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materia nº 85/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaREQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Chefe do Poder executivo informe o porquê na demora do pagamento do piso da enfermagem, tendo em vista que os recursos já estão depositados na conta da prefeitura, no valor de R$ 185.520,00 (cento e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais).
native_id2951

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-09-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-09-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° 8 5/ 2023 
Exmo. Sr. Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
0 vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta 
douta casa, que o Chefe do Poder executivo informe o porquê na demora do 
pagamento do piso da enfermagem, tendo em vista que os recursos já estão 
depositados na conta da prefeitura, no valor de R$ 185.520,00 (cento e oitenta 
e cinco mil e quinhentos e vinte reais). 
JUSTIFICATIVA 
0 prefeito fez um anúncio no dia 16 de agosto, dizendo com 
empolgação entre outras coisas, o seguinte: "... Fomos informados pelo 
secretário Ceciliano de que, ainda neste mês de agosto, o Governo Federal 
tomará um passo fundamental para a valorização da Enfermagem em todo o 
Brasil. 0 tão aguardado complemento de recursos financeiros será liberado para 
as Prefeituras de todas as regiões, permitindo a efetivação do Piso Nacional da 
Enfermagem. Isso não é apenas uma conquista local para a equipe da rede 
básica de Saúde, mas, sim, um marco para toda a classe que se dedica 
incansavelmente à saúde de nossa população, inclusive à enfermagem que atua 
na Santa Casa de Bariri e que será igualmente beneficiada. 0 complemento 
financeiro também abrangerá parcelas retroativas a maio de 2023, e sim, você 
ouviu direito: o 13° salário estará incluído nessa importante medida de 
reconhecimento. 0 secretário Ceciliano nos informou que o dinheiro será 
disponibilizado ás Prefeituras no dia 21 de agosto..." 
Acontece que de fato o dinheiro chegou, como bem disse o Secretário 
Ceciliano, o que não aconteceu foi o prefeito cumprir a parte dele. 0 ministério 
da Saúde elaborou uma cartilha para facilitar a vida dos gestores e nela conta 
uma informação importante sobre os valores recebidos, que no caso de não 
serem os valores corretos a prefeitura deverá efetuar o pagamento integral para 
a categoria, depois informar o Ministério através do Programa InvestSUS que as 
parcelas viriam no mês seguinte, sito o item 19 da cartilha enviada pelo,Minitésio_.. 
da Saúde para ajudar os prefeitos. Camara Municipal de ' 
Bariri/SP 
31 AGO 2023 
PROTO,;OLO 
N°618 
19. COMO 0 ENTE FEDERADO DEVERA PAGAR A 
COMPLEMENTAÇÃO ATE QUE HAJA O "ACERTO DE CONTAS"? 
Até que o sistema InvestSUS seja reaberto para preenchimento 
do campo "Outros" de forma desagregada, a primeira transferência da 
assistência financeira complementar da União poderá se enquadrar em 
uma das situações seguintes: a) ser insuficiente para cobrir a diferença 
entre o piso e a base remuneratória composta por vencimento básico e 
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP); b) ser 
superior à diferença; e c) ser exatamente igual à diferença. Nas situações 
(a) e (c), o ente federado deverá repassar aos profissionais da enfermagem 
a integralidade dos valores recebidos da Unido a titulo de assistência 
financeira complementar. Caso seja insuficiente para complementar o piso 
(situação "a"), a União fará transferências majoradas nas parcelas 
subsequentes da assistência, de modo a compensar o ente 
retroativamente. Isso será feito após a reabertura do InvestSUS e o seu 
devido preenchimento. Já na situação (b), o ente federado deverá 
pagar/repassar aos profissionais apenas o valor suficiente para que seja 
coberta a diferença mencionada. O saldo remanescente deverá ser mantido 
em conta especifica para garantir a complementação nos meses 
subsequentes, após o "acerto de contas". 
Bariri 31 de agosto de 2023. 
Vereador 

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