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03 AN 2023
PROT4.,,,OLO
N° 5 5 3
ESTADO DE SAO PAULO
PODER LEGISLATIVO
G `Zs, CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
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PROJETO DE LEI N° (02023
Inclui o mês "JULHO DAS PRETAS" no calendário oficial do
Município de Bariri.
Art12- Fica incluído no calendário oficial do Município de Bariri o "JULHO DAS PRETAS"
a ser comemorado anualmente durante o mês de julho.
Atrt.22 — 0 "Julho das Pretas" objetiva:
I — Auxiliar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra e demais coletivos femininos na propagação da pauta étnica racial, em defesa dos direitos,
políticas públicas, enfrentamento da discriminação e da desigualdade de gênero das mulheres
negras e afrodescendentes do Município.
Art.32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 31 de julho de 2023.
Myrella Soares da Silva
Vereadora
Procuradora Especial da Mulher
Justificativa
0 presente projeto de lei tem como referência o movimento
que acontece a nível mundial, em celebração e reconhecimento da relevância das Mulheres
Negras, tendo o dia 25 de julho, reconhecido inclusive pela Organização das Nações Unidas — ONU,
como Dia Internacional da Mulher Negra, Latina e Caribenha. No " JULHO DAS PRETAS"
acontecem um conjunto de atividades que visam celebrar e promover a reafirmação da
identidade, da história, da resistência e luta das mulheres negras em prol da igualdade de
oportunidades a nível nacional.
Ainda nos tempos atuais observamos que desigualdades continuam fazendo
parte do cotidiano nas mulheres negras em todas as esferas. Segundo levantamento do Centro de
Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), 41,5% das mulheres negras estavam
subutilizadas no mercado de trabalho no fim de 2021. Para efeito de comparação, a subutilização
entre os homens brancos era de cerca de 18% no mesmo período.
Diante o exposto, fica evidente a necessidade da institucionalização do 'Julho das
Pretas' como compromisso dessa Casa de Leis na promoção da igualdade étnico-racial e de gênero,
fomentando nas mulheres de nosso município a autovalorização, conhecimento de seus direitos e
deveres, para além do reconhecimento e fortalecimento das organizações de mulheres negras,
para dar visibilidade das suas histórias, vivências e lutas.
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