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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PROJETO DE REOLUÇÃO " 2023
"Dispõe sobre criação de Comissão
de Assuntos Relevantes para acompanhar, ouvir
pessoas envolvidas, analisar e fazer um relatório sobre
o acidente que vitimouAdelsonAparecido Bertoldo"
Art.1° Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes, conforme dispõe o
artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, conjugado com o artigo
58 da Constituição Federal de 1988 e artigo 31 da Lei Orgânica do Município, cujo
objetivo é acompanhar, ouvir pessoas envolvidas, analisar e fazer um relatório sobre o
acidente que vitimouAdelsonAparecido Bertoldo.
Art.2° A Comissão de que trata o caput deste artigoseracomposta por
membros do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente da Câmara indicar os
Vereadores que comporão, em número de 3 (três) assegurando-se, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos.
Art.3° A comissão poderá apresentar relatórios periódicos para que sejam
apresentados em plenário.
Art.40 A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento
de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período.
Art.5° Ao final dos trabalhos, a Comissão elaborará relatório de suas
atividades, que será lido na integra em sessão ordinária da Câmara.
Art.6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A morte do funcionário público da Autarquia Saemba, o Sr. Adelson
Aparecido Bertoldo, que aconteceu no dia 31 de julho deste ano corrente, acendeu um
alerta a cerca de como os servidores públicos estão trabalhando; em quais condições e
ambientes de trabalho, se eles têm equipamentos de segurança Individual,
equipamentos de segurança coletiva, se recebem ou não treinamento especifico, como
neste caso exigia aNR18 e outras questões que precisam de respostas.
Camara Municipal de
03
rjrjfSp
AGO 2023
IPROTt..4,0L0
N° r-)
A morte do Funcionário Público do Saemba, Sr.AdelsonAparecido Bertoldo
deixa muitas questões em aberto, a criação desta Comissão, tem por objetivo buscar
mais que respostas, mas acima de tudo, trazer alternativas para que isto jamais volte
acontecer.
Contando com a compreensão de todos os Nobres Edis, pedimos a
aprovação da constituição desta Comissão.
Bariri, 03 de agosto de 2023.
Vereadores
Francisco Leandro o zales
Edcarlds Pereira dos Santos
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