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PRES!DEN1.?
MENSAGEM
No 61/2023
Senhor Presidente,
Bariri, 13 de setembro de 2023.
OSZT ELICZ:ERA
e
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 55/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
A presente propositura se faz necessária para adequar e regulamentar o valor
adicional repassado pela União Federal a este Município, a titulo de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem.
A Lei no 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com o valor de referência sendo o piso do
enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de
referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional no 127, de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei
14.434/2022, e definiu que compete a Una° prestar assistência financeira complementar
aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços
contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos
federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF
da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até
atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da
Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da
enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porem, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da
portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos
profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da
categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei no
14.43.4/2022seracusteada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o
cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a titulo de Assistência
Financeira Complementar para cumprimento da Lei no 14.434/2022, essa responsabilidade não será
repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsávelpelt)referido custeio que segundo decisão do STF proferida
na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira
MUNICÍPIO DE BARIRI
Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da
Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária
ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, mediante a transferência da Assistência Financeira
Complementar da União prevista na Emenda Constitucional no 127/2022.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto • artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por ABELARDO
ABELARDO MAURICIO MARTINS mAuRicio MARTINS SIMOES
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857
Dados: 2023.09.14 16:25:47 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PRONTO DE LEI N° 55/2023 =
de 13 de setembro de 2023.
Dispõe sobre o pagamento de parcela
complementar aos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na
extensão do quanta disponibilizado pela União ao
Municlpio a titulo de Assistência Financeira
Complementar, abre crédito adicional especial, e
dá outras providencias.
Art.1° Fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma
aos servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de
enfermagem, assim como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos pisos
salariais nacionais definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 doart.198,
da Constituição Federal de 1988.
§ lo O cálculo da parcela complementar autônomaserarealizado tendo por base o
vencimento básico do servidor e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas
as de cunho pessoal, variável ou transitório, e o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a titulo de Assistência Financeira Complementar, calculado a partir dos dados de
remuneração de cada profissional preenchidos nositedo Fundo Nacional de Saúde —FNS
(InvestSUS).
§ 20 0 pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, será
custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira Complementar que lhe compete.
§ 3° No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a
quem fizer jus à complementação de que trata o caput.
Art.2° Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja
remuneração, nos meses referidos peloart.10desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais
nacionais definidos peloart. 15-C, da Lei Federal no 7.498/1986, calculada segundo a metodologia
utilizada pelo Fundo Nacional de Saúde, baseando-se no valor do complemento mensal informado no
InvestSUS por CPF de cada profissional.
§ 10 0 pagamento da parcela complementar de que trata esta Lei fica condicionado ao
repasse de valores da Assistência Financeira Complementar pela União, conforme o parágrafo 14 do
artigo 198, da Constituição Federal, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática
ao Município, ficará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§ 2° A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma
mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-6 a partir e no limite
do montante de recursos repassado pela União ao Município a titulo de assistência financeira
complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 doart. 198, da Constituição Federal, da Lei Federal no
14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2022,
considerando ainda os dados do InvestSUS.
Art.3° 0 valor da parcela complementar autônoma não altera o valor do vencimento e
do salário base dos cargos e dos empregos ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela na Lei
Municipal n° 3.309/2002 e alterações, não implica em aumento automático de outras parcelas ou
vantagens remuneratórias, não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, e não será
incorporada aos vencimentos, aos salários ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento e o salário
base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 3.309/2002 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.40 Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos provenientes da
transferência a titulo de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica especifica.
Art.5° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos ás entidades privadas sem
fins lucrativos e ás que participam de forma complementar ao SUS e atendam, nominim,60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da
Saúde.
§ 1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo
Nacional de Saúde(FNS)creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária especifica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão —RAG.
Art.6° Fica autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, um crédito adicional
especial no valor de R$ 1.110.000,00 (Um milhão, cento e dez mil reais), para atender a ação de que
trata esta Lei, com a seguinte classificação:
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
662 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 340.000,00
3.1.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAÇõES E OUTROS CFO.RM.:P LEOM 05
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
663 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 770.000,00
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDADES HFO.RS.P: ITA0LA05
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
Art.7° Os recursos necessários à abertura do credito serão suportados pelo excesso de
arrecadação decorrente dos repasses da Assistência Financeira Complementar transferida pela União
para a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional dos profissionais
da enfermagem.
Art.8° Fica o poder executivo autorizado a suplementar e remanejar as dotações, se
necessário.
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 13 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS Assinado de forma digital por ABELARDO
MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO:34726346857
SIMOES FILHO:34726346857 Dados: 2023.09.14 16.25:26 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal