texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
(, 9 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
714:q1-teetzr So-crxes4
Requerimento n2 68 /2023
Senhor Presidente,
Considerando liminar do Ministério Público, que aponta diversas irregularidades
referentes a cargos ocupados por terceiros, que não obtiveram a função através de concurso
público;
Considerando que boa parte das unidades administrativas do município contam
com a atuação de Estagiários contratados pela empresa CIEE; porém os mesmos possuem função
de auxilio e aprendizado e não de assumir as responsabilidades de tais unidades;
Considerando ainda que em determinados casos, os mesmos passam a ocupar
cargos que deveriam ser exercidos por servidores efetivos, o que não é atribuição dos estagiários,
e ainda impede o avanço na lista de chamada de concurso público;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município - "Xlrequisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta,
importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez)
dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor
Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue:
1 — Quantos estagiários a municipalidade teve nos períodos de 2020, 2021, 2022 e de janeiro de
2023 até a resposta do presente requerimento.
2 — Anexar cópias da relação dos estagiários dos mesmos períodos supracitados, contendo nome,
data de inicio, local do estagio e data de desligamento.
Sala das sessões, 17 de julho de 2023
Camara Municipal de
BaririlSP
1 2 JUL 2023
PROTU,..:01.0
N° R 3
Myrella Soares da Silva
Vereadora
open original →