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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaTorna obrigatória a publicação, no Portal Transparência do Município de Bariri, a quantidade e o valor das horas extraordinárias realizadas pelos servidores públicos municipais.
native_id2956

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-10-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-10-02 Proposição aprovada — —
2023-09-18 Proposição aprovada em 1º votação — —
2023-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T17:06:54.382370-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-10-20T16:28:37.702499-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI Q es" 
GABINETE DA VEREADORA 
7frly7tefict Sots,4 
PROJETO DE LEI N192023 
Torna obrigatória a publicação, no Portal 
Transparência do Município de Bariri, a 
quantidade e o valor das horas 
extraordinárias realizadas pelos servidores 
públicos municipais. 
Art.12Fica a Administração Pública Municipal obrigada a incluir no Portal 
Transparência, de forma individualizada, a quantidade de horas extras realizadas pelos 
servidores públicos municipais, bem como o respectivo valor percebido no mês. 
Art. 2° Fica a Administração Pública Municipal obrigada a divulgar o montante 
total gasto com o pagamento de horas extras. 
Art.32Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 04 de setembro de 2023 
IVIVr
y
e a SoarsdaSilva Francisco Leandro Gonzalez 
Vereadbra Vereador 
Camara Municipal de 
BaririlSP 
30 AGO 2023 
PROTO;QL0 
N° 6 
Justificativa: 
0 presente Projeto de Lei, vem de encontro com o questionamento dos munícipes e 
também de parte dos servidores públicos municipais que indagam o valor desacerbado pago 
pelas horas extras em nosso município, mesmo existindo concurso em vigência da maioria 
dos cargos que poderiam suprir a demanda de trabalho sobressalente. Que se pese a 
realização das horas extras não é permitida segundo Decreto Executivo, porém existe um 
grupo seleto de funcionários que tem carta branca para a realização de horas que 
ultrapassam quaisquer esferas do aceitável. 
É evidente a conivência de algumas diretorias, que buscam justificar tais exageros 
como sendo de interesse público, porém parte desses servidores ganham horas extras longe 
da base de suas atribuições, como é o caso de dentistas que ganham até três vezes seus 
salários para realizar trabalhos administrativos, em dias e horários avessos ao atendimento 
público. 
As horas extras tornaram-se moeda de troca, onde o gestor municipal e seus diretores 
buscam aliados com finalidade puramente política, desfalcando os cofres públicos sem o 
menor pudor, maculam o que é de interesse coletivo para beneficiar seus apadrinhados. As 
poucas ações que visam podar as horas não atingem os privilegiados, a penalidade cai sobre 
os servidores de menor salário, que realmente trabalham, mas a rede nunca atinge os peixes 
grandes, aqueles que passam o dedo quando e como querem, sem trabalhar para ninguém 
que não seja para si próprios, assim deitam e rolam sobre a desgraça alheia. 
É dever dessa casa de leis ajudar a viabilizar o acesso à informação, para que assim 
todos consigam fiscalizar os gastos públicos e questionar possíveis abusos, devemos 
promover justiça e igualdade entre o funcionalismo público e defender o bem coletivo. 

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