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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
native_id2967

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-10-03 Proposição transformada em lei — —
2023-10-02 Proposição aprovada U —
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-18 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-20T16:24:09.730210-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Bariri, 14 de setembro 2023. 
MENSAGEM 
No 62/2023 
Corntssões e 
cJLA sEsSbES /e
n doeL.
2,j2Z3 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 56/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto em viabilizar a execução de diversas ações referente a Iluminação 
Publica do Municipio. 
0 valor é proveniente excesso de arrecadação através da transferência especiais da união 
(Demanda 30520002). 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAU RICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS 
SIMOES FILI10:34726346857 
Dados: 2023.09.14 16:28:25 -0300' 
AO 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
1 4 SET 2023 
PROTO).:OLO 
N° 6.6 7- 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N056/2023 = 
de 14 de setembro de 2023. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 
R$250.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementacão ( +) 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
664 15.451.0011.1007.0 Intraestrutura de Serviços Urbana 
000 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAWES 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS￾VINCULADOS 
1UU 343 EM30520002-BALEIA RUSSI-ILUM.LM VIASPUB 
250.000,00 
250.000,00 
F.R.: 0 05 00 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Excesso: 250.000,00 
Fontes de 
Recurso 
05 00 250.000,00 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 14 de Setembro 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES MARTINS SIMOES FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.09.14 16:28:05 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

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