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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanta disponibilizado pela União ao Município a titulo de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providencias.
native_id2966

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição retirada pelo autor — —
2023-09-18 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C, BAR! RI 
PRES!DEN1.? 
MENSAGEM 
No 61/2023 
Senhor Presidente, 
Bariri, 13 de setembro de 2023. 
OSZT ELICZ:ERA 
e 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 55/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
A presente propositura se faz necessária para adequar e regulamentar o valor 
adicional repassado pela União Federal a este Município, a titulo de Assistência Financeira 
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem. 
A Lei no 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com o valor de referência sendo o piso do 
enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de 
referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem 50% do valor de referência (R$ 2.375,00). 
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional no 127, de 22 de 
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 
14.434/2022, e definiu que compete a Una° prestar assistência financeira complementar 
aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços 
contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos 
federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no 
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. 
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal 
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF 
da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até 
atingir 100%). 
A seu turno, a Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da 
Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a 
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da 
enfermagem no exercício de 2023 e seguintes. 
Porem, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da 
portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos 
profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira 
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem. 
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de 
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da 
categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei no 
14.43.4/2022seracusteada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o 
cumprimento integral da referida Lei. 
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a titulo de Assistência 
Financeira Complementar para cumprimento da Lei no 14.434/2022, essa responsabilidade não será 
repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo. 
A União é a responsávelpelt)referido custeio que segundo decisão do STF proferida 
na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da 
Assistência Financeira. 
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária 
ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, mediante a transferência da Assistência Financeira 
Complementar da União prevista na Emenda Constitucional no 127/2022. 
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto • artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por ABELARDO 
ABELARDO MAURICIO MARTINS mAuRicio MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dados: 2023.09.14 16:25:47 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PRONTO DE LEI N° 55/2023 = 
de 13 de setembro de 2023. 
Dispõe sobre o pagamento de parcela 
complementar aos Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na 
extensão do quanta disponibilizado pela União ao 
Municlpio a titulo de Assistência Financeira 
Complementar, abre crédito adicional especial, e 
dá outras providencias. 
Art.1° Fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma 
aos servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de 
enfermagem, assim como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos pisos 
salariais nacionais definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 doart.198, 
da Constituição Federal de 1988. 
§ lo O cálculo da parcela complementar autônomaserarealizado tendo por base o 
vencimento básico do servidor e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas 
as de cunho pessoal, variável ou transitório, e o valor adicional repassado pela União Federal a este 
Município a titulo de Assistência Financeira Complementar, calculado a partir dos dados de 
remuneração de cada profissional preenchidos nositedo Fundo Nacional de Saúde —FNS 
(InvestSUS). 
§ 20 0 pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares 
de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, será 
custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira Complementar que lhe compete. 
§ 3° No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a 
quem fizer jus à complementação de que trata o caput. 
Art.2° Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja 
remuneração, nos meses referidos peloart.10desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais 
nacionais definidos peloart. 15-C, da Lei Federal no 7.498/1986, calculada segundo a metodologia 
utilizada pelo Fundo Nacional de Saúde, baseando-se no valor do complemento mensal informado no 
InvestSUS por CPF de cada profissional. 
§ 10 0 pagamento da parcela complementar de que trata esta Lei fica condicionado ao 
repasse de valores da Assistência Financeira Complementar pela União, conforme o parágrafo 14 do 
artigo 198, da Constituição Federal, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática 
ao Município, ficará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. 
§ 2° A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma 
mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-6 a partir e no limite 
do montante de recursos repassado pela União ao Município a titulo de assistência financeira 
complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 doart. 198, da Constituição Federal, da Lei Federal no 
14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2022, 
considerando ainda os dados do InvestSUS. 
Art.3° 0 valor da parcela complementar autônoma não altera o valor do vencimento e 
do salário base dos cargos e dos empregos ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela na Lei 
Municipal n° 3.309/2002 e alterações, não implica em aumento automático de outras parcelas ou 
vantagens remuneratórias, não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, e não será 
incorporada aos vencimentos, aos salários ou às remunerações dos profissionais contemplados. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento e o salário 
base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 3.309/2002 e suas alterações. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.40 Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos provenientes da 
transferência a titulo de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no 
contracheque dos profissionais com rubrica especifica. 
Art.5° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos ás entidades privadas sem 
fins lucrativos e ás que participam de forma complementar ao SUS e atendam, nominim,60% 
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar 
transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da 
Saúde. 
§ 1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo 
Nacional de Saúde(FNS)creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta 
bancária especifica do Fundo Municipal de Saúde. 
§ 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao 
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão —RAG. 
Art.6° Fica autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.110.000,00 (Um milhão, cento e dez mil reais), para atender a ação de que 
trata esta Lei, com a seguinte classificação: 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
662 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 340.000,00 
3.1.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAÇõES E OUTROS CFO.RM.:P LEOM 05 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM 
663 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 770.000,00 
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDADES HFO.RS.P: ITA0LA05 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM 
Art.7° Os recursos necessários à abertura do credito serão suportados pelo excesso de 
arrecadação decorrente dos repasses da Assistência Financeira Complementar transferida pela União 
para a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional dos profissionais 
da enfermagem. 
Art.8° Fica o poder executivo autorizado a suplementar e remanejar as dotações, se 
necessário. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 13 de setembro de 2023. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS Assinado de forma digital por ABELARDO 
MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO:34726346857 
SIMOES FILHO:34726346857 Dados: 2023.09.14 16.25:26 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

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