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materia nº 69/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando oArt.99- da Lei Orgânica do Município - "XI requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 1 — Quais as taxas cobradas pela municipalidade referente aos sepultamentos? 2 — Qual a anuência por parte da municipalidade com relação as possíveis cobranças realizadas pelos prestadores de serviço ou servidores da Necrópole Municipal? 3 — Qual ação será tomada por parte da diretoria responsável para que se regulamente os serviços prestados, se estipule um valor que seja razoável para os munícipes e forma de pagamento que esteja submetida a controle dos órgãos de fiscalização?
native_id2894

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-07-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-07-17 Proposição aprovada — —
2023-07-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Sala das sessões, 17 de julho de 2023 
Bari/Sp 
Myre 
r 
I 
1 Camara Municipal de, 
12 JUL 2023 
PROTQ.XM.0 Soar da Silva 
ereadora 
ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
(, 9 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
MyTefecc So-wes/4 
Requerimento n° 6 2023 
Senhor Presidente, 
Considerando fato noticiado pela imprensa recentemente, onde uma munícipe 
registrou boletim de ocorrência referente a possível estelionato sofrido na Necrópole Municipal, 
por parte de prestador de serviços terceirizado pela prefeitura municipal, onde o mesmo teria 
cobrado um valor para execução de serviço que não foi feito; 
Considerando relato de munícipes onde indicam que os custo do enterro por 
parte do pedreiro seria de R$ 700 reais por sepultamento, sem nenhum tipo de regulamentação 
por parte da prefeitura, sem emissão de nota ou recibo e ainda sob a narrativa de que o enterro 
não seria realizado sem o pagamento no ato; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.99- da Lei Orgânica do Município - "XI￾requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, 
importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor 
Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 
1 — Quais as taxas cobradas pela municipalidade referente aos sepultamentos? 
2 — Qual a anuência por parte da municipalidade com relação as possíveis cobranças realizadas 
pelos prestadores de serviço ou servidores da Necrópole Municipal? 
3 — Qual açãoseratomada por parte da diretoria responsável para que se regulamente os serviços 
prestados, se estipule um valor que seja razoável para os munícipes e forma de pagamento que 
esteja submetida a controle dos órgãos de fiscalização? 

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