br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
native_id2890

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Norma promulgada — —
2023-09-04 Proposição aprovada U —
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-17 Proposição distribuída às comissões — —
2023-07-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:37:59.125382-03:00 Aprovado pela maioria 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ) / 2023 
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. 
Art.19 0 subsidio mensal dos vereadores para o mandato 
correspondente ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco a trinta 
e um de dezembro de dois mil e vinte e oito, (2025/2028) é estabelecido na seguinte 
conformidade: 
I — R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), a partir 
de 1° de janeiro de 2025; 
II — R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais), a partir de 12de 
janeiro de 2026; 
Ill — R$ 3.190,72 (três mil, cento e noventa reais e setenta e dois 
centavos), a partir de 12 de janeiro de 2027; 
IV — R$ 3.302,40 (três mil, trezentos e dois reais e quarenta 
centavos), a partir de 19de janeiro de 2028. 
Art.29 0 Vereador eleito Presidente e enquanto representante 
legal do Poder Legislativo, a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025) 
estabelecido na seguinte conformidade: 
I — R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais), a partir de 
12 de janeiro de 2025; 
II — R$ 4.596,80 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais, e 
oitenta centavos), a partir de 1° de janeiro de 2026; 
Ill — R$ 4.780,67 (quatro mil, setecentos e oitenta reais, sessenta e 
sete centavos), a partir de 12de janeiro de 2027; 
IV — R$ 4.948,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais), a 
partir de 19de janeiro de 2028. 
Parágrafo único. 0 vereador eleito Vice-Presidente estando no 
exercício do cargo da presidência, por impedimento, afastado ou licença do titular, 
fará jus também a diferença dos subsídios. r— 
Art.39 0 valor de cada sessão plenária ordinária da 
resultado da divisão do subsidio pelo número de sessões ordinárias do ms.
^silun
s
ic
p
ipai de CâmarA 
17 JUL 2023 
PRO": ,01-0 
N°_ q 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Art.42 0 Vereador ausente nas sessões ordinárias sofrerá desconto 
no subsidio, correspondente 50% do subsidio para cada sessão que faltar. 
§ 12Seraconsiderado ausente nas sessões plenárias da Câmara, 
para efeito de pagamento de subsidio, o Vereador que não participar das votações 
no plenário, integralmente. 
§ 22 Nãoseradescontada do subsidio a sessão que não se realizar 
por falta de "quorum" ou por ausência de matéria a ser votada, desde que o Vereador 
tenha assinado o livro de presença. 
§32As sessões extraordinárias não serão remuneradas. 
Art.52 No período de recesso do processo legislativo o Vereador 
recebe o subsidio integralmente. 
Art.62 As despesas decorrentes com a execução desta resolução 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.72 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto visa estabelecer os subsídios dos 
vereadores para próxima legislatura 2025/2028, observada a legislação 
constitucional e orientação dos Tribunais de Constas e Justiça do Estado de são Paulo. 
Invocamos para deliberação da matéria caráter de 
urgência previsto no diploma regimental. 
Camara Municipal de Bariri, 17 dejulhode 2023. 
A Mesa, 
Airton Luis Pegoraro 
Presidente 
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva 
10Secretário 2° Secretária 
2 

open original →