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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de espaço público ao Rotary Club de Bariri - 16 de junho, para construção de Marco Rotário.
native_id2908

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Proposição transformada em lei — —
2023-09-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-09-18 Proposição aprovada U —
2023-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T17:06:54.298881-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ABELARD INSSIMÕES FILHO 
icipal 
Aproveitando do ensejo, reiteramos Vossj xcelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacodera 
go/IL 
MUNICIPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 49/2023 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 44/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a concessão de uso de espaço público 
aoRotary Clubde Bariri - 16 de junho, no canteiro central próximo ao Portal de Entrada do trevo 
principal "José Fiadi", para a edificação de Marco Rotário. 
A presente solicitação foi apresentada peloRotaryatravés do Processo Administrativo 
no 12.921/2023, demonstrando a importância de identificar a presença de um clube na cidade, 
facilitando a aproximação de outros clubes e distritos, como também, divulgando a imagem pública da 
instituição. 
Considerando a brilhante atuação doRotary Clubem nosso Município, com relevantes 
serviços prestados à comunidade, esta Administração é favorável à construção do Marco para firmar o 
compromisso que nossa cidade tem com esta importante organização. 
Contando com a aprovação da matéria, invoca is o disposto noArt.43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
r
______—_____:_..., _ 
• C'árnara Munlopai ck) ,\ BoslfliSP 
27 . 311 DB 
PROTC ..;OLO 1 
a .A5---- 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ABELARD NSSIMÕES FILHO 
cipal 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de 
= PROJETO DE LEI No 44/2023 = 
de 20 de julho de 2023. 
Dispõe sobre a concessão de uso de espaço 
público aoRotary Clubde Bariri - 16 de junho, 
para construção de Marco Rotário. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
prorrogável por igual período, aoRotary Clubde Bariri — 16 de junho, o uso do espaço público de 
10m2, situado do lado direito de quem em Bariri chega ao canteiro central próximo Portal de Entrada, 
localizado na Avenida XV de Novembro, após o cruzamento com a Rua Pascoal Bollini, a frente do 
trevo principal "José Fiadi", para a edificação de Marco Rotário conforme projeto a ser apresentado 
pelo clube. 
Art.20 A concessão, queseradada através de assinatura do Termo competente, 
ficará condicionada a prévia aprovação do projeto pela Administração, bem como ao compromisso do 
concessionário com relação a construção e permanente conservação. 
Parágrafo único. 0 projeto será aprovado por engenheiro do Município devendo, 
necessariamente, observar não só padrões de estéticas adequados ao urbanismo do local, como o 
resguardo da segurança dos usuários do bem. 
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão porco das dotações próprias. 

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