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Camara Municipal de
BaririlSP
17 JUL 2023
PROTOCOLO
N° cjq8
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 47/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 37/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise cria dois empregos públicos efetivos de fiscal de obras e
posturas no Município de Bariri (SP).
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as
Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
'EMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.
Bariri, 17 de julho de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇAO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIO FRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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