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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n° 3 4 / ,720,0
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, requerer informações
acerca do cumprimento das seguintes leis:
Lei 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento
por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e
indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências.
Existem estudos para implantação do sistema de rastreamento?
Juntar cópia integral do processo administrativo.
Lei 5143/2022- Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, pragas, parques,
creches e escolas municipais, e dá outras providências.
Existem estudos para instalação de brinquedos adaptados?
Juntar cópia integral do processo administrativo.
Por fim, relembrá-lo da obrigação de obediência aos comandos
do Decreto Lei n° 201, de 27/02/1967, sob pena de incorrer em eventual crime de
responsabilidade e infraçãopolitico-administrativas.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
Francisco Leandro Gonzalez
Vereador Camara Municipal de
Bariri/SP
1 7 AGO 2023
PROT0,-;01.0
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