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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 38/2023
OBJETO: Projeto de resolução n° 01/2023, de autoria da Mesa daCamara.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura ora analisada dá nova redação ao § 50
, art. 10 da Resolução n° 04/2019,
a fim de permitir a recondução à função de Procurador(a) Especial da Mulher.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as
Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.
Bariri, 05 de junho de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇACI
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
Presidente e relator
APROVO
APROVO
APROVO,
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I°.4
FINANÇAS E 04/AMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
V/
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Câmara
0 6 JO 2023
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