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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAltera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal no 5.069, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da Diretoria de Ação Social, para distribuição gratuita de leite pasteurizado ou UHT para os idosos e pessoas com deficiência de baixa renda do Município de Bariri e dá outras providências.
native_id2911

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Proposição transformada em lei — —
2023-09-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-09-04 Proposição aprovada U —
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:35:28.356319-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ABELARD TINSSIMÕES FILHO 
nicipal 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero ossa xcelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta 
MUNI C(P10 DE BARIRI 
Bariri, lo deagostode 2023. 
MENSAGEM 
N°52/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 47/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto em alterar os artigos 10e 30da Lei Municipal no 
5.069/2021, que regulamenta o Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com 
Deficiência, visando permitir a aquisição de leiteUHT. 
Justificamos a presente propositura, devido a possibilidade de aquisição do LeiteUHT 
gerar economia para o município, levando em consideração a variação do preço dos gêneros 
alimentícios, como também, não acarretar prejuízos nutricionais aos participantes do Programa, além 
de sua utilidade aos beneficiários no que tange ao armazenamento, por er um prazo de validade de 
vários meses, não sendo necessária a refrigeração até que a embalag seja aberta. 
Contando com a aprovação da matéria,in posto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
03 AP 2023 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
PROTO.:0L0 
N°Si 
tr, 021 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 47/2023 = 
de 01 de agosto de 2023. 
Altera os artigos lo e 30da Lei Municipal no 5.069, 
de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o 
Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e 
Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da 
Diretoria de Ação Social, para distribuição gratuita 
de leite pasteurizado ouUHT para os idosos e 
pessoas com deficiência de baixa renda do 
Município de Bar/ri e cki outras providências. 
Art. lo 0art. loda Lei Municipal no 5.069, de 27 de dezembro de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Alt.10 Regulamenta a presente Lei; no território municipal de Bariri o Programa 
Leite para a Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência cujo objetivo é realização de 
distribuição de leite pasteurizado ouUHT para as Pessoas Idosas e Pessoas com 
Deficiência de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, moradoras do 
Município de Bar/ri." 
Art. 20 0 caput do art. 30daLei Municipal no 5.069, de 27 desetembrode 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 300 Programa Leite para Pessoa mosa e P Soa com Deficiência consiste em .
distribuição gratuita de 05 (cinco) litros semanais de leite pasteurizado ou UHT para 
idosos e pessoas com deficiência de baixa enda em situação de insegurança 
alimentar." 
Art.30 Esta lei entrará em vigor na publicação. 
Bariri 91 de a 
ABELARDO M INSSIMÕES FILHO 
nicipal 

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