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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre a priorização do atendimento multidisciplinar na realiza geio de Cirurgia de Laqueadura para Mulheres em vulnerabilidade social e vitimas de violência no Município de Bariri.
native_id2902

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição transformada em lei — —
2023-09-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-09-04 Proposição aprovada S —
2023-08-21 Proposição aprovada em 1º votação P —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-17 Proposição distribuída às comissões — —
2023-07-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:52:15.845618-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T16:30:21.034494-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
G CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI e.S' 
GABINETE DA VEREADORA 
71/IyTericr So,-c17es/4 
PL n° 9 /2023 
Dispõe sobre a priorizagdo do atendimento 
multidisciplinar na realiza geio de Cirurgia de 
Laqueadura para Mulheres em vulnerabilidade 
social e vitimas de violência no Município de Bariri. 
Art. 1° Fica priorizado o atendimento multidisciplinar na realização de Cirurgia de Laqueadura 
para mulheres em vulnerabilidade social e vitimas de violência no Município de Bariri. 
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art.39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 17 de julho de 2023. 
Câmara Municipal de 
Pariri/SP 
05 JUL 2023 
PROT6 ..:OLO 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente diversas crianças necessitam do acolhimento institucional, onde o 
estado intervêm pela segurança e bem estar dos mesmos, em sua maioria vitimas de lares 
desfeitos pela droga, violência, vulnerabilidade social e distúrbios psicológicos. 
E urgente a intervenção do poder público no sentido de amparar mulheres que 
se enquadram nesse cenário, que por não ter o devido suporte acabam por ter diversas gestações, 
colocando a sua integridade física em risco e consequentemente a das crianças, além de 
sobrecarregar o sistema institucional que as acolhe. 
Entendo que a situação deva ser estudada por equipe multidisciplinar composta 
por profissionais habilitados nas áreas de ginecologia, psicologia e assistência social, para que 
através de um relatório final, indiquem quais mulheres se enquadram no quesito prioritário da 
presente Lei. Sendo essencial que exista o entendimento da paciente no sentido de apresentar 6 
ela as variantes que a não realização do procedimento podem acarretar para sua vida e das 
crianças. 
E uma triste realidade, porém na maioria dos casos os filhos são utilizados como 
escora para que seus pais recebam maiores valores de auxílios do governo, porém o dinheiro não é 
utilizado com as crianças, mas para manter os vícios dessas mães, descaracterizando o que seria 
um lar, pois os vínculos são utilizados de maneira abusivos pelos genitores, ocasionando traumas 
irreversíveis aos infantes. 
Pego portanto apoio e acolhimento do presente pelos Nobres colegas. 

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