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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAltera a Lei Municipal no 5.064 de 10 de setembro de 2021.
native_id2877

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-03 Proposição distribuída às comissões — —
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:30:20.851725-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

rmos a V 
gão. 
Aproveitamos a oportunidade para reiter ssa Excelência e aos Nobres e ilustres 
Vereadores, protesto de elevada estima e distinta consid 
Nrie 
ABE LA S SIMOES FILHO 
ipal 
Municipal. 
rara Municipal de 
Bariri/SP 
30 JUN 208 
N° 
GB,YILLME, EigMAM 
As Corniss5es Bariri, 30 de junho de 2023. 
MENSAGEM 
No 4712023 
SALA SESSÕES 
Senhor Presidente, es>ams.err w•roon, 
PRESiDEN-1 . 7 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
cr_e_42/2024,para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento, que dispõe 
sobre adequação do Plano Plurianual 2022/2025. 
0 Projeto de Lei ora encaminhado trata da adequação do Plano Plurianual 2022/2025 com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Em razão da recente instabilidade econômica global que vem 
causando principalmente taxa de inflação além do previsto, bem como as repriorizações realizadas pelo 
Executivo visando sanar, sobretudo, os efeitos negativos causados pela Pandemia, se viu necessário a 
alteração de algumas funcionais programáticas da despesa. 
Outro fato que torna necessária a presenié. adequag3o é a inclusão de reserva de recursos 
orçamentários na ordem de 2% da Receita Corrente Liquida do exercício de 2022 para a realização de 
emendas parlamentares individuais impositivas, conforme § 6° do artigo 134 da Lei .Orgânica do Municipio, 
recentemente alterados por esta Casa de Leis. 40111, 
Ademais, a adequação do Plano Plurianual 2022/2025 com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2024, faz-se necessária, por exigências do Projeto AUDESP (Auditoria Eletrônica de 
Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dis osto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 42/2023 = 
de 30 de junho de 2023. 
Altera a Lei Municipal no 5.064 de 10 de setembro de 
2021. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1.0 Ficam substituídos os anexos constantes na Lei Municipal no 5.064, de 10 de 
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e dá outras 
providencias, pelos anexos constantes na presente lei, listados abaixo: 
AnexoIII Relação de Programas 
Anexo IV Programas, Metas e Ações 
Anexo V Síntese das Ações por Função e Subfun ao 
Art.20 sta lei entra em vigor na ata de a publicação.4. ando revogadas as 
disposições em contrário. 
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