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materia nº 68/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município - "Xl requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 1 — Quantos estagiários a municipalidade teve nos períodos de 2020, 2021, 2022 e de janeiro de 2023 até a resposta do presente requerimento. 2 — Anexar cópias da relação dos estagiários dos mesmos períodos supracitados, contendo nome, data de inicio, local do estagio e data de desligamento.
native_id2893

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-07-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-07-17 Proposição aprovada — —
2023-07-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
(, 9 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
714:q1-teetzr So-crxes4 
Requerimento n2 68 /2023 
Senhor Presidente, 
Considerando liminar do Ministério Público, que aponta diversas irregularidades 
referentes a cargos ocupados por terceiros, que não obtiveram a função através de concurso 
público; 
Considerando que boa parte das unidades administrativas do município contam 
com a atuação de Estagiários contratados pela empresa CIEE; porém os mesmos possuem função 
de auxilio e aprendizado e não de assumir as responsabilidades de tais unidades; 
Considerando ainda que em determinados casos, os mesmos passam a ocupar 
cargos que deveriam ser exercidos por servidores efetivos, o que não é atribuição dos estagiários, 
e ainda impede o avanço na lista de chamada de concurso público; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município - "Xl￾requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, 
importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor 
Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 
1 — Quantos estagiários a municipalidade teve nos períodos de 2020, 2021, 2022 e de janeiro de 
2023 até a resposta do presente requerimento. 
2 — Anexar cópias da relação dos estagiários dos mesmos períodos supracitados, contendo nome, 
data de inicio, local do estagio e data de desligamento. 
Sala das sessões, 17 de julho de 2023 
Camara Municipal de 
BaririlSP 
1 2 JUL 2023 
PROTU,..:01.0 
N° R 3 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 

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