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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
G CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI e.S'
GABINETE DA VEREADORA
71/IyTericr So,-c17es/4
PL n° 9 /2023
Dispõe sobre a priorizagdo do atendimento
multidisciplinar na realiza geio de Cirurgia de
Laqueadura para Mulheres em vulnerabilidade
social e vitimas de violência no Município de Bariri.
Art. 1° Fica priorizado o atendimento multidisciplinar na realização de Cirurgia de Laqueadura
para mulheres em vulnerabilidade social e vitimas de violência no Município de Bariri.
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas, se necessário.
Art.39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 17 de julho de 2023.
Câmara Municipal de
Pariri/SP
05 JUL 2023
PROT6 ..:OLO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Atualmente diversas crianças necessitam do acolhimento institucional, onde o
estado intervêm pela segurança e bem estar dos mesmos, em sua maioria vitimas de lares
desfeitos pela droga, violência, vulnerabilidade social e distúrbios psicológicos.
E urgente a intervenção do poder público no sentido de amparar mulheres que
se enquadram nesse cenário, que por não ter o devido suporte acabam por ter diversas gestações,
colocando a sua integridade física em risco e consequentemente a das crianças, além de
sobrecarregar o sistema institucional que as acolhe.
Entendo que a situação deva ser estudada por equipe multidisciplinar composta
por profissionais habilitados nas áreas de ginecologia, psicologia e assistência social, para que
através de um relatório final, indiquem quais mulheres se enquadram no quesito prioritário da
presente Lei. Sendo essencial que exista o entendimento da paciente no sentido de apresentar 6
ela as variantes que a não realização do procedimento podem acarretar para sua vida e das
crianças.
E uma triste realidade, porém na maioria dos casos os filhos são utilizados como
escora para que seus pais recebam maiores valores de auxílios do governo, porém o dinheiro não é
utilizado com as crianças, mas para manter os vícios dessas mães, descaracterizando o que seria
um lar, pois os vínculos são utilizados de maneira abusivos pelos genitores, ocasionando traumas
irreversíveis aos infantes.
Pego portanto apoio e acolhimento do presente pelos Nobres colegas.
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