CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ) / 2023
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Art.19 0 subsidio mensal dos vereadores para o mandato
correspondente ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco a trinta
e um de dezembro de dois mil e vinte e oito, (2025/2028) é estabelecido na seguinte
conformidade:
I — R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), a partir
de 1° de janeiro de 2025;
II — R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais), a partir de 12de
janeiro de 2026;
Ill — R$ 3.190,72 (três mil, cento e noventa reais e setenta e dois
centavos), a partir de 12 de janeiro de 2027;
IV — R$ 3.302,40 (três mil, trezentos e dois reais e quarenta
centavos), a partir de 19de janeiro de 2028.
Art.29 0 Vereador eleito Presidente e enquanto representante
legal do Poder Legislativo, a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
estabelecido na seguinte conformidade:
I — R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais), a partir de
12 de janeiro de 2025;
II — R$ 4.596,80 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, e
oitenta centavos), a partir de 1° de janeiro de 2026;
Ill — R$ 4.780,67 (quatro mil, setecentos e oitenta reais, sessenta e
sete centavos), a partir de 12de janeiro de 2027;
IV — R$ 4.948,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais), a
partir de 19de janeiro de 2028.
Parágrafo único. 0 vereador eleito Vice-Presidente estando no
exercício do cargo da presidência, por impedimento, afastado ou licença do titular,
fará jus também a diferença dos subsídios. r—
Art.39 0 valor de cada sessão plenária ordinária da
resultado da divisão do subsidio pelo número de sessões ordinárias do ms.
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17 JUL 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Art.42 0 Vereador ausente nas sessões ordinárias sofrerá desconto
no subsidio, correspondente 50% do subsidio para cada sessão que faltar.
§ 12Seraconsiderado ausente nas sessões plenárias da Câmara,
para efeito de pagamento de subsidio, o Vereador que não participar das votações
no plenário, integralmente.
§ 22 Nãoseradescontada do subsidio a sessão que não se realizar
por falta de "quorum" ou por ausência de matéria a ser votada, desde que o Vereador
tenha assinado o livro de presença.
§32As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Art.52 No período de recesso do processo legislativo o Vereador
recebe o subsidio integralmente.
Art.62 As despesas decorrentes com a execução desta resolução
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.72 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto visa estabelecer os subsídios dos
vereadores para próxima legislatura 2025/2028, observada a legislação
constitucional e orientação dos Tribunais de Constas e Justiça do Estado de são Paulo.
Invocamos para deliberação da matéria caráter de
urgência previsto no diploma regimental.
Camara Municipal de Bariri, 17 dejulhode 2023.
A Mesa,
Airton Luis Pegoraro
Presidente
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva
10Secretário 2° Secretária
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