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materia nº 3/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
native_id2946

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Norma promulgada — —
2023-08-21 Proposição aprovada S —
2023-08-21 Proposição aprovada em 1º votação — —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-21 Proposição distribuída às comissões — —
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:30:58.178490-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T16:30:21.010910-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L‘ 
PRESIDENTE 
PROTWOLO 
N° 584/ 
Art.40 Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
vr ‘ops4.01‘0*-\• s-z/ 
stssist 
4.•\k°1)5 
Câmara Municipal de Bariri, 21 de agosto de 2 
P>. 
1215Z155AQ-1---Y-Q-16-ÇAQ 
APROVADO REJEITADO 
UNANIMIDADE VA MAIORIA 
FAVORÁVEL CONTRA ED 
SALA DAS SESSÕES 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
17 AGO 2023 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 03/2023 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 1° 0 § 1° do artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação: 
"Art. 11— .... 
§ 1° - A remuneragdo consiste em subsidio, fixado em parcela ¡Mica mensal, até trinta 
dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o 
disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente". 
Art. 2° 0 § 1° do artigo 61 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação: 
"Art. 61- ... 
§ 1° - A remuneração consiste em subsidio, fixado em parcela (mica mensal, até trinta 
dias antes das eleições municipais, vigorando para legislatura seguinte, observado o 
disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente". 
Art.30 Fica excluído o inciso VII do parágrafo único do artigo 35 da Lei Orgânica do Município 
de Bariri. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposta que visa adequar a legislação local ao 
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federall, que reconheceu a inconstitucionalidade 
da exigência de lei complementar para veicular matéria relativa a servidores públicos, vez que a 
Constituição Federal vigente não o faz em seu artigo 61, § 1°. Tanto assim o é que a legislação 
atinente aos servidores públicos federais é tratada por lei ordinária (Lei n° 8.112/90). 
Em relação aos artigos 11 e 61 da Lei Orgânica do Município, não há 
necessidade de a fixação ser votada no último ano, vez que não há essa condição no texto 
constitucional. Por isso a alteração proposta, para a qual se requer proposta de emenda 6 Lei 
Orgânica do Município. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
BENEDITOANTONIO FRANCHINI 
10SECRETARIO 
Presidente 
MYRLASOARES DA SILVA 
22SECRETÁRIA 
1 RE n° 383.123/SP, ADI n° 2872/PI e RE n0 5.215/GO. 

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