br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 81/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaO vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, requerer informações acerca do cumprimento as seguintes leis 5006/2020 e 5143/2022.
native_id2941

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada — —
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento n° 3 4 / ,720,0 
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, requerer informações 
acerca do cumprimento das seguintes leis: 
Lei 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento 
por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e 
indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências. 
Existem estudos para implantação do sistema de rastreamento? 
Juntar cópia integral do processo administrativo. 
Lei 5143/2022- Dispõe sobre a instalação de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, pragas, parques, 
creches e escolas municipais, e dá outras providências. 
Existem estudos para instalação de brinquedos adaptados? 
Juntar cópia integral do processo administrativo. 
Por fim, relembrá-lo da obrigação de obediência aos comandos 
do Decreto Lei n° 201, de 27/02/1967, sob pena de incorrer em eventual crime de 
responsabilidade e infraçãopolitico-administrativas. 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023. 
Francisco Leandro Gonzalez 
Vereador Camara Municipal de 
Bariri/SP 
1 7 AGO 2023 
PROT0,-;01.0 

open original →