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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 4 /2023
Modifica o percentual relativo às emendas
impositivas individuais e dá outras providências.
Art. 10A redação dos §§ 6°, 8° e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município
passa a ser a que segue:
"Art.134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ás diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão
apreciados pelaCamaraMunicipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1°....
\--- Câmara Municipal de
BaritiiSP
III 5 RAI 1011
PROTOCOLO
§3°
§ 4° ...
§ 50
§ 6° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no
limite de 2 % (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior ao
encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde, vide o § 90 do artigo 166 da Constituição Federal.
§ 70
...
§ 8° E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 6° deste artigo, em montante correspondente a 2 % (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no § 9° do artigo 165 da
Constituição Federal.
§ 90
...
§ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de da
execução financeira no § 8° deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente
liquida realizada no exercício anterior.
§ 14...
§ 15 ...".
Art. 2° Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
antos
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que visa atualizar o percentual a ser
destinado às emendas impositivas individuais, de sorte a torná-lo consentâneo com o texto
constitucional vigente.
Assinam todos os vereadores
Ricardo P eafo
Myrella Soares da Silva
Luis Renato Proti
Evandro Antônio Folieni
Francisco LeandroGonzales
Benedito Antônio Franchini
JulioCesarDevides
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