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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
"t.9 9 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
711:y7-r-eft-cc So-axes/4
Requerimento ne 5/ 2023
Senhor Presidente,
Considerando reclamação de servidores que atuam na pasta da saúde, que
recentemente foram transferidos (as) de seus locais de trabalho sem previa justificativa, ou
motivação para o mesmo;
Considerando que em alguns casos o comunicado de transferência se fez através
de servidores de cargos correlatos, que não possuem atribuições de chefia, trazendo
constrangimento aos servidores;
Considerando que deve-se pesar o direito de ciência dos atos pelos servidores,
devendo ficar evidenciado a real necessidade da administração pública, ou a motivação que
justifique o ato, uma vez que se a alteração de lotação do(a) servidor(a) acontecer em razão de
perseguição, pode haver contestação judicial, desde que a mudança represente prejuízos ao
funcionário;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário que o excelentíssimo senhor Prefeito através da
diretoria da Saúde forneça informações do segue:
1 — Quantos servidores foram transferidos ou realocados dentro da pasta da saúde de outubro de
2022 até a presente data?
2 -Quais critérios foram adotados para tais atos administrativos?
3 — Por quem é realizado o pedido de tais transferências e qual o trâmite administrativo do
mesmo?
4— Fornecer cópias das citadas transferências por escrito, assinadas e carimbadas pelo(a)
responsável.
Sala das sessões, 03 de julho de 2023
Câmara Municipal
BaririfSP
Myrella Soares da Silva
Vereadora
29 JUN 2023
PROTL),,OLO
N° 5 6
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