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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências - Dispõe o referido Projeto em viabilizar a execução de diversas ações de custeio na área da Saúde do Município. O valor é proveniente do excesso de arrecadação através de Emendas Parlamentares nº 90600005 e nº 19970012.
native_id2917

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Proposição transformada em lei — —
2023-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:30:20.971228-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

0 valor é proveniente do excesso de arrecadação através de endas Parlamentar nos 90600005 
e 19970012. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o d : osto e artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaEx eytci a os Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 03 de agosto de 2023. 
MENSAGEM 
N°58/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
53/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto em viabilizar a execução de diversas ações de custeio na área da Saúde 
do Municipio. 
Atenci cs., te, 
Wref AY' • r to m
A
o
R
ni
T
ci
I
o
N SIMÕES FILHO 
1110 
ABILAftp0 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de 
ElaririfSP 
04 AGO 2023 
PROTti •ALO 
No C5E 
_1 
C. 
MUNI C(P10 DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 53/2023 = 
de 03 de agosto de 2023. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da 
outras providências. 
Art.1.0 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importáncia de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
02 06 01 FMS -Fundo Saúde 
Municipal de 
650 10.301.0007.2020. 00Infraestrutura de Saúde Pública 
00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
800 078 EM-90600005-GUILHERME DERRITE-SUS-PAB 
200.000,00 
50.000,00 
F.R.: 0 05 
00 
651 10.301.0007.2020.00Infraestrutura de Saúde Pública 50.000,00 
00 
3.3.50.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 
00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
800 078 EM-90600005-GUILHERME DERRITE-SUS-PAB 
652 10.301.0007.2020.00Infraestrutura de Saúde Pública 50.000,00 
00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F.R.: 0 05 
JURIDICA 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
800 079 EM-19970012-VICENTINHO - SUS-PAB 
653 10.301.0007.2020.00Infraestrutura de Saúde Pública 50.000,00 
00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F.R.: 0 05 
JURIDICA 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
WO0/9 EM-199/0012-VICEN 11.N1-10 - SUS-PAI3 
Art.20 0 credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Excesso: 
Fontes de 
Recurso 
05 00 
200.000,00 
200.000,00 
Bariri, 03 de Agosto 
„ 
MUNIC(1310 DE BARIRI 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o PI Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.400 presente crédito será aberto através de Decreto oder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de supublico, ficando revogadas as disposições em 
ABE S SIMÕES FILHO 
pal 
contrário. 

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