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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaInclui o mês "JULHO DAS PRETAS" no calendário oficial do Município de Bariri.
native_id2919

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição transformada em lei — —
2023-09-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-09-04 Proposição aprovada S —
2023-08-21 Proposição aprovada em 1º votação P —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:52:15.867187-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T16:30:21.054117-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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.pal de 
03 AN 2023 
PROT4.,,,OLO 
N° 5 5 3 
ESTADO DE SAO PAULO 
PODER LEGISLATIVO 
G `Zs, CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
71tqlreficc So-cetes* 
PROJETO DE LEI N° (02023 
Inclui o mês "JULHO DAS PRETAS" no calendário oficial do 
Município de Bariri. 
Art12- Fica incluído no calendário oficial do Município de Bariri o "JULHO DAS PRETAS" 
a ser comemorado anualmente durante o mês de julho. 
Atrt.22 — 0 "Julho das Pretas" objetiva: 
I — Auxiliar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade 
Negra e demais coletivos femininos na propagação da pauta étnica racial, em defesa dos direitos, 
políticas públicas, enfrentamento da discriminação e da desigualdade de gênero das mulheres 
negras e afrodescendentes do Município. 
Art.32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 31 de julho de 2023. 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 
Procuradora Especial da Mulher 
Justificativa 
0 presente projeto de lei tem como referência o movimento 
que acontece a nível mundial, em celebração e reconhecimento da relevância das Mulheres 
Negras, tendo o dia 25 de julho, reconhecido inclusive pela Organização das Nações Unidas — ONU, 
como Dia Internacional da Mulher Negra, Latina e Caribenha. No " JULHO DAS PRETAS" 
acontecem um conjunto de atividades que visam celebrar e promover a reafirmação da 
identidade, da história, da resistência e luta das mulheres negras em prol da igualdade de 
oportunidades a nível nacional. 
Ainda nos tempos atuais observamos que desigualdades continuam fazendo 
parte do cotidiano nas mulheres negras em todas as esferas. Segundo levantamento do Centro de 
Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), 41,5% das mulheres negras estavam 
subutilizadas no mercado de trabalho no fim de 2021. Para efeito de comparação, a subutilização 
entre os homens brancos era de cerca de 18% no mesmo período. 
Diante o exposto, fica evidente a necessidade da institucionalização do 'Julho das 
Pretas' como compromisso dessa Casa de Leis na promoção da igualdade étnico-racial e de gênero, 
fomentando nas mulheres de nosso município a autovalorização, conhecimento de seus direitos e 
deveres, para além do reconhecimento e fortalecimento das organizações de mulheres negras, 
para dar visibilidade das suas histórias, vivências e lutas. 

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