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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaModifica o percentual relativo às emendas impositivas individuais e dá outras providências.
native_id2856

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Norma promulgada — —
2023-06-19 Proposição aprovada — —
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º votação — —
2023-05-15 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:00:43.984140-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 4 /2023 
Modifica o percentual relativo às emendas 
impositivas individuais e dá outras providências. 
Art. 10A redação dos §§ 6°, 8° e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município 
passa a ser a que segue: 
"Art.134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ás diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão 
apreciados pelaCamaraMunicipal, na forma do Regimento Interno. 
§ 1°.... 
\--- Câmara Municipal de 
BaritiiSP 
III 5 RAI 1011 
PROTOCOLO 
§3° 
§ 4° ... 
§ 50 
§ 6° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no 
limite de 2 % (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior ao 
encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde, vide o § 90 do artigo 166 da Constituição Federal. 
§ 70 
... 
§ 8° E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 6° deste artigo, em montante correspondente a 2 % (dois por cento) da receita 
corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no § 9° do artigo 165 da 
Constituição Federal. 
§ 90 
... 
§ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de da 
execução financeira no § 8° deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente 
liquida realizada no exercício anterior. 
§ 14... 
§ 15 ...". 
Art. 2° Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023. 
antos 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que visa atualizar o percentual a ser 
destinado às emendas impositivas individuais, de sorte a torná-lo consentâneo com o texto 
constitucional vigente. 
Assinam todos os vereadores 
Ricardo P eafo 
Myrella Soares da Silva 
Luis Renato Proti 
Evandro Antônio Folieni 
Francisco LeandroGonzales 
Benedito Antônio Franchini 
JulioCesarDevides 

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