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Cr-7.14T-F.
8.301Q640,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 33/2023
OBJETO: Puereeta de lei do Legislativo n° 03/2023, de autoria do Vereador Edcarlos Santos.
EXPOSICÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisa dispõe sobre a divulgação do serviço "Disque 100"
para denúncias de violência contra crianças e adolescentes, além do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do
Município de Bariri (SP).
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria ora analisada, em geral, é compatível com as
Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Contudo, a fim de
evitar possíveis questionamentos, proponho a supressão dos artigos 3°, caput, e 5°, com a consequente
renumeração dos demais. Desse modo, o seu texto final é este que segue:
Dispõe sobre a divulgação do serviço
Disque 100 para denúncias de violência
contra a crianças e adolescentes e do
telefone do Conselho Tutelar, no âmbito
do município de Bariri.
Art.1° 8 obrigatória, no âmbito do município de Bariri, a divulgação do
serviço Disque 100 para denúncias de violência contra crianças e
adolescentes e do número de telefone do Conselho Tutelar de Bariri, nos
seguintes locais:
I - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
II- Condomínios;
Ill - Escolas municipais e particulares;
IV— Lotéricas;
V - Farmácias;
VI - Boates;
VII - Casas deshow;
VIII - Hotéis;
IX- Motéis;
X - Pensões e estabelecimentos similares;
XI - Ônibus do transporte público municipal;
XII - Prédios públicos.
Art.2° Os locais especificados noart.1° desta Lei deverão afixar cartaz
contendo o seguinte texto: "Violência contra Crianças e Adolescentes:
DENUNCIE! Disque 100 ou N° do Conselho Tutelar. Ligação anônima -
sigilo absoluto".
§ 1° Caso os números telefônicos referidos no caput sofram alteração, os
responsáveis pelos locais especificados noart 1° farão as modificações
necessárias no cartaz.
§ 2° 0 cartaz de que trata o caput deverá ser afixado em local visível ao
público, de forma permanente, mesmo que não haja evento ou qualquer
atividade no local.
§ 30 0 Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput
em todas as suas propagandas institucionais.
1
Câmara Munlelpai de,
CaOtliSP
15 MI NB
131,'n'TC.; 4 01.0
N°
CÂMARA MUNICIPAL DE BARI RI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
Art. 3° 0 não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades,
a serem aplicadas conforme decreto regulamentador e sucessivamente na
ocorrência de reincidências, na seguinte ordem:
I - Notificação para normalização no prazo de trinta dias;
- Multa de 10- UFESPS;
Ill - Suspensão das atividades e do funcionamento pelo período de trinta
dias;
IV - Cancelamento definitivo do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação da multa prevista
neste artigo serão revertidos ao Fundo Municipal pare a Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.
Bariri, 15 de maio de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
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FINANQAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIO FRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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