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ABELARD TINSSIMÕES FILHO
nicipal
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero ossa xcelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta
MUNI C(P10 DE BARIRI
Bariri, lo deagostode 2023.
MENSAGEM
N°52/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 47/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto em alterar os artigos 10e 30da Lei Municipal no
5.069/2021, que regulamenta o Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com
Deficiência, visando permitir a aquisição de leiteUHT.
Justificamos a presente propositura, devido a possibilidade de aquisição do LeiteUHT
gerar economia para o município, levando em consideração a variação do preço dos gêneros
alimentícios, como também, não acarretar prejuízos nutricionais aos participantes do Programa, além
de sua utilidade aos beneficiários no que tange ao armazenamento, por er um prazo de validade de
vários meses, não sendo necessária a refrigeração até que a embalag seja aberta.
Contando com a aprovação da matéria,in posto no artigo 43 da Lei Orgânica
Camara Municipal de
Bariri/SP
03 AP 2023
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
PROTO.:0L0
N°Si
tr, 021
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 47/2023 =
de 01 de agosto de 2023.
Altera os artigos lo e 30da Lei Municipal no 5.069,
de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o
Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e
Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da
Diretoria de Ação Social, para distribuição gratuita
de leite pasteurizado ouUHT para os idosos e
pessoas com deficiência de baixa renda do
Município de Bar/ri e cki outras providências.
Art. lo 0art. loda Lei Municipal no 5.069, de 27 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Alt.10 Regulamenta a presente Lei; no território municipal de Bariri o Programa
Leite para a Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência cujo objetivo é realização de
distribuição de leite pasteurizado ouUHT para as Pessoas Idosas e Pessoas com
Deficiência de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, moradoras do
Município de Bar/ri."
Art. 20 0 caput do art. 30daLei Municipal no 5.069, de 27 desetembrode 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 300 Programa Leite para Pessoa mosa e P Soa com Deficiência consiste em .
distribuição gratuita de 05 (cinco) litros semanais de leite pasteurizado ou UHT para
idosos e pessoas com deficiência de baixa enda em situação de insegurança
alimentar."
Art.30 Esta lei entrará em vigor na publicação.
Bariri 91 de a
ABELARDO M INSSIMÕES FILHO
nicipal
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