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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias.
native_id2878

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Proposição transformada em lei — —
2023-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-03 Proposição distribuída às comissões — —
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:30:20.898745-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex7ência aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus 
protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
S SIMÕES FILHO 
al 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões 
Bariri, 30 de junho de 2023. 
MENSAGEM 
N°4812023 
SALA SESSÕES /. .2.Z/Zzal tr- -‘3 
Senhor Presidentervd PRES!DENTi77 -
Fag)uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso 
Projeto de Lei no 43/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 referido projeto de Lei tem por finalidade obter a devida autorização Legislativa para que, em 
cumprimento as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com as regras 
introduzidas pela Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, o projeto de lei que dispõe sobre as 
. diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e constitui o elo entre os demais 
componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. E através dela que são fixadas as metas e 
prioridades do exercício, dentre aquelas constantes do Plano Plurianual, como também estabelece as políticas e 
os princípios gerais e específicos para a elaboração do orçamento Anual. 
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação 
governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício subsequente, bem 
como orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais .e segundo prioridade, 
definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a expansão municipal exige como imprescindível, 
tendo em vista assegurar à transparência da gestão fiscal, conforme determina o Artigo 48, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Oportuno se faz destacar que conforme g 60do artigo 134 da Lei Orgânica do Município, foram 
reservados através da ação de governo "2098" recursos orçamentários a ordem de R$ 2.943.306,31 (dois 
milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e seis reais e trint e um centavos) para atendimento de 
programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impo itivas, o que representa 2% da Receita 
Corrente Liquida do exercício de 2022, que por sua vez regi rou o ontante de R$ 147.165.315,18 (cento e 
quarenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezen s e qui ze reais e dezoito centavos). 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
3U JUN 2023 
PROTOCOLO 
N° 1-16?- 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 43/2023 = 
de 30 de junho de 2023. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias. 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10 Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2024, 
compreendendo: 
I — as metas e as prioridades da administração pública municipal; 
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município de Bariri; 
III— as disposições para as transferências de recursos; 
IV — as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos; 
c;. 
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
VI — as disposições sobre transparência; e 
VII — as disposições finais. 
ParágrafoCalico. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de prioridades 
operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° As prioridades e metas para 2024 são as especificadas no anexo que integra esta lei. 
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações relativas a despesas 
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos doart.9°, §20, da Lei 
Complementar no 101, de 2000. 
CAPÍTULOIII 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art.3° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, 
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, 
observando-se os seguintes objetivos: 
I — combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
II — apoiar estudantes na realização do ensino médio, técnico e superior; 
III— promover o desenvolvimento econômico do Município; 
I — o orçamento fiscal; e 
II — o orçamento da seguridade social: - 
§ 40 Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de 
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal, para as 
pertinentes funções legislativas. — -- 
Seção II - 
Das Diretrizes Especificas 
,01111, 
MUNICIPIO DE BARIRI 
IV — reestruturar os serviços administrativos; 
V — buscar maior eficiência arrecadatória; 
VI — prestar assistência à criança e ao adolescente; 
VII — melhorar a infraestrutura urbana; 
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. 
Art.40 0 Projeto de Lei Orçamentária 2024 será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta 
lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei Federal no 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
§ 10 A Lei Orçamentária Anual Compreenderá: 
§ 2° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, 
conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial no 163, de 2001. 
§ 30 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o 
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal no 4.320, de 1964. 
Art.50 A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, obedecerá às seguintes 
disposições: 
I — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas físicas; 
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades apresentarão igual código, 
independente da unidade orçamentária a que se vinculem; 
III — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a 
avaliação dos resultados programáticos; 
IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as modificações 
na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no biênio 2023/2024; 
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em 
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art. 6° As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da Administração 
Indireta encaminharão a Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até 15 de 
setembro de 2023. 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Art.7° A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até dia 1 de 
setembro de 2023. 
Art.8° Para atender aoart.40, parágrafo único, alínea "d" da Lei Federal no 8.069, de 1990, 
serão destinados não menos que 0,20% da receita corrente liquida para despesas relativas à proteção da criança 
e do adolescente. 
Art.9° A Reserva de Contingência, observado o incisoIIIdo caput doart.50 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal,sera constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no 
Projeto e na Lei Orçamentária de 2024, a, no máximo, três por cento da receita corrente liquida constante do 
referido Projeto. 
ParágrafoCalico. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se 
como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b" do incisoIIIdo caput doart.50 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou 
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024. 
Art.10 Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de 
programação. 
Parágrafo único. Para fins doart. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, categoria de 
programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação especial, ou, sob a classificação econômica, os 
grupos corrente e de capital da despesa. • 
Art.11. Nos moldes doart.165, §80 da Constituição Federal de 1988 e doart.70, Inciso I, da 
Lei Federal 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada. 
Art.12. 0 custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes apresentados em 
anexo que acompanha a lei. 
Art13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras decorrentes do orçamento 
participativo serão todas destacadas em especifica categoria programática, sob denominação que permita a sua 
clara identificação. 
Art.14. Ficam proibidas as seguintes despesas: 
I — Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; 
H — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas; 
III— Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor municipal em atividade; 
IV — Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Indices da Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo 
IBGE; 
V — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores; 
VI — Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsidio do Prefeito; 
VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; 
VIII — Pagamento de 130 salário a agentespoliticos; 
IX — Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
x- Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores; 
XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, entre outros brindes; 
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, 
entre outros. 
SeçãoIII 
Da Execução do Orçamento 
Art.15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. 
§ 10 As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se 
apresentarão sob metas mensais. 
§ 20A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados 
segundo o comportamento da execução orçamentária._ , 
Art.16. Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será 
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1° A restrição do caput set-6 proporcional à participação dos Poderes no total das dotações 
orçamentárias e dos créditos adicionais. ' 
,41911461, z-7-1 
. 1 fP-r1 
, 
§ 2° Excluem-se da limitação das despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do 
Municipio, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o Estado. 
§ 30A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do 
Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto. 
Art.17. 0 Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e 
as de capital. 
Art.18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou aperfeiçoamento da 
ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites doart. 24, Incisos I e II, 
da Lei Federal no 8.666, de 1993. 
Art.19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que 
importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio 
de 2000. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos 
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto estimativa da receita orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
Seção I 
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios 
Art.20. A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos doart.16 da 
Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
inciso II do caput do art.20 e sejam voltadas para a: t 
a) educação especial; ou ; 
b) educação básica;, 
MUNICIPIO DE BARIRI 
continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observada a legislação em vigor, quando tais 
entidades: 
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e estatutariamente 
para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia 
tecidual, produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação especifica e insumos estratégicos 
na área de saúde; ou 
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de 
assistência social, nos termos da Lei n012.101, de 27 de novembro de 2009, bem como no respectivo conselho 
municipal gestor da política pública de atuação. 
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano de trabalho 
circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, cronograma de atividades, cronograma de 
desembolso financeiro, público-alvo, resultados esperados e metodologia para apuração dos resultados, metas e 
objetivos. 
Art. 21. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do artigo anterior, 
observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital 
dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos moldes previsto na Lei Federal no 4.320, de 
1964. — 
‘ \\\ RlMe I 44 i 11.16, .4016611, ViVs?' tí 
Art. 22. A transferencia de recursos a titulo de auxílios, previstos no § 6° doart. 12 da Lei n0 
4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público naareade educação, atendam ao disposto no 
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e cumpram o 
disposto no inciso II do caput do art.20, devendo suas ações se destinar a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; 
OU 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência. 
Art. 23. Os auxílios, subvenções e contribuições deverão ainda atender ao que segue: 
I — atendimento direto e gratuito ao público; 
II — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total; 
In — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo semestral de uso do recurso 
municipal repassado; 
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo 
controle interno e externo; 
V — salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e 
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da Procuradoria Jurídica Municipal e 
do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento. 
MUN-Id10 DE BARIRI 
Art.24. Nos termos doart. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à transferências 
de recursos financeiros à Administração Indireta, só será possível se atendido os seguintes requisitos: 
I - Cabal demonstração de desequilíbrio econômico financeiro; 
II - Apresentação de valores necessários à cobertura dos deficitsfinanceiros, em montante não 
superior à 2,5% da Receita Corrente Liquida da Administração Direta; e, 
III- Previa autorização em lei especifica. 
Parágrafo único: o disposto no caput não aplicar-se-6 aos recursos oriundos de emendas. 
Seção II 
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e Acordo de Cooperação 
Art.25. As transferências de recursos à organizações sem fins lucrativos do terceiro setor, se 
dará por meio de: 
I — Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no 9.637, de 1998, e 
legislaçõesmunicipalsno que couber; 
II — Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no 9.790, de 1999, e 
legislações municipal no que couber; e 
III — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, respeitando-se as 
diretrizes da Lei Federal no 13.019, de 2014, e legislações municipais no que couber.- 
1. 41 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art.26. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referente ao servidor público, 
nisso incluindo: 
I — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos servidores; 
II — criação e extinção de cargos públicos; 
III— criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente; 
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários, 
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio da políticas de valorização, desenvolvimento 
profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público. 
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva 
dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com pessoal. 
Art.27. Na hipótese de superação do limite prudencial referido noart. 22, da Lei 
Complementar Federal no 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos de 
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema 
gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo. 
MUNICIPIO DE BARIRI 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL 
Art.28. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, especialmente sobre: 
I — Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
II — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; 
III— Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos respectivos serviços; 
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário; 
V — Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos. 
CAPÍTULO VII 
DA TRANSPARÊNCIA 
Art.29. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão atualizada, no 
sitio eletrônico do órgão congedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos do Capitulo IV, 
contendo, pelo menos; 
I - nomee CNN; 
II - nome, função e CPF dos dirigentes; %P P 
III - área de atuação; 
IV - endereço da sede; 
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere; 
VI - órgão transferidor; 
VII - valores transferidos e respectivas datas; 
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e 
IX - forma de seleção da entidade. 
Art.30. Até 10 (dez) dias uteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará, 
naInternet,o Projeto de Lei Orçamentária Anual. 
Art.31. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das audiências 
determinadas noart. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, preferencialmente com 
antecedênciaminimade 10 (dez) dias, inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e na internet. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.32. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de 
desembolso de que trata oart. 17 desta Lei, respeitando o limite total doart. 29-A da Constituição Federal de 
1988. 
tlt 
MUNICIPIO DE BARIRI 
§ 10 Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo 
autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal quanto às 
despesas que serão expurgadas. 
§ 20 não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão 
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer 
caso, o limite constitucional. 
Art.33. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com 
indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a 
conta da data do recebimento na Prefeitura. 
Art.34. Caso o projeto de lei orçamentária não seja volvido para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês n proporção de 1/12 do total da despesa 
orçada. 4. 
Art.35. Esta lei entrará em vigor na a publicação, revogadas as disposições em 

open original →