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PRESIDENTE
PROTWOLO
N° 584/
Art.40 Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Bariri, 21 de agosto de 2
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APROVADO REJEITADO
UNANIMIDADE VA MAIORIA
FAVORÁVEL CONTRA ED
SALA DAS SESSÕES
Camara Municipal de
Bariri/SP
17 AGO 2023
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 03/2023
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1° 0 § 1° do artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação:
"Art. 11— ....
§ 1° - A remuneragdo consiste em subsidio, fixado em parcela ¡Mica mensal, até trinta
dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o
disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente".
Art. 2° 0 § 1° do artigo 61 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação:
"Art. 61- ...
§ 1° - A remuneração consiste em subsidio, fixado em parcela (mica mensal, até trinta
dias antes das eleições municipais, vigorando para legislatura seguinte, observado o
disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente".
Art.30 Fica excluído o inciso VII do parágrafo único do artigo 35 da Lei Orgânica do Município
de Bariri.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta que visa adequar a legislação local ao
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federall, que reconheceu a inconstitucionalidade
da exigência de lei complementar para veicular matéria relativa a servidores públicos, vez que a
Constituição Federal vigente não o faz em seu artigo 61, § 1°. Tanto assim o é que a legislação
atinente aos servidores públicos federais é tratada por lei ordinária (Lei n° 8.112/90).
Em relação aos artigos 11 e 61 da Lei Orgânica do Município, não há
necessidade de a fixação ser votada no último ano, vez que não há essa condição no texto
constitucional. Por isso a alteração proposta, para a qual se requer proposta de emenda 6 Lei
Orgânica do Município.
AIRTON LUIS PEGORARO
BENEDITOANTONIO FRANCHINI
10SECRETARIO
Presidente
MYRLASOARES DA SILVA
22SECRETÁRIA
1 RE n° 383.123/SP, ADI n° 2872/PI e RE n0 5.215/GO.
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