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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N°/191. /
Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(PODEMOS)
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por
cento) das vagas destinadas para estagiário aos
portadores de deficiência nos órgãos da administração
pública direta e indireta do Municipio de Bariri, e dá
outras providências.
Art.1°. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a
estagiários, em órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Bariri, para
pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Caso o referido percentual mínimo não seja preenchido, a
Administração Pública Municipal fica autorizada a completar este percentual com os demais
interessados.
Art.2°. Serão asseguradas ao estagiário com deficiência, as adaptações
necessárias ao desempenho da atividade.
Art.30
. 0 executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contando a partir da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
Francisco Leandro Gonzalez —Vereador
Câmara Municipal &
Bariri/SP I 1
17 AGO 2023
PROTO,;010
N° 5
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Leile / de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(PODEMOS)
Objetiva o presente projeto de lei alcançar a igualdade material assegurada
constitucionalmente, proporcionando aos estudantes com deficiência a realização de estágios
relevantes para a sua formação acadêmica e posterior ingresso no mercado de trabalho.
É dever dos agentes públicos propor políticas públicas de inclusão, como na
proposta aqui apresentada.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação.
Atenciosamente.
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador
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