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Camara Municipal de
2 7 JUL 2023
PROTu,;OLO
N°
Contando com a aprovação da ocamos o dis osto noArt.43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reit éerncia e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e d'
ABELARDO RTINS SIMÕES FILHO
unicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
MENSAGEM
N°50/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 45/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a concessão de uso de espaço público
Loja Maçônica Honra, Amor e Caridade, na rotatória do Lago Municipal, para a construção de Totem
da Maçonaria.
A presente solicitação foi apresentada pela Maçonaria através do Processo
Administrativo no 12.978/2023.
No mês de agosto serão comemorados 39 anos de Fundação da Loja Maçônica Honra,
Amor e Caridade, Oriente de Bariri, em nosso Município. Importante instituição de nossa cidade, a
Organização tem por princípios a liberdade, igualdade e fraternidade, sendo conhecida pela filantropia
e solidariedade para com os mais humildes.
Diante dos relevantes serviços prestacjos omunidade, esta Administração é
favorável concessão do espaço público para a constr "glajdo T tem, objeto da piresente propositura.
ParágrafoCalico. 0 projeto será aprovado por engenheiro do Município devendo,
necessariamente, observar não só padrões de estéticas adequados ao urbanismo do local, como o
resguardo da segurança dos usuários do bem.
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei por conta das dotações próprias.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data ublicação.
NSSIMÕES FILHO
aim!
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 45/2023 =
de 20 de julho de 2023.
Dispõe sobre a concessão de uso de espaço
público h Loja Maçônica Honra, Amor e Caridade,
para construção de Totem da Maçonaria.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
prorrogável por igual período, à Loja Maçônica Honra, Amor e Caridade, o uso do espaço público
situado na rotatória do Lago Municipal, localizada entre a Avenida José Jorge Resegue e a Rua Rui
Barbosa, para a construção de Totem da Maçonaria.
Art.20 A concessão, que será dada através de assinatura do Termo competente,
ficará condicionada à previa aprovação do projeto pela Administração, bem como ao compromisso do
concessionário com relação à construção e permanente conservação.
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