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materia nº 79/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município - "XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações sobre possível negligência no atendimento de uma recém nascida que fatalmente veio A óbito no último dia 09 de agosto.
native_id2939

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada — —
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
17 AGO 2023 
PROTO ;OLO 
N° L.AS 
ESTADO DE SAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
G '20 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 6" 0 
GABINETE DA VEREADORA 
714çTethr So-cetes4 
Requerimento n2 7-9/ 2023 
Senhor Presidente, 
Considerando fato noticiado pela imprensa recentemente, onde familiares relataram possível 
negligência no atendimento de uma recém nascida que fatalmente veio A óbito no último dia 09 de agosto; 
Considerando a inexistência de protocolo de atendimentos de alta complexidade no município 
de Bariri e a falta de capacitação dos profissionais que realizam os atendimentos aos pacientes na rede municipal, 
uma vez que são eles que tem o contato direto com as ocorrências das mais diversas naturezas; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt. 92- da Lei Orgânica do Município - "XI- requisitar 
informações aos árgdos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de 
responsabilidade a recusa ou o nao atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de 
informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as 
informações do segue: 
1 — Qual era a orientação passada aos servidores por parte da diretoria de saúde para atendimentos de urgência e 
emergência? 
2 — Qual foi o tempo do atendimento da ocorrência do dia 09 de agosto de 2023, da primeira solicitação da família 
até a chegada A residência, atendimento do Corpo de Bombeiros e posterior chegada ao hospital? 
3 — Apresentar demonstrativo dos registros telefônicos que envolvem o caso, cópias transcritas e em Audiodos 
diálogos, entre o primeiro contato e a finalização do atendimento, entre todas as partes envolvidas. 
4 - Relatório da Santa Casa de Bariri, informando horário de entrada, o estado em que mãe e a criança chegaram e 
qual foi a conduta médica. Informar a hora estimada do óbito. 
5 — Qual unidade de saúde a gestante fez o pré-natal? Quantas consultas e exames foram realizados? Por ser uma 
segunda gestação de risco a gestante foi devidamente orientada e acompanhada pela equipe responsável? Anexar 
cópia da ficha obstétrica e relatório da equipe responsável que fiscaliza os óbitos infantis. 
6 - Quais medidas serão adotadas para atendimentos futuros da mesma natureza ou complexidade? 
Sala das sessões, 21 de agosto de 2023 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 

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