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Airton Luis Pegoraro
Presidente
Soares da Silva
Camara Municipal de
BatirilSP 2aSecretária
03 JUL 2023
PRO') „CIO
N°
nio Franchini
tan()
ari CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA At LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° .1/2023
Modifica o artigo 11, caput, da Lei Orgânica do
Município.
Art.1° 0 caput do artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a
ter a seguinte redação:
"Art.11 A remuneraçãoserafixada por meio de resolução de iniciativa da Câmara Municipal em
cada legislatura para a subsequente.
§
§2° ....
§ 3° ...."
«,\>
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0 4
7/1) Art.2° Esta emenda entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2023.
A mesa,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta que visa adequar a legislação local ao
entendimento tanto do Tribunal de Justiça do Estado de SaoPaulo, quanto do Supremo Tribunal
Federal acerca do instrumento legislativo adequado ao caso. Ante o exposto, solicitamos a sua
aprovação.
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