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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI Q es"
GABINETE DA VEREADORA
7frly7tefict Sots,4
PROJETO DE LEI N192023
Torna obrigatória a publicação, no Portal
Transparência do Município de Bariri, a
quantidade e o valor das horas
extraordinárias realizadas pelos servidores
públicos municipais.
Art.12Fica a Administração Pública Municipal obrigada a incluir no Portal
Transparência, de forma individualizada, a quantidade de horas extras realizadas pelos
servidores públicos municipais, bem como o respectivo valor percebido no mês.
Art. 2° Fica a Administração Pública Municipal obrigada a divulgar o montante
total gasto com o pagamento de horas extras.
Art.32Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 04 de setembro de 2023
IVIVr
y
e a SoarsdaSilva Francisco Leandro Gonzalez
Vereadbra Vereador
Camara Municipal de
BaririlSP
30 AGO 2023
PROTO;QL0
N° 6
Justificativa:
0 presente Projeto de Lei, vem de encontro com o questionamento dos munícipes e
também de parte dos servidores públicos municipais que indagam o valor desacerbado pago
pelas horas extras em nosso município, mesmo existindo concurso em vigência da maioria
dos cargos que poderiam suprir a demanda de trabalho sobressalente. Que se pese a
realização das horas extras não é permitida segundo Decreto Executivo, porém existe um
grupo seleto de funcionários que tem carta branca para a realização de horas que
ultrapassam quaisquer esferas do aceitável.
É evidente a conivência de algumas diretorias, que buscam justificar tais exageros
como sendo de interesse público, porém parte desses servidores ganham horas extras longe
da base de suas atribuições, como é o caso de dentistas que ganham até três vezes seus
salários para realizar trabalhos administrativos, em dias e horários avessos ao atendimento
público.
As horas extras tornaram-se moeda de troca, onde o gestor municipal e seus diretores
buscam aliados com finalidade puramente política, desfalcando os cofres públicos sem o
menor pudor, maculam o que é de interesse coletivo para beneficiar seus apadrinhados. As
poucas ações que visam podar as horas não atingem os privilegiados, a penalidade cai sobre
os servidores de menor salário, que realmente trabalham, mas a rede nunca atinge os peixes
grandes, aqueles que passam o dedo quando e como querem, sem trabalhar para ninguém
que não seja para si próprios, assim deitam e rolam sobre a desgraça alheia.
É dever dessa casa de leis ajudar a viabilizar o acesso à informação, para que assim
todos consigam fiscalizar os gastos públicos e questionar possíveis abusos, devemos
promover justiça e igualdade entre o funcionalismo público e defender o bem coletivo.
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