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REQUERIMENTO N° 8 5/ 2023
Exmo. Sr. Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
0 vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta
douta casa, que o Chefe do Poder executivo informe o porquê na demora do
pagamento do piso da enfermagem, tendo em vista que os recursos já estão
depositados na conta da prefeitura, no valor de R$ 185.520,00 (cento e oitenta
e cinco mil e quinhentos e vinte reais).
JUSTIFICATIVA
0 prefeito fez um anúncio no dia 16 de agosto, dizendo com
empolgação entre outras coisas, o seguinte: "... Fomos informados pelo
secretário Ceciliano de que, ainda neste mês de agosto, o Governo Federal
tomará um passo fundamental para a valorização da Enfermagem em todo o
Brasil. 0 tão aguardado complemento de recursos financeiros será liberado para
as Prefeituras de todas as regiões, permitindo a efetivação do Piso Nacional da
Enfermagem. Isso não é apenas uma conquista local para a equipe da rede
básica de Saúde, mas, sim, um marco para toda a classe que se dedica
incansavelmente à saúde de nossa população, inclusive à enfermagem que atua
na Santa Casa de Bariri e que será igualmente beneficiada. 0 complemento
financeiro também abrangerá parcelas retroativas a maio de 2023, e sim, você
ouviu direito: o 13° salário estará incluído nessa importante medida de
reconhecimento. 0 secretário Ceciliano nos informou que o dinheiro será
disponibilizado ás Prefeituras no dia 21 de agosto..."
Acontece que de fato o dinheiro chegou, como bem disse o Secretário
Ceciliano, o que não aconteceu foi o prefeito cumprir a parte dele. 0 ministério
da Saúde elaborou uma cartilha para facilitar a vida dos gestores e nela conta
uma informação importante sobre os valores recebidos, que no caso de não
serem os valores corretos a prefeitura deverá efetuar o pagamento integral para
a categoria, depois informar o Ministério através do Programa InvestSUS que as
parcelas viriam no mês seguinte, sito o item 19 da cartilha enviada pelo,Minitésio_..
da Saúde para ajudar os prefeitos. Camara Municipal de '
Bariri/SP
31 AGO 2023
PROTO,;OLO
N°618
19. COMO 0 ENTE FEDERADO DEVERA PAGAR A
COMPLEMENTAÇÃO ATE QUE HAJA O "ACERTO DE CONTAS"?
Até que o sistema InvestSUS seja reaberto para preenchimento
do campo "Outros" de forma desagregada, a primeira transferência da
assistência financeira complementar da União poderá se enquadrar em
uma das situações seguintes: a) ser insuficiente para cobrir a diferença
entre o piso e a base remuneratória composta por vencimento básico e
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP); b) ser
superior à diferença; e c) ser exatamente igual à diferença. Nas situações
(a) e (c), o ente federado deverá repassar aos profissionais da enfermagem
a integralidade dos valores recebidos da Unido a titulo de assistência
financeira complementar. Caso seja insuficiente para complementar o piso
(situação "a"), a União fará transferências majoradas nas parcelas
subsequentes da assistência, de modo a compensar o ente
retroativamente. Isso será feito após a reabertura do InvestSUS e o seu
devido preenchimento. Já na situação (b), o ente federado deverá
pagar/repassar aos profissionais apenas o valor suficiente para que seja
coberta a diferença mencionada. O saldo remanescente deverá ser mantido
em conta especifica para garantir a complementação nos meses
subsequentes, após o "acerto de contas".
Bariri 31 de agosto de 2023.
Vereador
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