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MUNICÍPIO DE BARIRI
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura
de créditos especiais, nos termos doart. 42 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam
Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
encaminhamento da presente proposta de
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e a
estima e consideração.
da Lei Orgânica Municipal.
e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta
TINSSIMÕES FILHO/
nicipal
CArriar& inicípaI de
04 AGO 2023
PFOTO .;CLO
F.1-
ATIELAR
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
O M
eito
Bariri, 02 de agosto 2023.
MENSAGEM
N°53/2023
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei no 48/2023 que promove adequação orçamentária à Lei
Orçamentária Anual.
Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar
no 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo -LPG.
A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional
de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo
único doart. 10da Lei Complementar n° 195, de 2022 e doart. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar no 195, de 2022, a União descentralizou ao Municipio
de Bariri o valor de R$ 328.036,35, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma doart. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos transferencias da União (FR 05).
Conforme dispõe oart. 11 da Lei Complementar no 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária
Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela
União:
Art.11. Dos recursos repassados aos Municipios na forma prevista
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 48/2023 =
de 02 de agosto de 2023.
Promove adequação orçamentária e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de
2023 e dá outras providencias.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Bariri
crédito especial naimportãncia de R$ 328.036,34 (trezentos e vinte e oito mil, trinta e seis reais e trinta e quatro
centavos) distribuídos as seguintes d otações:
Suplementacão ( +) 328.036,34
02 07 05 Serviços Culturais
647 13.392.0010.2126.0 Valorização e Universalização da Cultura 116.731,7
000 3
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 0 05
00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS FEDERAISVINCULADOS
100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULOGUST
659 13.048.0010.2126.0 Valorização e Universalização da Cultura 116.731,7
000 3
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F.R.: 0 05
JURIDICA 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAISVINCULADOS
100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULOGUST
660 13.048.0010.2127.0 Valorização e Universalização da Cultura 47.286,44
000
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 0 05
00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS FEDERAISVINCULADOS
100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULOGUST
661 13.048.0010.2127.0 Valorização e Universalização da Cultura 47.286,44
000
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F.R.: 0 05
JURIDICA 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENTOS FEDERAISVINCULADOS
1UU 341 LEI UUMPL.195 DE U8/082022 - PAULO I
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Excesso:
328.036,34
Fontes de Recurso
05 00 328.036,34
MUNIC(P10 DE BARIRI
Art.30 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores entre as fichas orçamentarias
conforme as propostas apresentadas, sem alteraçk da totalidade do crédito que trata esse projeto de lei.
Art.40 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atu ar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.50 0 presente crédito será aberto através d ecreto do Poder Executivo.
Art.60 Esta Lei entrará em vigor na da de spublicaço, ficando revogadas as disposições em
ABE ARTINS SIMÕES FILHO
icipal de Bariri
contrário.