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materia nº 33/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaOBJETO: Projeto de lei do Legislativo n° 03/2023, de autoria do Vereador Edcarlos Santos.
native_id2859

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cr-7.14T-F. 
8.301Q640, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 33/2023 
OBJETO: Puereeta de lei do Legislativo n° 03/2023, de autoria do Vereador Edcarlos Santos. 
EXPOSICÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisa dispõe sobre a divulgação do serviço "Disque 100" 
para denúncias de violência contra crianças e adolescentes, além do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do 
Município de Bariri (SP). 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria ora analisada, em geral, é compatível com as 
Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Contudo, a fim de 
evitar possíveis questionamentos, proponho a supressão dos artigos 3°, caput, e 5°, com a consequente 
renumeração dos demais. Desse modo, o seu texto final é este que segue: 
Dispõe sobre a divulgação do serviço 
Disque 100 para denúncias de violência 
contra a crianças e adolescentes e do 
telefone do Conselho Tutelar, no âmbito 
do município de Bariri. 
Art.1° 8 obrigatória, no âmbito do município de Bariri, a divulgação do 
serviço Disque 100 para denúncias de violência contra crianças e 
adolescentes e do número de telefone do Conselho Tutelar de Bariri, nos 
seguintes locais: 
I - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
II- Condomínios; 
Ill - Escolas municipais e particulares; 
IV— Lotéricas; 
V - Farmácias; 
VI - Boates; 
VII - Casas deshow; 
VIII - Hotéis; 
IX- Motéis; 
X - Pensões e estabelecimentos similares; 
XI - Ônibus do transporte público municipal; 
XII - Prédios públicos. 
Art.2° Os locais especificados noart.1° desta Lei deverão afixar cartaz 
contendo o seguinte texto: "Violência contra Crianças e Adolescentes: 
DENUNCIE! Disque 100 ou N° do Conselho Tutelar. Ligação anônima - 
sigilo absoluto". 
§ 1° Caso os números telefônicos referidos no caput sofram alteração, os 
responsáveis pelos locais especificados noart 1° farão as modificações 
necessárias no cartaz. 
§ 2° 0 cartaz de que trata o caput deverá ser afixado em local visível ao 
público, de forma permanente, mesmo que não haja evento ou qualquer 
atividade no local. 
§ 30 0 Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput 
em todas as suas propagandas institucionais. 
1 
Câmara Munlelpai de, 
CaOtliSP 
15 MI NB 
131,'n'TC.; 4 01.0 
N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARI RI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
Art. 3° 0 não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades, 
a serem aplicadas conforme decreto regulamentador e sucessivamente na 
ocorrência de reincidências, na seguinte ordem: 
I - Notificação para normalização no prazo de trinta dias; 
- Multa de 10- UFESPS; 
Ill - Suspensão das atividades e do funcionamento pelo período de trinta 
dias; 
IV - Cancelamento definitivo do alvará de funcionamento. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação da multa prevista 
neste artigo serão revertidos ao Fundo Municipal pare a Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator. 
Bariri, 15 de maio de 2023. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIO FRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
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FINANQAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIO FRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
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