção
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, consignam a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei n° 752/2021, que altera as Leis Estaduais n° 11.331/2002 e n° 11.608/2023, em tramite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
native_id2855

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada — —
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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fa 0. Zit, 
L»pell 4 'Irji 
114^A 
114 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
******************************************** 
MOCÃO N° f 9 /2023. 
Senhor Presidente: 
0 Vereador que a presente subscreve, consignam a 
presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei n° 752/2021, que altera 
as Leis Estaduais n° 11.331/2002 e n° 11.608/2023, em tramite na Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo. 
Justificativa 
Tal Projeto de Lei, visa o aumento de taxas judiciais, 
incidentes sobre os serviços de natureza forense, encontrando-se referido 
projeto na Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento da ALESP, e 
que se aprovado, dificultará ainda mais o acesso a Justiça dos cidadãos, direito 
este que é assegurado constitucionalmente. 
Entre as alterações de maior destaque, o Projeto de 
Lei, majora custas de 1% para 1,5% o valor dado a Causa na Justiça Estadual, 
representando um aumento injustificado de 50% em referida taxa judicial. 
Diante dos fatos expostos, e com vistas a manter 
direitos constitucionais no tocante ao acesso a Justiça, apresento MOÇÃO 
DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/20021 que tramita pela ALESP, dano 
ciência a presente propositura ao Exmo. Senhor Presidente, da Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo, a Presidente da Ordem dos Advogados do 
Brasil, Seção São Paulo, e a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da 
Subsecção de Bariri-SP, Sra. Dra. Cristiane de Souza Mogioni. 
Sala das Sessões, 19 de Junho de 2023. 
RICARDO PREARO 
Vereador 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
1 5 JUN 2023 
PROTOCOLO 
N° c/ 3 ti 

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