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ABELARD INSSIMÕES FILHO
icipal
Aproveitando do ensejo, reiteramos Vossj xcelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacodera
go/IL
MUNICIPIO DE BARIRI
MENSAGEM
No 49/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 44/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a concessão de uso de espaço público
aoRotary Clubde Bariri - 16 de junho, no canteiro central próximo ao Portal de Entrada do trevo
principal "José Fiadi", para a edificação de Marco Rotário.
A presente solicitação foi apresentada peloRotaryatravés do Processo Administrativo
no 12.921/2023, demonstrando a importância de identificar a presença de um clube na cidade,
facilitando a aproximação de outros clubes e distritos, como também, divulgando a imagem pública da
instituição.
Considerando a brilhante atuação doRotary Clubem nosso Município, com relevantes
serviços prestados à comunidade, esta Administração é favorável à construção do Marco para firmar o
compromisso que nossa cidade tem com esta importante organização.
Contando com a aprovação da matéria, invoca is o disposto noArt.43 da Lei
Orgânica Municipal.
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
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27 . 311 DB
PROTC ..;OLO 1
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MUNICÍPIO DE BARIRI
ABELARD NSSIMÕES FILHO
cipal
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de
= PROJETO DE LEI No 44/2023 =
de 20 de julho de 2023.
Dispõe sobre a concessão de uso de espaço
público aoRotary Clubde Bariri - 16 de junho,
para construção de Marco Rotário.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
prorrogável por igual período, aoRotary Clubde Bariri — 16 de junho, o uso do espaço público de
10m2, situado do lado direito de quem em Bariri chega ao canteiro central próximo Portal de Entrada,
localizado na Avenida XV de Novembro, após o cruzamento com a Rua Pascoal Bollini, a frente do
trevo principal "José Fiadi", para a edificação de Marco Rotário conforme projeto a ser apresentado
pelo clube.
Art.20 A concessão, queseradada através de assinatura do Termo competente,
ficará condicionada a prévia aprovação do projeto pela Administração, bem como ao compromisso do
concessionário com relação a construção e permanente conservação.
Parágrafo único. 0 projeto será aprovado por engenheiro do Município devendo,
necessariamente, observar não só padrões de estéticas adequados ao urbanismo do local, como o
resguardo da segurança dos usuários do bem.
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão porco das dotações próprias.
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