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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Bariri, e dá outras providências.
native_id2945

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Proposição aprovada em 1º votação — —
2023-08-21 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.397495-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-01-25T10:28:32.601276-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N°/191. / 
Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(PODEMOS) 
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por 
cento) das vagas destinadas para estagiário aos 
portadores de deficiência nos órgãos da administração 
pública direta e indireta do Municipio de Bariri, e dá 
outras providências. 
Art.1°. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a 
estagiários, em órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Bariri, para 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Caso o referido percentual mínimo não seja preenchido, a 
Administração Pública Municipal fica autorizada a completar este percentual com os demais 
interessados. 
Art.2°. Serão asseguradas ao estagiário com deficiência, as adaptações 
necessárias ao desempenho da atividade. 
Art.30
. 0 executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contando a partir da data de sua publicação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023. 
Francisco Leandro Gonzalez —Vereador 
Câmara Municipal &
Bariri/SP I 1 
17 AGO 2023 
PROTO,;010 
N° 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Leile / de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(PODEMOS) 
Objetiva o presente projeto de lei alcançar a igualdade material assegurada 
constitucionalmente, proporcionando aos estudantes com deficiência a realização de estágios 
relevantes para a sua formação acadêmica e posterior ingresso no mercado de trabalho. 
É dever dos agentes públicos propor políticas públicas de inclusão, como na 
proposta aqui apresentada. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação. 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador 

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