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materia nº 2/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaModifica o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do Município.
native_id2869

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Norma promulgada — —
2023-07-17 Proposição aprovada S —
2023-07-17 Proposição aprovada em 1º votação P —
2023-07-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-03 Proposição distribuída às comissões — —
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:22:21.809313-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T16:21:39.239886-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Airton Luis Pegoraro 
Presidente 
Soares da Silva 
Camara Municipal de 
BatirilSP 2aSecretária 
03 JUL 2023 
PRO') „CIO 
N° 
nio Franchini 
tan() 
ari CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROPOSTA DE EMENDA At LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° .1/2023 
Modifica o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do 
Município. 
Art.1° 0 caput do artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art.11 A remuneraçãoserafixada por meio de resolução de iniciativa da Câmara Municipal em 
cada legislatura para a subsequente. 
§ 
§2° .... 
§ 3° ...." 
«,\> 
,s0 
0 4 
7/1) Art.2° Esta emenda entrara em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2023. 
A mesa, 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposta que visa adequar a legislação local ao 
entendimento tanto do Tribunal de Justiça do Estado de SaoPaulo, quanto do Supremo Tribunal 
Federal acerca do instrumento legislativo adequado ao caso. Ante o exposto, solicitamos a sua 
aprovação. 

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