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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaPromove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providencias.
native_id2912

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Proposição transformada em lei — —
2023-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:30:20.921106-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura 
de créditos especiais, nos termos doart. 42 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam 
Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa. 
encaminhamento da presente proposta de 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e a 
estima e consideração. 
da Lei Orgânica Municipal. 
e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta 
TINSSIMÕES FILHO/ 
nicipal 
CArriar& inicípaI de 
04 AGO 2023 
PFOTO .;CLO 
F.1- 
ATIELAR 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
O M 
eito 
Bariri, 02 de agosto 2023. 
MENSAGEM 
N°53/2023 
Senhor Presidente, 
Submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei no 48/2023 que promove adequação orçamentária à Lei 
Orçamentária Anual. 
Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar 
no 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo -LPG. 
A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos 
econômicos e sociais da pandemia da covid-19. 
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional 
de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo 
único doart. 10da Lei Complementar n° 195, de 2022 e doart. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação 
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. 
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar no 195, de 2022, a União descentralizou ao Municipio 
de Bariri o valor de R$ 328.036,35, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. 
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma doart. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal no 
4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos transferencias da União (FR 05). 
Conforme dispõe oart. 11 da Lei Complementar no 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária 
Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela 
União: 
Art.11. Dos recursos repassados aos Municipios na forma prevista 
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de 
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contado da data da descentralização, deverão ser 
automaticamente revertidos aos respectivos Estados. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 48/2023 = 
de 02 de agosto de 2023. 
Promove adequação orçamentária e autoriza a 
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 
2023 e dá outras providencias. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Bariri 
crédito especial naimportãncia de R$ 328.036,34 (trezentos e vinte e oito mil, trinta e seis reais e trinta e quatro 
centavos) distribuídos as seguintes d otações: 
Suplementacão ( +) 328.036,34 
02 07 05 Serviços Culturais 
647 13.392.0010.2126.0 Valorização e Universalização da Cultura 116.731,7 
000 3 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 0 05 
00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULOGUST 
659 13.048.0010.2126.0 Valorização e Universalização da Cultura 116.731,7 
000 3 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F.R.: 0 05 
JURIDICA 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULOGUST 
660 13.048.0010.2127.0 Valorização e Universalização da Cultura 47.286,44 
000 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 0 05 
00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULOGUST 
661 13.048.0010.2127.0 Valorização e Universalização da Cultura 47.286,44 
000 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F.R.: 0 05 
JURIDICA 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
1UU 341 LEI UUMPL.195 DE U8/082022 - PAULO I 
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Excesso: 
328.036,34 
Fontes de Recurso 
05 00 328.036,34 
MUNIC(P10 DE BARIRI 
Art.30 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores entre as fichas orçamentarias 
conforme as propostas apresentadas, sem alteraçk da totalidade do crédito que trata esse projeto de lei. 
Art.40 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atu ar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.50 0 presente crédito será aberto através d ecreto do Poder Executivo. 
Art.60 Esta Lei entrará em vigor na da de spublicaço, ficando revogadas as disposições em 
ABE ARTINS SIMÕES FILHO 
icipal de Bariri 
contrário. 

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